PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTRA FORNECEDOR Nº 006/2023

O Prefeito Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em observação à Lei Municipal nº 1.182/2019, ADOTA como fundamento desta Decisão Administrativa, as conclusões contidas no Relatório Final da Comissão Processante Permanente para aplicar à Empresa AQUARELA COMÉRCIO DE TINTAS LTDA inscrita no CNPJ sob o n.º 28.922.960/0001-28, as seguintes sanções:

1º - Aplicação da Sanção de Multa prevista no artigo 87, II da Lei Federal n. 8.666/93 c/c no item 8.2, “b” da Ata de Registro de Preços, em 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, isto é, sobre R$ 8.819,28 (oito mil oitocentos e dezenove reais e vinte e oito centavos), por inexecução total do ajuste, o que corresponde a R$ 1.763,85 (mil setecentos e sessenta e três reais e oitenta e cinco centavos);

2°- Aplicação da Sanção prevista no artigo 87, III da Lei Federal n° 8.666/93 c/c no item 8.2, “c” da Ata de Registro de Preços: suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo de 2 (dois) anos;

3º - Aplicação da Sanção de Multa prevista no artigo 86 da Lei Federal n. 8.666/93 c/c no item 8.1.1, da Ata de Registro de Preços, em 7% (sete por cento) sobre o valor total da requisição entregue em atraso isto é, sobre R$ 12.632,00 (doze mil, seiscentos e trinta e dois reais ), por atraso injustificado na entrega, o que corresponde a R$ 884,24 (oitocentos e oitenta e quatro reais e vinte e quatro centavos);

O recurso contra a penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo de 2 (dois) anos não possui efeito suspensivo, podendo a decisão por ventura recorrida ser executada desde já, conforme §2°, do artigo 109, da Lei Federal 8666/93.

Se a Fornecedora não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação por parte da Prefeitura Municipal de Carlinda/MT, o respectivo valor será descontado dos créditos, caso a contratada possua com esta Prefeitura;

As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a serem pagos pelo município, ou recolhidos em favor do município, ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa do Município e cobrados judicialmente.

DETERMINO:

1. O encaminhamento da cópia digital na íntegra, do Processo Administrativo, para o Departamento gestor do Contrato, para as devidas providências.

2. A intimação da AQUARELA COMÉRCIO DE TINTAS LTDA inscrita no CNPJ sob o n.º 28.922.960/0001-28, do inteiro teor desta decisão, com prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação, para Recurso.

Carlinda/MT, em 24 de novembro de 2023.

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

Prefeito Municipal