DATA: 25 DE OUTUBRO DE 2023

SÚMULA: DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DESIGNA COMISSÃO PROCESSANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMANUEL LIMA COSTA, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS DE FELIZ NATAL, ESTADO DO MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, especialmente pelo caput do artigo 176 da Lei Complementar nº 003/2007 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Feliz Natal), e em conformidade com a solicitação do Secretário de Saúde, Sr. Crisomar Vieira de Carvalho,

Considerando comunicado informando a possível prática de determinados fatos pela Servidora Pública M. M. O. S. ocupante do cargo de Agente de Serviços Gerais;

Considerando a necessidade de apurar os possíveis danos causados e de perscrutar provas de materialidade e autoria, apta a subsidiar responsabilização no âmbito administrativo,

RESOLVE:

Art. 1º - Determinar a imediata instauração de Processo Administrativo Disciplinar para apurar as responsabilidades administrativas praticadas.

Art. 2º - Nomear as seguintes Servidoras Públicos para compor a Comissão Processante e, em sendo constatado infrações, aplicar as devidas penalidades administrativas cabíveis, sem prejuízo de possíveis sanções cíveis e criminais:

I – Roseli Aparecida Machado Pereira– Presidente;

II – Tainara de Oliveira Puppo – Secretária;

III – Evelyn Caldeira – Membro.

Art. 3º - Nos termos do art. 176, caput do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Feliz Natal, a Comissão ora nomeada deverá ser orientada pela Procuradoria Jurídica do Município.

Art. 4º - Fica concedido à Comissão Processante, o prazo legal de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogada por igual período, caso houver necessidade, devidamente comprovada, consoante ao disposto no art. 178 da Lei Complementar nº 003/2007.

Art. 5º - Fica estabelecido o sigilo das atividades para que a Comissão exerça com independência e a imparcialidade necessárias, conforme preconizado no art. 176, § 3º da Lei Complementar 003/2007.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMNISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2023.

EMANUEL LIMA COSTA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS.