Lei Municipal n° 3.151, de 24 de novembro de 2023.

Altera a redação da Lei Municipal nº 1.656, de 20 abril de 2005, que Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juara – MT, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera dispositivos da Lei Municipal n. 1.656, de 20 de abril de 2005, passando a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 7º (omissis)

I - O cônjuge, a companheira, o companheiro, o filho não emancipado, ou a pessoa a ele equiparado ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. (NR)

Art. 9º (omissis)

(...)

III - para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao completar vinte e um anos de idade, salvo de inválidos, ou pela emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente de colação de grau científico em curso de ensino superior; e (NR)

Art. 2ºEsta Lei retroage os efeitos a data da publicação da Lei Municipal nº 3.139/2023.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 24 de novembro de 2023.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município