PORTARIA N.º 016/2023.

“Dispõe sobre averbação de Tempo de Contribuição, não concomitante, em favor da Sra. Janet Aparecida Franco de Miranda, servidora pública deste município. ”

O Secretário Municipal de Administração de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei;

RESOLVE:

Art. 1º - Averbar nesta Prefeitura para fins de Aposentadoria o Tempo de Contribuição não concomitante trabalhado pela servidora Sra. Janet Aparecida Franco de Miranda, portadora do RG n.º 1133687-0 SJ/MT e do CPF n.º 568.117.051-91, conforme Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS de nº 1001210.1.00016/13-9, perfazendo o total de 2.544 dias, ou seja, 06 (seis) anos, 11 (onze) meses e 24 (vinte e quatro) dias.

Art.2º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Campinápolis/MT, 22 de novembro de 2023.

Registre-se, publique-se e Cumpra-se

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FABIANO OLIVEIRA ALVES Secretário Municipal de Administração