SÚMULA: “Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual 2022-2025 do município de Itanhangá e dá outras providências”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º- Fica aprovada a Revisão do Plano Plurianual 2022 - 2025 para o exercício 2024, prevista na Lei 584/2021 de 03 de setembro de 2021.

§ 1º A Revisão do Plano Plurianual 2022–2025 decorre do aprimoramento do processo de elaboração, avaliação e implementação dos Programas de Governo e da adequação às situações não previstas no Plano Plurianual.

§ 2º A Revisão está baseada no Art. 9º da Lei Municipal nº 584/2021 de 03 de setembro de 2021, onde apresentaremos os seguintes Anexos:

I – Demonstrativo da Despesa do PPA;

II – Demonstrativo de impactos no Planejamento PPA – Despesa.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 16 de novembro de 2023

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

VISO DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS ANEXOS OBRIGATÓRIOS DA Revisão do PPA – Plano Plurianual 2022-2025.

Lei nº. 692, de 16 de novembro de 2023 – PPA – Plano Plurianual 2022-2025.

A Prefeitura Municipal de Itanhangá-MT, através do Prefeito Municipal Sr. Edu Laudi Pascoski, informa a todos os cidadãos que os anexos obrigatórios do PPA (Plano Plurianual 2022-2025), publicada acima nesta edição, encontram-se disponíveis no Portal da Transparência, através do acesso no site oficial do município no endereço eletrônico: https://www.itanhanga.mt.gov.br.