“Retifica o Decreto nº 103, de 23 de Novembro de 2023, e dá outras providencias e, dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e,

CONSIDERANDO, o Decreto 103 de 23 de novembro de 2023 que regulamenta a execução do Programa Ser Família Habitação no âmbito Municipal, em consonância com o Termo de Convênio nº 2265-2022/SINFRA celebrado junto ao Governo do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO, o princípio da autotutela o qual rege a Administração Pública.

DECRETA:

Art. 1º Devido a constatação de existência de erro material no Decreto 103 de 23 de novembro de 2023 é o presente para retificá-lo, conforme segue abaixo:

ONDE SE LÊ:

Art 2º As unidades habitacionais de que trata o presente, fazem parte do empreendimento realizado em parceria entre Prefeitura Municipal de Itiquira/MT e Governo do Estado do Mato Grosso, dentro do Programa Estadual de Habitação “Ser Família Habitação” sendo o município responsável pela doação do terreno e a seleção de uma construtora para edificação das 70 casas (50 na sede do município e 20 no Distrito de Ouro Branco do Sul).

LEIA-SE:

Art 2º As unidades habitacionais de que trata o presente, fazem parte do empreendimento realizado em parceria entre Prefeitura Municipal de Itiquira/MT e Governo do Estado do Mato Grosso, dentro do Programa Estadual de Habitação “Ser Família Habitação” sendo o município responsável pela doação do terreno e a seleção de uma construtora para edificação das 50 casas (30 na sede do município e 20 no Distrito de Ouro Branco do Sul).

Art. 2º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, Itiquira/MT, em 24 de novembro de 2023.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL