DATA: 15 de março de 2016 SÚMULA: Promove alterações na Lei Complementar nº 062/2011, de 31 de maio de 2011, e suas alterações posteriores e dá outras providências.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar;

Art. 1º. Esta Lei Complementar promove modificações na Lei Complementar nº 062/2011, de 31 de maio de 2011, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre a careira dos Profissionais da Educação Pública Básica do Município de Sinop.

Art. 2º. O art. 43 que compreende o CAPÍTULO IV – DO REGIME DE TRABALHO -, SEÇÃO I – DA JORNADA SEMANAL DE TRABALHO, passa a vigorar com a seguinte redação e acrescido dos artigos 43-A, 43-B, 43-C e 43-D, conforme segue:

“Art. 43. O regime de trabalho será:

I – de 20 (vinte), de 22 (vinte e duas), de 30 (trinta) e de 38 (trinta e oito) horas semanais para os Professores da Educação Pública da Rede Municipal de Ensino;

II – (...);

III – (...).

Parágrafo único. A jornada máxima dos Professores da Educação Pública da Rede Municipal de Ensino será de 38 (trinta e oito) horas semanais, ficando vedada a transposição que supere esse imnite.

Art. 43-A. A alteração da jornada de 20 (vinte) para 22 (vinte e duas) horas semanais será facultativa ao Professor, com subsídio proporcional baseado no piso salarial de 38 (trinta e oito) horas.

Parágrafo único. O Professor interessado na alteração da jornada de que trata o caput deverá encaminhar requerimento à Secretaria Municipal de Educação.

Art. 43-B. O subsídio dos professores com carga horária semanal de 30 (trinta) horas será proporcional, com base no piso salarial de 38 (trinta e oito horas).

Art. 43-C. Fica extinta a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais para os Professores da Rede Municipal de Ensino.

Art. 43–D. Os professores com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais passarão a cumprir jornada semanal de 38 (trinta horas) à partir de 1º de maio de 2016, sem alteração do subsídio.”.

Art. 3º. O art. 81 da Lei Complementar nº 062/2011, com redação alterada pela Lei Complementar nº 107/2014, de 12 de dezembro de 2014, passa a vigorar conforme segue e acrescido do art. 81-A:

“Art. 81. Fica assegurada aos ocupantes do cargo de Técnico Administrativo Educacional a opção de mudança de jornada de trabalho de 20 (vinte) para 30 (trinta) horas e de 40 (quarenta) horas para 30 (trinta) horas, com remuneração compatível à nova carga horária, conforme demanda e interesse da Administração Pública Municipal.

81–A. Fica autorizada aos Professores com carga horária de 20 (vinte) horas semanais a possibilidade da transposição para carga horária de 22 (vinte e duas) horas, mediante requerimento.

Parágrafo único. Da mesma forma, fica assegurada a transposição da jornada de 22 (vinte e duas) para 30 (trinta) horas semanais e a redução de 38 (trinta e oito) para 30 (trinta) horas semanais, respeitados a demanda e o interesse da Administração Pública Municipal.”.

Art. 4º. As tabelas 04, 05 e 06 do Anexo I da Lei Complementar nº 062/2011, e suas alterações posteriores, passam a vigorar conforme o Anexo Único da presente Lei Complementar.

Art. 5º. Fica criada no Anexo I da Lei Complementar nº 062/2011, e suas alterações posteriores, a Tabela 07 conforme disposta no Anexo Único da presente Lei Complementar, dispondo sobre a jornada de trabalho de 22 (vinte e duas) horas semanais.

Art. 6º. Esta Lei Complementar será regulamentada por Decreto no que couber.

Art. 7º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros à partir de 1º de maio de 2016.

Art. 8º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 15 de março de 2016.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

TABELA 04

Tabela Salarial para os PROFESSORES com carga horária de 38 horas semanais

			PROFESSOR / 38 horas
	CLASSE	A	B	C	D	E
	Médio	Superior	Especialização	Mestrado	Doutorado
Nível	Coef.	1	1,5	1,7	2	2,3
1	1	2.128,16	3.192,24	3.617,87	4.256,32	4.894,77
2	1,04	2.213,29	3.319,93	3.762,59	4.426,57	5.090,56
3	1,09	2.319,69	3.479,54	3.943,48	4.639,39	5.335,30
4	1,14	2.426,10	3.639,15	4.124,37	4.852,20	5.580,04
5	1,19	2.532,51	3.798,77	4.305,27	5.065,02	5.824,77
6	1,25	2.660,20	3.990,30	4.522,34	5.320,40	6.118,46
7	1,32	2.809,17	4.213,76	4.775,59	5.618,34	6.461,09
8	1,41	3.000,71	4.501,06	5.101,20	6.001,41	6.901,62
9	1,5	3.192,24	4.788,36	5.426,81	6.384,48	7.342,15
10	1,53	3.256,08	4.884,13	5.535,34	6.512,17	7.489,00
11	1,56	3.319,93	4.979,89	5.643,88	6.639,86	7.635,84
12	1,59	3.383,77	5.075,66	5.752,42	6.767,55	7.782,68

TABELA 05

Tabela Salarial para os PROFESSORES com carga horária de 30 horas semanais

			PROFESSOR / 30 horas
	CLASSE	A	B	C	D	E
	Médio	Superior	Especialização	Mestrado	Doutorado
Nível	Coef.	1	1,5	1,7	2	2,3
1	1	1.680,13	2.520,19	2.856,21	3.360,25	3.864,29
2	1,04	1.747,33	2.621,00	2.970,46	3.494,66	4.018,86
3	1,09	1.831,34	2.747,01	3.113,27	3.662,68	4.212,08
4	1,14	1.915,34	2.873,02	3.256,08	3.830,69	4.405,29
5	1,19	1.999,35	2.999,03	3.398,90	3.998,70	4.598,51
6	1,25	2.100,16	3.150,24	3.570,27	4.200,32	4.830,36
7	1,32	2.217,77	3.326,65	3.770,20	4.435,53	5.100,86
8	1,41	2.368,98	3.553,47	4.027,26	4.737,96	5.448,65
9	1,5	2.520,19	3.780,28	4.284,32	5.040,38	5.796,44
10	1,53	2.570,59	3.855,89	4.370,01	5.141,19	5.912,36
11	1,56	2.621,00	3.931,50	4.455,69	5.241,99	6.028,29
12	1,59	2.671,40	4.007,10	4.541,38	5.342,80	6.144,22

TABELA 06

Tabela Salarial para os PROFESSORES com carga horária de 20 horas semanais

			PROFESSOR / 20 horas
	CLASSE	A	B	C	D	E
	Médio	Superior	Especialização	Mestrado	Doutorado
Nível	Coef.	1	1,5	1,7	2	2,3
1	1	1.120,08	1.680,13	1.904,14	2.240,17	2.576,19
2	1,04	1.164,89	1.747,33	1.980,31	2.329,78	2.679,24
3	1,09	1.220,89	1.831,34	2.075,52	2.441,78	2.808,05
4	1,14	1.276,90	1.915,34	2.170,72	2.553,79	2.936,86
5	1,19	1.332,90	1.999,35	2.265,93	2.665,80	3.065,67
6	1,25	1.400,11	2.100,16	2.380,18	2.800,21	3.220,24
7	1,32	1.478,51	2.217,77	2.513,47	2.957,02	3.400,58
8	1,41	1.579,32	2.368,98	2.684,84	3.158,64	3.632,43
9	1,5	1.680,13	2.520,19	2.856,21	3.360,25	3.864,29
10	1,53	1.713,73	2.570,59	2.913,34	3.427,46	3.941,58
11	1,56	1.747,33	2.621,00	2.970,46	3.494,66	4.018,86
12	1,59	1.780,93	2.671,40	3.027,59	3.561,87	4.096,15

TABELA 07

Tabela Salarial para os PROFESSORES com carga horária de 22 horas semanais

			PROFESSOR / 22 horas
	CLASSE	A	B	C	D	E
	Médio	Superior	Especialização	Mestrado	Doutorado
Nível	Coef.	1	1,5	1,7	2	2,3
1	1	1.232,09	1.848,14	2.094,55	2.464,18	2.833,81
2	1,04	1.281,37	1.922,06	2.178,34	2.562,75	2.947,16
3	1,09	1.342,98	2.014,47	2.283,06	2.685,96	3.088,85
4	1,14	1.404,58	2.106,87	2.387,79	2.809,17	3.230,54
5	1,19	1.466,19	2.199,28	2.492,52	2.932,37	3.372,23
6	1,25	1.540,11	2.310,17	2.618,19	3.080,23	3.542,26
7	1,32	1.626,36	2.439,54	2.764,81	3.252,72	3.740,63
8	1,41	1.737,25	2.605,87	2.953,32	3.474,49	3.995,67
9	1,5	1.848,14	2.772,20	3.141,83	3.696,27	4.250,71
10	1,53	1.885,10	2.827,65	3.204,67	3.770,20	4.335,72
11	1,56	1.922,06	2.883,09	3.267,50	3.844,12	4.420,74
12	1,59	1.959,02	2.938,53	3.330,34	3.918,05	4.505,75