PORTARIA Nº. 04/2023/SEMED

Dispõe sobre os critérios e procedimentos a serem adotados para o processo de atribuição de classes e/ou aulas do professor, bem como do regime/jornada de trabalho do Técnico Administrativo Educacional e Técnico em Desenvolvimento Infantil.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº. 9.394/1996) e Lei Federal nº. 14.276/2021 – FUNDEB.

Considerando a importância em garantir o quadro permanente dos profissionais efetivos nas unidades escolares municipais, assegurando o compromisso para com os interesses e objetivos fundamentais da Educação Básica.

RESOLVE:

Art. 1º Orientar e estabelecer critérios a serem observados no processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho, do quadro de pessoal, para fins de atendimento às demandas das unidades escolares, em consonância com a previsão orçamentária da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º Para o processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho serão consideradas as turmas formadas pelos alunos efetivamente matriculados para o ano letivo de 2023 e as matrizes curriculares inseridas e validadas na SEMED.

Art. 3º A realização da classificação e a atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho e as demais funções serão processadas no Sistema/SEMED de acordo com o Plano de Cargos, Carreiras e Salários, de que trata a Lei Municipal nº. 1.197/2011.

Parágrafo único. Após a apresentação da classificação encaminhada pela SEMED os mesmos terão o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para se manifestar caso haja interesse do mesmo.

Art. 4º Os profissionais da educação deverão ser classificados por ordem decrescente de acordo com a classificação (Nível/Classe) obtida e, para efeito de desempate, serão observados os seguintes critérios:

I- Maior tempo de serviço na Rede Municipal (a partir do ingresso); II- Idade mais elevada.

Art. 5º Os professores efetivos por área, deverão aguardar a atribuição dos professores pedagogos, ficando à disposição da SEMED para lotação de acordo com a necessidade das unidades escolares. (respeitando a legislação no tocante à lotação), e realizar a atribuição nas Unidades Escolares em que tomaram posse de acordo com o Edital de seu concurso.

Art. 6º A equipe gestora da unidade escolar deverá informar à Assessoria Pedagógica até o dia 18/12/2023 o nome dos profissionais efetivos e que constam na folha de pagamento que não compareceram para a atribuição da jornada de trabalho, nem apresentaram documento legal autorizando seu afastamento daquela unidade.

Art. 7º Caberá a Assessoria Pedagógica/SEMED proceder a lotação do profissional efetivo que deixar de participar das etapas do processo de atribuição de classe, regime/jornada de trabalho, que constam desta portaria, onde houver vaga;

Parágrafo único. O profissional efetivo em desvio de função, deverão apresentar no ato da atribuição a documentação necessária, providenciando antecipadamente a atualização documental indispensável para a realização da atribuição na unidade escolar.

Art. 8º Os profissionais da educação em desvio de função desenvolverão atividades pedagógico-administrativas de acordo com suas possibilidades de atuação, contribuindo com a gestão dos processos pedagógicos e administrativos, a cumprir o regime/jornada de trabalho de sua lotação: (respeitando a legislação no tocante à lotação).

a) Auxiliar Educacional no processo de ensino-aprendizagem em atividades complementares à sala de aula bem como, em rotinas pedagógicas bem como o acompanhamento dos alunos PCD, entre outras atividades extraclasses e de reforço da aprendizagem (professor).

§ 1º Todos os professores e Técnicos em Desenvolvimento Infantil que forem designados para atuar em programas/, estando ou não, em situação de desvio de função e disponibilidade deverão participar do processo de classificação e atribuição da jornada de trabalho, e atribuir em uma das funções relacionadas na alínea “a”.

Art. 9º Caberá ao coordenador pedagógico desenvolver as suas atribuições de acordo com o PCCS vigente;

§ 1º O coordenador pedagógico deverá cumprir o regime de dedicação exclusiva de modo que contemplem a carga horaria necessária da unidade escolar, não podendo ter outro vínculo empregatício.

§ 2º A distribuição dos coordenadores pedagógicos por unidades escolares será de conformidade ao Anexo I desta Portaria respeitando o mínimo.

Art. 10. Caberá ao Diretor da Unidade Escolar desenvolver as suas atribuições de acordo com o PCCS vigente.

Parágrafo único. A direção é a hierarquia administrativa escolar legalmente responsável por todas as demandas da unidade escolar com ênfase na parte administrativa/ pedagógica.

Art. 11. A jornada de trabalho da Equipe Gestora da Unidade Escolar (Direção e Coordenação) será de acordo com o horário de funcionamento de cada unidade escolar.

Art. 12. Para dar cumprimento às datas e prazos das etapas e fases do processo de atribuição de classes e/ou aulas, regime/jornada de trabalho e redistribuição dos profissionais da educação remanescentes, as Comissões de atribuições deverão cumprir as datas previstas nesta portaria.

Parágrafo único. As atribuições especificas de todos os profissionais e da equipe gestora, deverão ser cumpridas a rigor conformeo estabelecido no Estatuto dos Profissionais da Educação Básica Municipal.

Art. 13. Para efeito de jornada de trabalho/carga horária do professor efetivo será considerado:

Jornada de Trabalho	Em sala de aula	Em hora atividade
30 horas	20 horas	10 horas
20 horas	Se 13 horas	Igual a 7 horas
20 horas	Se 14 horas	Igual a 6 horas

Art. 14. A jornada de trabalho do profissional Técnico Administrativo Educacional e Técnico em Desenvolvimento Infantil será de 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais.

Art. 15. O cumprimento integral da jornada de trabalho dos profissionais da educação na unidade escolar será acompanhado pela Equipe Gestora e pela Assessoria Pedagógica Municipal.

Art. 16. O período de férias dos professores efetivos será do dia 26/12/2023 a 25/01/2024, com retorno dia 26/01/2024.

Art.17. A data de atribuição de aulas/jornada de trabalho será feita no dia 30/11/2023 na zona rural e no dia 11/12/2023 a 14/12/2023 na zona urbana, de acordo com escala e horários a serem encaminhados posteriormente as unidades escolares.

Art. 18. Os casos omissos serão resolvidos pela SEMED.

Art. 19. Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Nobres/MT, aos 24 de novembro de 2023.

LUCÉLIA SEBASTIANA DE ALMEIDA

Secretária Municipal de Educação