Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento - SEPLAN, através do Secretário o Sr. Adão Leite Filho e o Departamento de Compras, torna público que, por determinação do Sr. Prefeito, no uso de suas atribuições legais, com base no Parecer Jurídico nº 012/PGM/2022 e no Decreto Municipal Nova Lei de Licitações nº 110/2023, informa a Abertura do Procedimento Administrativo na modalidade de Dispensa em Razão de Valor nº 132/COMPRADIRETA/SAD/2023 cujo o objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PASSAGENS AÉREAS, A FIM DE ATENDER DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, MATO GROSSO. O fundamento legal para a Dispensa é o Art. 75, II, da Lei n. 14.133/2021, Parecer Jurídico n.º 012/ PGM/2022 e alterações posteriores e DECRETO MUNICIPAL N.º 110, DE 31 DE MARÇO DE 2023 - REGULAMENTA LEI FED. 14.133/2021 tendo como embasamento legal os Art. 135 a 139.

Tangará da Serra – MT, 24 de Novembro de 2023. Eliane Simone Cristalino – Chefe Departamento de Compra.