PORTARIA N.º 017/2023

“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Sra. Janet Aparecida Franco de Miranda”

O Prefeito do Município de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41/2003, c/c no art. 80, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal nº. 653 de 18 de fevereiro de 2004, que Reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Campinápolis/MT; Lei nº 027 de 05 de dezembro de 2011 que dispõe sobre o Plano de Cargo Carreira e Salário dos servidores da educação do Município; e anexo I da Lei nº 1.333 de 31 de março de 2022, que concede revisão geral anual aos servidores da Administração Publica Municipal.

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a Sra. JANET APARECIDA FRANCO DE MIRANDA, portadora do RG n.º 1133687-0 SJ/MT e do CPF n.º 568.117.051-91, residente e domiciliada no Município de Campinápolis/MT, servidora efetiva no cargo de Professora, Classe “C”, Nível “08”, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, devidamente matriculada sob o n.º 100, contando com 28 (vinte e oito) anos, 08 (oito) meses e 08 (oito) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais e paridade, conforme processo administrativo do PREVI-CAMP, n.º 2023.04.00014P, a partir de 06.11.2023, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a data de 06 de novembrode 2023, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Campinápolis - MT, 23 de novembro de 2023.

FABIANO OLIVEIRA ALVES

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

JOSÉ BUENO VILELA Prefeito Municipal