NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
27 de Novembro de 2023
OFÍCIO N.º 253/2023/DDP/SMAP/PMAB
Água Boa, 24 de novembro de 2023.
Ao Senhor
Iolmar Ravanelli
RVA Construtora e Incorporadora LTDA
CNPJ n.º 07.475.058/0001-30
Rod. PR 281, n.º 1154, Parque Industrial I
CEP: 85670-000, Salto do Lontra - PR
Assunto: Notificação Extrajudicial por Defeitos na Obra do Novo Fórum de Água Boa - Contrato n.º 089/2019 e Processo Administrativo n.º 1338/2023.
Prezado Sr. Iolmar Ravanelli,
Por meio desta, o Município de Água Boa, vem, respeitosamente, à presença de V.Sa., notificar e requerer o que segue:
Objeto da Notificação: Esta notificação tem como objeto a responsabilização pela existência de defeitos na obra do Novo Fórum de Água Boa, realizada por esta empresa, conforme estipulado no Contrato n.º 089/2019, e a abertura do Processo Administrativo n.º 1338/2023 relacionado aos mesmos fatos.
Descrição dos Defeitos: Conforme RELATÓRIO DE VISTORIA em anexo.
Base Legal: Conforme o artigo 618 do Código Civil Brasileiro, é garantido o prazo de 5 anos para que o construtor responda pelos defeitos da obra, o que configura a Garantia Quinquenal. Este prazo está em vigência, visto que a obra foi entregue em [data de entrega da obra].
Reivindicações: Solicitamos que a RVA Construtora e Incorporadora LTDA adote as medidas necessárias para a correção dos defeitos elencados, dentro de um prazo razoável a ser acordado, sob pena de tomarmos as medidas judiciais cabíveis para a resolução do problema.
Prazo para Resposta: Aguardaremos um retorno por parte desta empresa no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento desta notificação.
Esta notificação é realizada com o intuito de resolver a questão de forma amigável e eficiente, evitando assim procedimentos judiciais que seriam desgastantes para ambas as partes.
Sem mais para o momento e aguardando uma resposta urgente, subscrevo-me.
Atenciosamente,
(assinado eletronicamente)
MARCELO ALVES PEREIRA
Diretor de Desenvolvimento de Projetos