“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra.Adeilde Souza de Lima.”

A Secretária Municipal de Administração do Município de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 40, § 1º, inc. II da Constituição Federal, com Redação dada pela Lei Complementar nº. 152 de 2015 c/c Art. 12, inciso II da Lei Municipal n.º 1009/2013 que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Novo Horizonte do Norte/MT; Lei Complementar nº 998 de 01/07/2013 e Lei Municipal nº 1.421 de 14/02/2023 que autoriza o Poder Executivo Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso a fazer o RGA - Reajuste Anual para os servidores municipais e das outras providências;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria Compulsória, a Sra. Adeilde Souza de Lima, portadora do RG nº. 255637 SSP/MS e do CPF n.º 352.836.291-04, servidora Efetiva, no cargo de AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE - Classe “D”, Nível “III”, matriculada sob o nº. 440, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, contando com 15 anos, 10 meses e 12 dias de tempo de contribuição; com proventos proporcionais, com base no tempo de contribuição, conforme processo administrativo do FUMPS, nº. 2023.01.00013P, a partir da data de 05/11/2023, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a data de 05 de novembro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Novo Horizonte do Norte - MT,24 de novembro de 2023.

LETICIA JAMARIQUELI CASTILHO Secretaria de Administração e Planejamento

Homologo:

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal