Lei Municipal n° 3.150, de 24 de novembro de 2023.

Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2.967/2022 que autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito Junto à Caixa Econômica Federal – CEF, no âmbito do Programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, na Modalidade Apoio Financeiro, destinado a aplicação em Despesa de Capital, a oferecer garantias e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o Parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 2.967, de 21 de fevereiro de 2022, passando a vigorar com nova redação:

Art. 1º (...)

Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão exclusivamente aplicados em Despesa de Capital, em conformidade com o FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento/Despesa de Capital, vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § 1º do art. 35, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, de 04 de maio de 2000.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 24 de novembro de 2023.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município