LEI MUNICIPAL Nº 1.274, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre a instituição do mês “MAIO LARANJA" de combate ao abuso e a exploração sexual de crianças e dos adolescentes no Município de Itiquira - Mato Grosso, e dá outras providências

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1° Fica instituído o mês "Maio Laranja", que passará a integrar o calendário oficial de eventos do Município de Itiquira – MT, como mês oficial de combate ao abuso e a exploração sexual de crianças e dos adolescentes do Município de Itiquira-MT.

Parágrafo Único: No mês a que se refere o caput deste artigo, fica instituído o dia 18 de maio como o Dia Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.

Art. 2° No mês a que se refere esta Lei, o Município promoverá atividades para conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e exploração sexual da criança e do adolescente.

Parágrafo Único: O município de Itiquira poderá realizar atividades de conscientização, prevenção e orientação e combate ao abuso e exploração sexual da criança e adolescente durante todo o ano, devendo ser esta uma preocupação constante do município.

Art.3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 08 de novembro de 2023.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL