Interessada: PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL - MT.

Proponente: EXPRESSO ITAMARATI S.A.

CNPJ: 59.965.038/0001-41

Endereço: Avenida Tarraf, nº 2.710, Jardim Aniice, São Jose do Rio Preto - SP.

Objeto: Contratação de empresa para o fornecimento de Bilhetes de Passagens Rodoviárias Intermunicipais, com taxa de embarque, para atender demanda de diversas Secretarias Municipais, de conformidade com o Termo de Referência em anexo.

Valor total: R$ 151.315,00 (cento e cinquenta e um mil trezentos e quinze reais).

Motivo da Dispensa de Licitação: Trata-se de Dispensa de Licitação para aquisição direta de bilhetes de passagens rodoviárias intermunicipais para atender as necessidades das Secretarias Municipais, embasada pelos motivos elencados na Justificativa de Dispensa de Licitação nº 061/2023 subscrita pela Comissão Permanente de Licitações e anexada ao presente processo, cuja justificativa acolho na íntegra, haja vista que a dispensa de licitação, após duas tentativas frustradas para licitar o objeto, está devidamente fundamentada no inciso V, do art. 24 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.

Embasamento Legal: Dispensa de Licitação embasada no inciso V, do Artigo 24, da Lei 8666/93, atualizada pela Lei Complementar n° 198, de 28 de junho de 2023.

Decisão: RATIFICO nos termos do artigo 26, da Lei nº 8.666/93 a Dispensa de Licitação sob nº 061/2023.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 24 de novembro de 2023.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal