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Pref. Itanhangá

SÚMULA: “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Itanhangá para o Exercício Financeiro de 2024 e dá outras providências”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2024, Estima a Receita Bruta em R$ 55.882.830,00 (cinquenta e Cinco milhões, oitocentos e oitenta e dois mil e oitocentos e trinta reais), e a Receita Líquida em R$ 49.850.000,00 (quarenta e nove milhões, oitocentos e cinquenta mil reais), e Fixa a Despesa em R$ R$ 49.850.000,00 (quarenta e nove milhões, oitocentos e cinquenta mil reais).

I - Administração Direta soma o total de R$ 49.850.000,00 (quarenta e nove milhões, oitocentos e cinquenta mil reais):

a) Prefeitura Municipal R$ 47.400.000,00 (quarenta e sete milhões e quatrocentos mil reais);

b) Câmara Municipal R$ 2.450.000,00 (dois milhões de quatrocentos e cinquenta mil reais).

Parágrafo Único: O orçamento para 2024 ficará assim distribuído:

Orçamento Fiscal

R$ 12.921.906,00

Orçamento da Seguridade Social

R$ 36.928.094,00

Total Geral:

R$ 49.850.000,00

Art. 2º - A receita orçamentária será realizada, mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recursos, na forma da legislação em vigor, e de acordo com as especificações a seguir:

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

1) Por Categoria Econômica:

Receitas Correntes

R$ 49.710.000,00

Receitas de Capital

R$ 140.000,00

Total Geral:

R$ 49.850.000,00

2) Por Origem:

Receita

LOA 2024

RECEITAS CORRENTES

R$ 47.005.000,00

IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIB. MELH.

R$ 7.595.270,00

CONTRIBUIÇÕES

R$ 250.000,00

RECEITA PATRIMONIAL

R$ 373.000,00

RECEITA DE SERVIÇOS

R$ 1.110.000,00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

R$ 40.321.630,00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

R$ 60.100,00

RECEITAS DE CAPITAL

R$ 295.000,00

ALIENAÇÃO DE BENS

R$ 140.000,00

Total

R$ 49.850.000,00

Art. 3.º - A Despesa será realizada de acordo com a especificação dos Anexos desta lei, constantes do Programa de Trabalho e segundo a sua natureza, conforme discriminadas a seguir:

1) Por Órgãos da Administração:

Órgão e Unidades

Valores em R$

01 CAMARA MUNICIPAL

2.450.000,00

01.001 - CAMARA MUNICIPAL

2.450.000,00

02 GABINETE DO PREFEITO

1.202.800,00

02.001 - DEPARTAMENTO ADMININISTRATIVO DO GABINETE

823.000,00

02.002 - UNIDADE DE CONTROLE INTERNO

210.500,00

02.003 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

169.300,00

03 SEC. FINANÇAS E PLANEJAMENTO

2.343.450,00

03.001 - DEPARTAMENTO DE TESOURARIA

2.293.450,00

03.002 - DEPARTAMENTO DE TRIBUTACAO

50.000,00

04 SEC. EDUCAÇÃO E CULTURA

16.021.700,00

04.001 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL

15.503.200,00

04.002 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO

4.000,00

04.004 - DEPARTAMENTO DE CULTURA

514.500,00

05 SEC. SAÚDE

11.409.693,00

05.001 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

1.215.813,00

05.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

6.000,00

05.003 - DEPARTAMENTO DE ATENCAO BASICA

5.148.800,00

05.004 - DEPARTAMENTO DE VIGILANCIA EM SAUDE

260.480,00

05.005 - DEPARTAMENTO DE MEDIA COMPLEXIDADE

4.778.600,00

06 SEC. AGRIC. INDÚS. COM. E MEIO AMBIENTE

1.240.500,00

06.001 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

1.240.500,00

07 SEC. ADMINISTRAÇÃO

3.179.800,00

07.001 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO E CONTROLE

3.149.800,00

07.002 - DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

30.000,00

08 SEC. DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO

1.512.213,00

08.001 - DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL

839.000,00

08.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

343.750,00

08.003 - CONSELHO TUTELAR

285.463,00

08.004 - DEPARTAMENTO DE HABITACAO

1.000,00

08.005 - FUNDO MUN. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

43.000,00

09 SEC. TRANSP. OBRAS, SERV. PÚBLICOS E SANEAMENTO

9.978.844,00

09.001 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DE OBRAS

3.846.000,00

09.002 - DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA URBANA

687.257,00

09.003 - DEPARTAMENTO DE OFICINA E MANUTENCAO

1.132.287,00

09.004 - DPTO DE ESTRADAS VICINAIS E SERVICOS RURAIS

1.703.000,00

09.005 - DEPARTAMENTO DE ARBORIZACAO, JARDINAGEM E LIMPEZA

1.308.000,00

09.006 - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO

1.302.300,00

10 SEC. ESPORTES LAZER E TURISMO

411.000,00

10.001 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

170.000,00

10.002 - DEPARTAMENTO DE ESPORTES

236.000,00

10.003 - DEPARTAMENTO DE LAZER

5.000,00

99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

100.000,00

99.999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

100.000,00

Total Geral

49.850.000,00

2) Por Categoria Econômica:

Despesas Correntes

R$ 44.462,800,00

Despesas de Capital

R$ 2.737.200,00

Reserva de Contingência

R$ 100.000,00

Total Geral:

R$ 40.000.000,00

3) Por Funções de Governo:

Funções de Governo

Valores em R$

01 LEGISLATIVA

2.450.000,00

02 JUDICIARIA

169.300,00

04 ADMINISTRACAO

9.468.150,00

06 SEGURANCA PUBLICA

10.500,00

08 ASSISTENCIA SOCIAL

1.511.213,00

10 SAUDE

11.409.693,00

12 EDUCACAO

15.382.200,00

13 CULTURA

514.500,00

15 URBANISMO

1.712.757,00

16 HABITACAO

1.000,00

17 SANEAMENTO

1.302.300,00

20 AGRICULTURA

337.000,00

23 COMERCIO E SERVICOS

200.000,00

25 ENERGIA

262.500,00

26 TRANSPORTE

2.835.287,00

27 DESPORTO E LAZER

411.000,00

28 ENCARGOS ESPECIAIS

1.772.600,00

99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

100.000,00

Total Geral

R$ 49.850.000,00

4) Por Programas:

Programas de Governo

Valores em R$

0001 GESTAO DAS ACOES DO LEGISLATIVO

2.450.000,00

0002 GESTAO PUBLICA EFICIENTE E EFICAZ

9.527.950,00

0003 ITANHANGA - MAIS OBRAS

3.026.757,00

0004 EDUCACAO TRANSFORMADORA

14.802.200,00

0005 AMPLIACAO/MODERNIZACAO DA INFRAESTRUTURA MUNICIPAL

532.500,00

0006 OPERACOES ESPECIAIS

1.772.600,00

0007 MORADIA E QUALIDADE DE VIDA

1.000,00

0008 CULTURA EM MOVIMENTO

514.500,00

0009 GESTAO DO SUS

1.205.813,00

0010 ATENCAO BASICA A SAUDE

5.102.800,00

0011 ATENDIMENTO A MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE EM SAUDE

4.407.200,00

0012 ASSISTENCIA FARMACEUTICA

319.400,00

0013 VIGILANCIA EM SAUDE

260.480,00

0014 POLÍTICAS PUBLICAS PARA O AGRONEGOCIO

337.000,00

0016 PROTECAO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

914.213,00

0017 ESPORTE E QUALIDADE DE VIDA

385.000,00

0018 BOLSA FAMILIA E CADASTRO UNICO

33.000,00

0019 INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE

2.855.287,00

0020 ÁGUA POTAVEL E SANEAMENTO BASICO PARA TODOS

1.302.300,00

9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

100.000,00

Total Geral

R$ 49.850.000,00

5) Por Grupo de Despesa:

Grupo de Despesa

Valores em R$

DESPESAS CORRENTES

45.591.000,00

Pessoal e Encargos Sociais

2.3710.600,00

Juros e Encargos da Dívida

640.000,00

Outras Despesas Correntes

21.240.400,00

DESPESAS DE CAPITAL

4.159.000,00

Investimentos

3.524.000,00

Amortização da Dívida

635.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

100.000,00

Total Geral:

R$ 49.850.000,00

6) Por Modalidades de Aplicação:

Nat. Desp.

Mod. Aplicação

Descrição

Valores em R$

31

90

Pessoal e Encargos - Aplicação direta

23.710.600,00

32

90

Juros da Dívida - Aplicação Direta

640.000,00

33

50

Outras Desp. Correntes - Contribuições

660.850,00

33

71

Outras Desp. Correntes - Consórcios Públicos

1.995.000,00

33

90

Outras Despesas Correntes - Aplicação Direta

18.584.550,00

44

71

Investimentos - Consórcios Públicos

80.000,00

44

90

Investimentos - Aplicação Direta

3.444.000,00

46

90

Amortização de Dívida - Aplicação Direta

635.000,00

99

99

Reserva de Contingência

100.000,00

TOTAL GERAL

R$ 49.850.000,00

Art. 4º É parte integrante deste Autografo de Lei a cópia doParecer Conjunto de Nº 059/2023, de 01 de novembro de 2023, de todas as Comissões Permanentes, Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamentos, Comissão de Obras, Terras e Serviços Públicos, Comissão De Educação, Saúde, Saneamento e Assistência Social que exaram parecer ao Projeto de Lei de Nº 033/2023 de autoria Poder Executivo.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 16 de novembro de 2023

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

VISO DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS ANEXOS OBRIGATÓRIOS DA LOA – Lei Orçamentária Anual – 2024.

Lei nº. 693, de 16 de novembro de 2023 – LOA – Lei Orçamentária Anual – 2024.

A Prefeitura Municipal de Itanhangá-MT, através do Prefeito Municipal Sr. Edu Laudi Pascoski, informa a todos os cidadãos que os anexos obrigatórios da LOA – Lei Orçamentária Anual – 2024, publicada acima nesta edição, encontram-se disponíveis no Portal da Transparência, através do acesso no site oficial do município no endereço eletrônico: https://www.itanhanga.mt.gov.br.