LEI MUNICIPAL Nº 2.084/2023
27 de Novembro de 2023
DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VILA RICA/MT PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica/MT no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2024, com estrita observância aos princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município de Vila Rica, à legislação vigente, em especial à Lei n.º 4.320/64 e a Portaria Interministerial 163/2001/STN/SOF, utilizando-se o artigo 6º por modalidade de aplicação, compreendendo:
I - O orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta no valor de R$ 72.532.864,67 (setenta e dois milhões quinhentos e trinta e dois mil oitocentos e sessenta e quatro reais e sessenta e sete centavos).
II - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração Direta e Indireta no valor de R$ 34.712.462,34 (trinta e quatro milhões setecentos e doze mil quatrocentos e sessenta e dois reais e trinta e quatro centavos).
Artigo 2° - O orçamento geral do município de Vila Rica/MT, para o exercício financeiro de 2024, descriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita em R$ 107.245.327,01 (cento e sete milhões duzentos e quarenta e cinco mil trezentos e vinte e sete reais e um centavo), sendo em R$ 98.177.767,54 (noventa e oito milhões cento e setenta e sete mil setecentos e sessenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos) para a Administração Direta e em R$ 9.067.559,47 (nove milhões sessenta e sete mil quinhentos e cinquenta e nove reais e quarenta e sete centavos) para a Administração Indireta, descriminada pelos anexos integrantes desta Lei.
Artigo 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:
| RECEITAS CONSOLIDADAS | ||
| Receitas Correntes | R$ | 103.680.573,64 |
| Receita Tributária | R$ | 12.453.544,00 |
| Receitas de Contribuições | R$ | 3.323.163,11 |
| Receita Patrimonial | R$ | 4.535.558,29 |
| Receita Agropecuária | R$ | 2.274,30 |
| Receita de Serviços | R$ | 882.972,18 |
| Transferências Correntes | R$ | 82.360.474,27 |
| Outras Receitas Correntes | R$ | 122.587,49 |
| Receitas Correntes Intra Orçamentárias | R$ | 3.290.856,52 |
| Receitas de Contribuições Intra Orçamentárias | R$ | 3.290.856,52 |
| Receitas de Capital | R$ | 273.896,85 |
| Alienação de Bens | R$ | 236.595,72 |
| Outras Transferências | R$ | 37.301,13 |
| Total Geral | R$ | 107.245.327,01 |
| 1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA | ||
| Receitas Correntes | R$ | 97.903.870,69 |
| Receita Tributaria | R$ | 12.453.544,00 |
| Receitas de Contribuições | R$ | 1.355.895,98 |
| Receita Patrimonial | R$ | 763.423,60 |
| Receita Agropecuária | R$ | 2.274,30 |
| Receita de Serviços | R$ | 882.972,18 |
| Transferências Correntes | R$ | 82.360.474,27 |
| Outras Receitas Correntes | R$ | 85.286,36 |
| Receitas de Capital | R$ | 273.896,85 |
| Alienação de Bens | R$ | 236.595,72 |
| Outras Transferências | RS | 37.301,13 |
| Total da Administração Direta | R$ | 98.177.767,54 |
| 2 - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA | ||
| Receitas Correntes | R$ | 5.776.702,95 |
| Receitas de Contribuições | R$ | 1.967.267,13 |
| Receita Patrimonial | R$ | 3.772.134,69 |
| Outras Receitas Correntes | R$ | 37.301,13 |
| Receitas Correntes Intra Orçamentárias | R$ | 3.290.856,52 |
| Receitas de Contribuições Intra Orçamentárias | R$ | 3.290.856,52 |
| Total da Administração Indireta | R$ | 9.067.559,47 |
| Total Geral (1+2) | R$ | 107.245.327,01 |
Artigo 4º - A Despesa do Município é fixada na forma dos anexos a esta Lei em R$ 107.245.327,01 (cento e sete milhões duzentos e quarenta e cinco mil trezentos e vinte e sete reais e um centavo), sendo em R$ 98.177.767,54 (noventa e oito milhões cento e setenta e sete mil setecentos e sessenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos) para a Administração Direta e em R$ 9.067.559,47 (nove milhões sessenta e sete mil quinhentos e cinquenta e nove reais e quarenta e sete centavos) para a Administração Indireta e será realizado segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, integrantes desta Lei, e a Fundação em seu respectivo orçamento, aprovado por Decreto Executivo que apresentam o seguinte desdobramento:
I - POR CATEGORIA ECONÔMICA:
| DESPESAS CONSOLIDADAS | ||
| Despesas Correntes | R$ | 96.643.301,90 |
| Despesas de Capital | R$ | 9.331.922,22 |
| Reserva de Contingência - Prefeitura | R$ | 479.388,86 |
| Reserva do R.P.P.S - IMPREV | R$ | 790.714,03 |
| Total Geral | R$ | 107.245.327,01 |
| 1- ADMINISTRAÇÃO DIRETA - PREFEITURA | 94.296.005,54 | |
| Despesas Correntes | R$ | 84.813.761,46 |
| Despesas de Capital | R$ | 9.002.855,22 |
| Reserva de Contingência | R$ | 479.388,86 |
| 1.1- ADMINISTRAÇÃO DIRETA - CÂMARA | 3.881.762,00 | |
| Despesas Correntes | R$ | 3.562.695,00 |
| Despesas de Capital | R$ | 319.067,00 |
| Total da Administração Direta | R$ | 98.177.767,54 |
| 2- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA | 9.067.559,47 | |
| Despesas Correntes | R$ | 8.266.845,44 |
| Despesas de Capital | R$ | 10.000,00 |
| Reserva do R.P.P.S | R$ | 790.714,03 |
| Total da Administração Indireta | R$ | 9.067.559,47 |
| Total Geral (1+2) | R$ | 107.245.327,01 |
II - POR ÓRGÃOS DO GOVERNO:
| 1- ADMINISTRAÇÃO DIRETA | ||
| Câmara Municipal | R$ | 3.881.762,00 |
| Gabinete do Prefeito | R$ | 2.147.967,31 |
| Secretaria Municipal de Administração | R$ | 3.651.586,66 |
| Secretaria Municipal de Finanças | R$ | 3.718.010,84 |
| Secretaria Municipal de Educação | R$ | 28.865.002,83 |
| Secretaria Municipal de Saúde | R$ | 23.271.827,38 |
| Secretaria Municipal de Obras e Viações Públicas | R$ | 24.093.527,03 |
| Secretaria Municipal de Agricultura | R$ | 2.901.900,00 |
| Secretaria Municipal de Assistência Social | R$ | 2.373.075,49 |
| Secretaria Municipal de Cultura Desporto e Lazer | R$ | 2.998.108,00 |
| Secretaria Municipal de Indústria Comércio e Turismo | R$ | 15.000,00 |
| Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento | R$ | 260.000,00 |
| Total da Administração Direta | R$ | 98.177.767,54 |
| 2- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA | ||
| Instituto Municipal de Previdência de Vila Rica | R$ | 9.067.559,47 |
| Total da Administração Indireta | R$ | 9.067.559,47 |
| Total Geral (1+2) | R$ | 107.245.327,01 |
III - POR FUNÇÕES
| 1- ADMINISTRAÇÃO DIRETA | ||
| 01- Legislativa | R$ | 3.881.762,00 |
| 04- Administração | R$ | 10.697.290,88 |
| 08- Assistência Social | R$ | 2.373.075,49 |
| 10- Saúde | R$ | 23.271.827,38 |
| 12- Educação | R$ | 28.865.002,83 |
| 13- Cultura | R$ | 2.156.828,00 |
| 15- Urbanismo | R$ | 7.928.926,54 |
| 17- Saneamento | R$ | 2.364.872,83 |
| 18- Gestão Ambiental | R$ | 12.000,00 |
| 20- Agricultura | R$ | 2.889.900,00 |
| 22- Indústria | R$ | 15.000,00 |
| 25- Energia | R$ | 4.200.977,48 |
| 26- Transporte | R$ | 8.199.635,25 |
| 27- Desporto e Lazer | R$ | 841.280,00 |
| 99- Reserva de Contingência | R$ | 479.388,86 |
| Total da Administração Direta | R$ | 98.177.767,54 |
| 2- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA | ||
| 09- Previdência Social | R$ | 8.276.845,44 |
| 99- Reserva do R.P.P.S | R$ | 790.714,03 |
| Total da Administração Indireta | R$ | 9.067.559,47 |
| Total Geral (1+2) | R$ | 107.245.327,01 |
IV - POR SUBFUNÇÕES
| 1- ADMINISTRAÇÃO DIRETA | ||
| 031- Ação Legislativa | R$ | 3.881.762,00 |
| 121- Planejamento e Orçamento | R$ | 260.000,00 |
| 122- Administração Geral | R$ | 20.996.118,32 |
| 123- Administração Financeira | R$ | 3.238.621,98 |
| 124- Controle Interno | R$ | 255.851,90 |
| 241- Assistência ao Idoso | R$ | 27.700,00 |
| 242- Assistência ao Portador de Deficiência | R$ | 105.935,20 |
| 243- Assistência à Criança e ao Adolescente | R$ | 368.075,29 |
| 244- Assistência Comunitária | R$ | 1.704.435,11 |
| 301- Atenção Básica | R$ | 9.822.645,22 |
| 302- Assistência Hospitalar e Ambulatorial | R$ | 9.894.648,93 |
| 303- Suporte Profilático e Terapêutico | R$ | 487.191,43 |
| 304- Vigilância Sanitária | R$ | 88.456,63 |
| 305- Vigilância Epidemiológica | R$ | 432.966,58 |
| 306- Alimentação e Nutrição | R$ | 389.560,31 |
| 361- Ensino Fundamental | R$ | 20.218.113,29 |
| 364- Ensino Superior | R$ | 887.187,50 |
| 365- Educação Infantil | R$ | 4.185.231,92 |
| 366- Educação de Jovens e Adultos | R$ | 126.998,88 |
| 367- Educação Especial | R$ | 129.098,03 |
| 392- Difusão Cultural | R$ | 2.156.828,00 |
| 451- Infraestrutura Urbana | R$ | 3.755.012,09 |
| 452- Serviços Urbanos | R$ | 4.173.914,45 |
| 512- Saneamento Básico Urbano | R$ | 2.364.872,83 |
| 541- Preservação e Conservação Ambiental | R$ | 12.000,00 |
| 606- Extensão Rural | R$ | 400.000,00 |
| 608- Promoção da Produção Agropecuária | R$ | 5.300,00 |
| 661- Promoção Industrial | R$ | 15.000,00 |
| 752- Energia Elétrica | R$ | 2.586.663,15 |
| 782- Transporte Rodoviário | R$ | 4.194.209,64 |
| 812- Desporto Comunitário | R$ | 480.680,00 |
| 813- Lazer | RS | 53.300,00 |
| 999- Reserva de Contingência | R$ | 479.388,86 |
| Total da Administração Direta | R$ | 98.177.767,54 |
| 2- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA | ||
| 272- Previdência do Regime Estatutário | R$ | 8.276.845,44 |
| 999- Reserva do R.P.P.S | R$ | 790.714,03 |
| Total da Administração Indireta | R$ | 9.067.559,47 |
| Total Geral (1+2) | R$ | 107.245.327,01 |
V - POR PROGRAMAS:
| 1- ADMINISTRAÇÃO DIRETA | ||
| 0001- Processo Legislativo | R$ | 3.881.762,00 |
| 0002- Administração Geral do Gabinete | R$ | 1.874.743,46 |
| 0003- Administração Geral | R$ | 3.651.586,66 |
| 0005- Administração Geral da Educação | R$ | 2.709.451,20 |
| 0006- Administração Geral da Agricultura | R$ | 2.274.600,00 |
| 0008- Administração Financeira | R$ | 3.238.621,98 |
| 0009- Planejamento Governamental | R$ | 260.000,00 |
| 0010- Administração Geral da Assistência Social | R$ | 1.823.910,02 |
| 0015- Agricultura Familiar | R$ | 400.000,00 |
| 0018- Promoção e Expansão Rural | R$ | 210.000,00 |
| 0019- Produção Animal | R$ | 5.300,00 |
| 0036- Merenda Escolar | R$ | 567.850,31 |
| 0039- Expansão e Melhoria do Ensino Infantil | R$ | 4.006.941,92 |
| 0040- Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental | R$ | 20.518.990,09 |
| 0042- Expansão e Melhoria do Ensino Superior | R$ | 887.187,50 |
| 0043- Transporte Escolar | R$ | 174.581,81 |
| 0044- Incentivo ao Desporto Amador e Lazer | R$ | 841.280,00 |
| 0048- Incentivo as Atividades Culturais | R$ | 2.156.828,00 |
| 0057- Eletrificação Urbana | R$ | 1.857.496,48 |
| 0060- Obras de Infraestrutura Urbana | R$ | 6.609.541,71 |
| 0061- Planejamento Urbano | R$ | 3.943.148,57 |
| 0062- Indústria e Comércio | R$ | 15.000,00 |
| 0064- Viação e Obras Publicas | R$ | 7.216.397,57 |
| 0065- Programa Poeira Zero | R$ | 2.102.069,87 |
| 0076- Saneamento Básico | R$ | 2.364.872,83 |
| 0077- Proteção ao Meio Ambiente | R$ | 12.000,00 |
| 0079- Gestão em Saúde | R$ | 2.572.562,25 |
| 0080- Atenção Básica em Saúde | R$ | 9.822.645,22 |
| 0081- Assistência Farmacêutica | R$ | 487.191,43 |
| 0084- MAC-Média e Alta Complexidade | R$ | 9.868.005,27 |
| 0085- TFVS-Vigilância em Saúde | R$ | 521.423,21 |
| 0091- Assistência à Criança e ao Adolescente | R$ | 273.223,85 |
| 0095- Assistência e Melhoria nas Áreas sociais | R$ | 549.165,47 |
| 9999- Reserva de Contingencia | R$ | 479.388,86 |
| Total da Administração Direta | R$ | 98.177.767,54 |
| 2- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA | ||
| 0102- Previdência Municipal | R$ | 9.067.559,47 |
| Total da Administração Indireta | R$ | 9.067.559,47 |
| Total Geral (1+2) | R$ | 107.245.327,01 |
Artigo 5º - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da Administração Direta é de R$ 25.644.902,87 (vinte e cinco milhões seiscentos e quarenta e quatro mil novecentos e dois reais e oitenta e sete centavos) e da Administração Indireta é de R$ 9.067.559,47 (nove milhões sessenta e sete mil quinhentos e cinquenta e nove reais e quarenta e sete centavos), totalizando um valor de R$ 34.712.462,34 (trinta e quatro milhões setecentos e doze mil quatrocentos e sessenta e dois reais e trinta e quatro centavos).
| 1- ADMINISTRAÇÃO DIRETA | ||
| Saúde | R$ | 23.271.827,38 |
| Assistência | R$ | 2.373.075,49 |
| Total da Administração Direta | R$ | 25.644.902,87 |
| 2- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA | ||
| Previdência | R$ | 9.067.559,47 |
| Total da Administração Indireta | R$ | 9.067.559,47 |
| Total Geral (1+2) | R$ | 34.712.462,34 |
Artigo 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze por cento), no curso da execução orçamentária, como determinado pelo Art. 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal, do total da despesa fixado no art. 4º desta Lei.
Art. 6°-A - O Poder Executivo, mediante solicitação, abrirá crédito adicional suplementar em favor do Poder Legislativo, no prazo de até trinta dias, contados da divulgação das diferenças correspondentes à eventual excesso de arrecadação em relação a previsão de receita tributária e das transferências previstas no $ 5° do Art. 153 e nos Artigos 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizadas até 31 de dezembro de 2023, de modo a alcançar até o final do exercício financeiro de 2024 o limite de 7% (sete por cento) do valor previsto no Art. 29-A, Inciso I da Constituição Federal. (Aditado pela EMENDA nº 001/2023 de 23 de outubro de 2023).
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Rica/MT, 24 de novembro de 2023.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Gestão 2021/2024