PORTARIA Nº 207/GP/2023
27 de Novembro de 2023
PORTARIA Nº207/GP/2023, 24 DE NOVEMBRO DE 2023.
“INSTITUI E NOMEIA A COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO E APLICAÇÃO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A EMPRESA MED VITTA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, consciente de seus deveres e com amparo no Inciso III do Artigo 80 da Lei Orgânica Municipal deste Município de Colniza/MT e Lei Nº 14.133/2021;
Considerando o despacho do Prefeito proferido nas páginas 107 e 108;
Considerando a Lei Municipal nº. 793/2018eo disposto no artigo 137, I da Lei nº 14.133/2021.
RESOLVE:
ART. 1º - Fica instaurado Processo Administrativo para apuração de conduta e aplicação de sanções administrativas a MED VITTA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES, devidamente inscrita no CNPJ nº. 24.418.133/0001-00, referente a Ata de Registro de Preços nº. 12/2023 – aquisição de medicamentos e, nomear para compor a Comissão Processante, os seguintes membros:
Presidente: Valeria Sperandio – matricula nº. 3443-1
Membro Secretário: Fabiola da Silva Trombetta – matricula nº. 7724-2
Membro: Orlando Ribeiro de Oliveira – matricula nº. 7346-1
ART. 2º - ART. 2º - O Processo Administrativo deverá estar concluído em até 120 (cento e vinte) dias da sua instauração, conforme previsto no Art. 12º. da Lei Municipal nº. 793/2018.
ART. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.
| Certidão de Publicação Certifico que o presente ato foi publicado nesta data por afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal Colniza-MT, conforme autorização da Lei Municipal nº. 012/2001. Colniza/MT, em 24 de novembro de 2023. _________________________ Elvira Mund da Costa Sec. Adjunta de Administração |
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
ZACARIAS ANTUNES MAGALHAES
SECRETÁRIO M. DE ADMINISTRAÇÃO