LEI MUNICIPAL Nº 1.275, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023.

Estabelece diretrizes para a implantação do programa "rede de proteção da mulher" no Município de Itiquira – Mato Grosso, e dá outras providências

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei disciplina diretrizes para implantação do Programa "Rede de Proteção da Mulher" no Município de Itiquira- Mato Grosso com o objetivo de incentivar a atuação preventiva e comunitária voltada à proteção das mulheres.

Art. 2º São diretrizes do Programa "Rede de Proteção da Mulher":

I - Prevenir e combater a violência física, psicológica, sexual, moral e patrimonial contra as mulheres;

II - Monitorar o cumprimento das normas que garantem a proteção das mulheres;

III - Promover o acolhimento humanizado e a orientação às mulheres em situação de violência bem como o seu encaminhamento aos serviços da rede de atendimento especializado, quando necessário;

IV - Monitorar e acompanhar as mulheres com medidas protetivas de urgência garantindo o cumprimento da lei;

V – Garantir a integração dos serviços oferecidos às mulheres em situação de violência;

Art. 3º Para a consecução dos objetivos do Programa, o Poder Executivo Municipal poderá:

I - Identificar e selecionar os casos a serem atendidos, após encaminhamentos da Delegacia e do Poder Judiciário;

II - Promover visitas domiciliares e acompanhamentos periódicos;

III - Verificar o cumprimento das medidas protetivas aplicadas pelo Poder Judiciário e adoção de medidas cabíveis no caso de seu descumprimento;

IV - Encaminhar as mulheres vítimas de violência para os serviços da Rede de Atendimento e para o serviço de Assistência Judiciária da Defensoria Pública e/ou de convênio celebrado entre a Ordem de Advogados do Brasil, quando for o caso;

V - Capacitação permanente dos profissionais envolvidos nas ações;

VI - Realização de estudos e diagnósticos para o acúmulo de informações destinadas ao aperfeiçoamento das políticas públicas de segurança que busquem a prevenção e o combate à violência contra as mulheres.

Art. 4º A gestão do Programa "Rede de Proteção da Mulher" ficará a critério dos órgãos municipais competentes e será regulamentado pelo Poder Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias.

PARÁGRAFO ÚNICO: O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios ou consórcios com a finalidade de instrumentalizar a política de segurança pública na proteção efetiva das mulheres em situação de violência.

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 6º A presente Lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 08 de novembro de 2023.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL