Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei n° 2063/2022, de 19 de dezembro de 2022.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto, no orçamento vigente, o crédito adicional suplementar, no valor de 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) para atender as seguintes dotações orçamentárias:

0012 – PREVI-JUINA

0001 – PREVI-JUINA

0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

0035 – GESTÃO DE POLÍTICAS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

2080 – MANUTENÇÃO COM REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA

1. 800.1111000 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)

3.1.90.01.00.00.00 – APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E

REFORMAS............................................................................................R$ 180.000,00

TOTAL....................................................................................................R$ 180.000,00

Art. 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1° deste decreto, se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

0012 – PREVI-JUINA

0001 – PREVI-JUINA

0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

0035 – GESTÃO DE POLÍTICAS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

2080 – MANUTENÇÃO COM REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA

1. 800.1121000 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)

3.1.90.01.00.00.00 – APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E

REFORMAS ...........................................................................................R$ 180.000,00

TOTAL ...................................................................................................R$ 180.000,00

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o Decreto n.º 587 de 22 de novembro de 2023.

Juína-MT, 24 de novembro de 2023.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.