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Pref. Água Boa

OFÍCIO N.º 253/2023/DDP/SMAP/PMAB

Água Boa, 24 de novembro de 2023.

Ao Senhor

Iolmar Ravanelli

RVA Construtora e Incorporadora LTDA

CNPJ n.º 07.475.058/0001-30

Rod. PR 281, n.º 1154, Parque Industrial I

CEP: 85670-000, Salto do Lontra - PR

Assunto: Notificação Extrajudicial por Defeitos na Obra do Novo Fórum de Água Boa - Contrato n.º 089/2019 e Processo Administrativo n.º 1338/2023.

Prezado Sr. Iolmar Ravanelli,

Por meio desta, o Município de Água Boa, vem, respeitosamente, à presença de V.Sa., notificar e requerer o que segue:

Objeto da Notificação: Esta notificação tem como objeto a responsabilização pela existência de defeitos na obra do Novo Fórum de Água Boa, realizada por esta empresa, conforme estipulado no Contrato n.º 089/2019, e a abertura do Processo Administrativo n.º 1338/2023 relacionado aos mesmos fatos.

Descrição dos Defeitos: Conforme RELATÓRIO DE VISTORIA em anexo.

Base Legal: Conforme o artigo 618 do Código Civil Brasileiro, é garantido o prazo de 5 anos para que o construtor responda pelos defeitos da obra, o que configura a Garantia Quinquenal. Este prazo está em vigência, visto que a obra foi entregue em [data de entrega da obra].

Reivindicações: Solicitamos que a RVA Construtora e Incorporadora LTDA adote as medidas necessárias para a correção dos defeitos elencados, dentro de um prazo razoável a ser acordado, sob pena de tomarmos as medidas judiciais cabíveis para a resolução do problema.

Prazo para Resposta: Aguardaremos um retorno por parte desta empresa no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento desta notificação.

Esta notificação é realizada com o intuito de resolver a questão de forma amigável e eficiente, evitando assim procedimentos judiciais que seriam desgastantes para ambas as partes.

Sem mais para o momento e aguardando uma resposta urgente, subscrevo-me.

Atenciosamente,

(assinado eletronicamente)

MARCELO ALVES PEREIRA

Diretor de Desenvolvimento de Projetos