Disciplina a aplicação das hipóteses de Dispensa de Licitação em razão do valor previstas no artigo 75, incisos I e II, da Lei Federal nº. 14.133/2.021, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA MATO GROSSO, Sr. MOISÉS DOS SANTOS no uso das atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo inciso VI do artigo 8° da Lei Federal n° 12.608, de 10 de abril de 2020.

Considerando que o artigo 191, caput da Lei Federal nº 14.133/2021, faculta à Administração, a opção de contratar diretamente nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 ou de acordo com a Lei nº 8.666/93, e que a opção acolhida deverá ser indicada expressamente no instrumento de contratação direta, vedada a aplicação combinada das referidas leis, e;

Considerando a necessidade de uniformizar, neste particular, a aplicação da Lei Federal nº. 14.133/2021 no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município.;

DECRETA

Art. 1º. Fica determinado, que a Administração Pública Direta e Indireta deste Município, quando contratar diretamente por Dispensa de Licitação em razão do valor, deverá observar as regras do artigo 24 da lei nº 8.666/93, ou a previsão do artigo 75, incisos I e II, da Lei Federal nº 14.133/2021, aplicando-se neste caso, todos os demais dispositivos pertinentes da referida lei para estes fins.

§ 1º. Os valores previstos no artigo 75, incisos I e II, da Lei Federal nº 14.133/2.021, só poderão ser utilizados desde que observados todos os demais dispositivos pertinentes da referida lei para este fim.

Art. 2º. Competirá a Secretaria Municipal de Administração:

I - Promover todas as medidas necessárias para promover os meios indispensáveis para a realização das contratações diretas por Dispensa de Licitação em Razão do Valor, de acordo com as regras da Lei Federal nº. 14.133/2.021;

II - Expedir, após ouvida a Procuradoria Jurídica do Município, normas complementares para disciplinar a aplicação das hipóteses de dispensa de licitação previstas no artigo 75, incisos I e II, da Lei Federal nº 14.133/2.021, incluindo a disponibilização de documentos e formulários padronizados, bem como, lista de checagem e documentos que visando dar maior transparência, eficiência, celeridade e economia, sobretudo a aferição dos valores que atendam aos limites estabelecidos nos termos do art. 12 da Lei em questão.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, em 21 de novembro de 2.023.

MOISÉS DOS SANTOS

Prefeito Municipal