Processo Administrativo n.º 012/2023.

A Presidente da Comissão Processante Permanente instituída pela Portaria n.º 270/2019, de 30 de setembro de 2019, em razão da Portaria n.º 217/2023 de 14 de novembro de 2023, que dispõe sobre a instauração de processo administrativo e dá outras providências para apurar o descumprimento da Ata de Registro de Preços n.º 079/2023, nos Termos da Lei Municipal n.º 1.182/2019 e Lei Federal n.º 8.666/1993, por meio da presente, CITA a empresa MEDICAMENTOS DE AZ LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 09.676.256/0001-98, da Abertura de Processo Administrativo, especificado como Processo Administrativo n.º 012/2023 em seu desfavor, para que no prazo de 05 (cinco) dias apresente Defesa Prévia nos autos supra, ocasião em que poderá juntar documentos, requerer a produção de provas e arrolar no máximo 05 (cinco) testemunhas.

Carlinda/MT, em 24 de novembro de 2023.

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DAIANE MARIANA DA SILVA BENFICA

Presidente da CPP