LEI MUNICIPAL Nº 1.276, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023.

Institui a Semana de Incentivo ao Parto Normal e Humanizado, a ser comemorada anualmente no mês de maio, em alusão ao Dia das Mães, no município de Itiquira-MT, e dá outras providências

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1° Fica instituída no Município Itiquira a Semana de Incentivo ao Parto Normal e Humanizado, a ser comemorada anualmente no mês de maio, em alusão ao Dia das Mães.

Art. 2° Durante o mês de maio, a Secretaria de Saúde promoverá palestras, divulgação de material informativo impresso e/ou audiovisual, entre outras ações de conscientização em espaços públicos, podendo contar com a participação voluntária de profissionais de medicina, enfermagem, psicologia, serviço social, educação, doulas entre outras áreas do Poder Público, entidades públicas e privadas e a população de modo geral, com o objetivo de:

I - Orientar a população do município sobre direitos das gestantes e do nascituro, inclusive quanto ao de escolha quanto ao tipo de parto, de acordo com a saúde da mãe e do bebê;

II - Expor e debater as garantias constitucionais do direito à vida, à saúde, à proteção da maternidade e à assistência humanizada ao parto;

III - Conscientizar os profissionais de saúde e a população sobre os benefícios do parto normal e a importância do parto humanizado, bem como as práticas e condutas que caracterizam o parto humanizado.

Art. 3° Fica a "Semana de Incentivo ao Parto Normal e Humanizado" inclusa no Calendário Oficial de Eventos do Município de Itiquira-MT.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 5º A presente Lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 08 de novembro de 2023.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL