“Retifica o Edital de Chamamento Público nº 001 de 23 de novembro de 2023 e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 51, inciso IV e VI da Lei Orgânica do Município de Itiquira.

CONSIDERANDO princípio da autotutela administrativa onde a Administração Pública tem o poder-dever de controlar seus próprios atos, revendo-os e anulando-os quando necessário.

Art. 1° - Devido a constatação de existência de erro material no edital de Chamamento Público nº 001 de 23 de novembro de 2023 é o presente para retificá-lo, conforme segue:

Onde se lê:

1.2. As unidades habitacionais do presente procedimento, fazem parte do empreendimento realizado em parceria entre Prefeitura Municipal de Itiquira/MT e Governo do Estado do Mato Grosso, dentro do Programa Estadual de Habitação “Ser Família Habitação” sendo o município responsável pela doação do terreno e a seleção de uma construtora para edificação das 70 casas (50 na sede do município e 20 no Distrito de Ouro Branco do Sul).

2.2. As inscrições realizar-se-á no período de 27/11/2023 à 07/12/2023 na Secretaria Municipal de Assistência Social, localizada na Av. Lucio de Mendonça Primo, Bairro Arco íris e/ou na SUB Prefeitura Municipal em Ouro Branco do Sul, localizada na Avenida Zenaide Avena de Oliveira, no horário de expediente (7h00min às 11h e 13h00min às 17h), mediante a apresentação dos respectivos documentos e informações constantes no item 2.6 deste edital e seus Anexos.

Leia-se:

1.2. As unidades habitacionais do presente procedimento, fazem parte do empreendimento realizado em parceria entre Prefeitura Municipal de Itiquira/MT e Governo do Estado do Mato Grosso, dentro do Programa Estadual de Habitação “Ser Família Habitação” sendo o município responsável pela doação do terreno e a seleção de uma construtora para edificação das 50 casas (30 na sede do município e 20 no Distrito de Ouro Branco do Sul).

2.2. As inscrições realizar-se-á no período de 27/11/2023 à 07/12/2023 na Secretaria Municipal de Assistência Social, localizada na Av. Lucio de Mendonça Primo, Bairro Arco íris e/ou no prédio do CONVIVER em Ouro Branco do Sul, localizada na Rua Arapongas, s/n, distrito de Ouro Branco do Sul, no horário de expediente (7h00min às 11h e 13h00min às 17h), mediante a apresentação dos respectivos documentos e informações constantes no item 2.6 deste edital e seus Anexos.

Art. 2º - Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Itiquira, em 24 de novembro 2023.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL