Trata-se de impugnação ao Edital do Pregão Presencial n°. 54/2023 da Prefeitura de Paranatinga/MT, apresentado pela Empresa Sorriso Prime LTDA, requerendo:

“a) que seja INCLUSO o Registro ou inscrição da Empresa e do Profissional Técnico Agrícola em Meio Ambiente perante o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas nas alíneas do Edital, a fim que não seja restringido a participação no certame, possibilitando assim a manutenção da lisura e legalidade do mesmo.

b) que seja RETIRADA a EXCLUSIVIDADE de participação para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (ME e EPP) E Micro Empreendedor Individual – MEI, a fim que não seja restringido a participação no certame, possibilitando assim a manutenção da lisura e legalidade do mesmo.

O pedido foi devidamente fundamentado.

É o relatório.

Passo a decidir.

Quanto ao primeiro requerimento, por amor aos debates, rememora-se que a Administração procura sempre o fim público, respeitando todos os princípios basilares da licitação e dos atos administrativos, mormente o da legalidade, da isonomia, o da vinculação ao instrumento convocatório e o do julgamento objetivo.

Tais princípios norteiam essa atividade administrativa, impossibilitando o administrador de fazer prevalecer sua vontade pessoal, e impõem ao mesmo o dever de pautar sua conduta segundo as prescrições legais e editalícias. Aliás, este é o ensinamento da Lei nº. 8.666/93, que prescreve, in verbis:

“Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos”.

Assim, cumprirá ao edital traçar em seu corpo, dentre outras diretrizes, aquelas imprescindíveis à aferição da habilitação dos licitantes, de forma que, uma vez preenchidos, presumir-se-á a aptidão do licitante para executar o contrato. Somente desta forma será garantido um julgamento objetivo e isonômico, sem deixar margens a avaliações subjetivas.

Cabe a entidade licitante a obrigação de só exigir os documentos previstos nos Arts. 28 a 31 da Lei nº. 8.666/93, que não preveem autorização de funcionamento e prova do registro de qualquer tipo.

Aos órgãos de fiscalização compete verificar se os fabricantes, fornecedores, enfim, às pessoas jurídicas envolvidas no processo de colocação do produto no mercado, estão atender seus regramentos.

Noutro passo, a licitação pública não é o meio adequado para tal propósito. Por intermédio dela a Administração deve se preocupar em selecionar a proposta efetivamente mais vantajosa ao Poder Público. Implicaria em desvio de poder pretender que a Administração, por meio da licitação, executasse a tarefa de fiscalização de outro órgão e afins, se essas dispõem de meio próprio para tal.

E o fato de não se exigir referidos documentos repousa na vedação legal. A redação do caput dos Arts. 30 e 31 da Lei nº. 8.666/93 é inequívoca ao prescrever que a documentação relativa à qualificação técnica e à qualificação econômico-financeira limitar-se-á: ... Portanto - o raciocínio é linear -, não se pode exigir outros documentos afora os prescritos nos incisos e parágrafos dos Arts. 30 e 31 da Lei nº. 8.666/93. Com efeito, o vocábulo “limitar-se-á” é categórico, com força excludente. Isto é, sob pena de se adotar interpretação contra legem, é de se reputar inválida qualquer exigências tocantes à qualificação técnica e à qualificação econômico-financeira que não tenha sido prevista no rol dos Arts. 30 e 31 da Lei nº. 8.666/93.

A doutrina, em uníssono, perfilha tal entendimento. Entre vários autores, JESSÉ TORRESPEREIRA JÚNIOR verbera:

“As cabeças dos arts. 30 e 31 (qualificação técnica e econômico financeira) fazem uso do modo verbal ‘limitar-se-á", o que significa que, em cada caso, o respectivo ato convocatório não poderá exigir documentos além daqueles mencionados nos artigos, que demarcam o limite máximo de exigência, mas poderá deixar de exigir os documentos que, mesmo ali referidos, considerar desnecessários para aferir as qualificações técnica e econômico-financeira satisfatórias, porque bastarão à execução das futuras obrigações que se imporão ao licitante que surtir vencedor do torneio (...).

Ainda no que toca às generalidades dos documentos exigíveis na fase de habilitação, sublinhe-se que o ato convocatório padecerá de vício de ilegalidade se exigir qualquer documento, por mais plausível que pareça, imprevisto nos arts. 27 a 31”. (PEREIRA JÚNIOR, Jessé Torres. Op. cit. p. 323 - 324)

Para realçar, transcreve-se elucidativa ementa proveniente do Tribunal de Contas da União:

“A Administração Pública, para fins de habilitação, deve se ater ao rol dos documentos constantes dos arts. 28 a 31, não sendo lícito exigir outros documentos ali não elencado”. (TCU, Decisão nº. 523/97, publicada no Informativo de Licitações e Contratos nº. 45, Editora Zênite, de novembro de 1997, p. 897)

Ou seja: pelo vocábulo limitar-se-á deve ser entendido que a documentação constante no rol dos Arts. 28 a 31 da Lei nº. 8.666/93 é a documentação máxima a ser exigida. Não se pode exigir além daquilo. Como o Registro ou inscrição da Empresa e do Profissional Técnico Agrícola em Meio Ambiente perante o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas não se encontra previsto no rol dos Arts. 28 a 31 da Lei nº. 8.666/93, não pode ser exigido em licitação.

Nesse sentido, o Tribunal de Contas da União manifestou-se nos seguintes termos:

“[...] as exigências contidas no art. 30 da Lei nº. 8.666, de 1993, são do tipo numerus clausus, ou seja, encontram-se esgotadas naquele dispositivo, sendo defeso, aos diversos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, inovar. [...] (TCU, Decisão n. 739/2001, Plenário, Rel. Min. Ubiratan Aguiar, DOU de 26.9.2001) Dita o art. 30 da Lei n. 8.666, de 1993, que: Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a: I - registro ou inscrição na entidade profissional competente; II - comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos; III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação; IV - prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso”.

A documentação necessária à habilitação em processos licitatórios deve-se limitar ao rol fixado entre o Arts. 28 e 31 da Lei de Licitações, não constando aqueles indicados pela Impugnante.

Em se acolhendo a pretensão, como de inclusão obrigatória, estar-se-ia promovendo um “verdadeiro aditamento à Lei das Licitações”, a Lei de Licitações, o que não poderia se dar.

Para a Administração Pública não há vontade e nem interesse pessoal. Enquanto para o particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza.

A lei para o particular significa “pode fazer assim”; para o administrador público significa “deve fazer assim” (MEIRELLES, 2009, p.89).

Assim, considerarmos como procedentes as razões da Impugnante, seria um contrassenso na atuação desta Administração na busca da proposta mais vantajosa.

Ante tais considerações, entendemos que não há ilegalidade no Edital, mantendo o entendimento contido no atual instrumento convocatório.

No que tange ao segundo requerimento, salienta-se que o preço de referência relacionado ao certame foi balizado em R$ 51.625,04 (cinquenta e um mil seiscentos e vinte e cinco reais e quatro centavos).

Logo totalmente aplicável ao caso o seguinte entendimento do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso:

“Resolução de Consulta nº 17/2015 – TP (DOC, 11/11/2015).

Licitação. Tratamento favorecido e simplificado a Micro e Pequenas Empresas - MPEs. 1. Para efeito de aplicação do § 3º, do art. 48, e do inciso II, do artigo 49, da LC 123/2006, a expressão “sediadas no local” reporta-se ao município (ente federado) no qual se realiza a licitação para a contratação pública. 2. Para efeito de aplicação do § 3º, do art. 48, e do inciso II, do artigo 49, da LC 123/2006, a abrangência do termo “regionalmente” deve ser delimitada e fixada na fase interna do certame, no Termo de Referência ou no Projeto Básico, conforme for o caso, e devidamente justificada pela própria Administração Pública, considerando as especificidades de cada objeto a ser adquirido, o princípio da razoabilidade, o respectivo mercado fornecedor e o cumprimento dos objetivos insculpidos no caput do artigo 47, da Lei. 3. Na fase interna da licitação, a Administração licitante deve aferir se existem no mínimo três fornecedores competitivos enquadrados como MPEs, sediados local ou regionalmente, e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório. Não existindo, aplica-se a regra excludente prevista no inciso II, do artigo 49, da LC 123/2006. 4. As informações necessárias para a aferição do disposto no item anterior devem constar nos autos do respectivo processo licitatório e poderão ser obtidas por meio de cadastros próprios específicos instituídos pela Administração, pesquisas mercadológicas realizadas junto às entidades representativas de segmentos econômicos (Sindicatos Patronais, Associações de Comerciais, sites especializados etc.) e pesquisas na Junta Comercial do Estado, entre outros meios hábeis. 5. É obrigatória a realização de licitações exclusivas para MPEs (inciso I do art. 48 da LC 123/2006), nos casos de contratação de produtos e serviços cujos itens ou lotes perfaçam, isoladamente, o valor de até R$ 80.000,00, onde não houver norma específica, de valores diferentes, aprovado por lei. 6. Quando a licitação exclusiva para MPE contiver itens ou lotes de valores estimados em até R$ 80.000,00, ou de valor diferente, onde houver norma específica, aprovado por lei e, também, itens ou lotes de valores estimados acima desse valor, o edital do certame poderá ser único, desde que se faça a distinção para cada grupo de empresas participantes. Nesse caso, deverão ser expressamente evidenciados e separados os itens e lotes exclusivos para MPE e aqueles destinados às empresas em geral. 7. A participação em licitações exclusivas para MPEs (inciso I do art. 48 da LC 123/2006), por itens ou lotes de até R$ 80.000,00, é facultada a todas as MPEs, independentemente de estarem, ou não, situadas no mercado local ou regional.76 8. É vedada a contratação direta exclusiva de MPEs, quando a licitação exclusiva for declarada deserta, conforme interpretação sistemática do artigo 49, inciso II, da LC 123/06, com o artigo 24, da Lei 8.666/93. 9. Diante da inexistência de norma geral da União, acerca do procedimento a ser adotado, no caso de a licitação exclusiva para MPE deserta, cabe à Administração, neste caso, à luz da discricionariedade e da razoabilidade administrativa, optar por realizar contratação direta não exclusiva de MPEs, realizar novo processo licitatório geral, realizar novo processo licitatório exclusivo para MPEs, tudo motivadamente, ou, em se tratando do Estado, legislar concorrentemente, ou, em se tratando de Município, legislar supletivamente, prevendo o procedimento que entenda mais adequado, tal como o fez a União, por meio da edição do Decreto Federal 6.204/07. 10. É possível a acumulação do benefício da licitação exclusiva (inciso I, do art. 48, da LC 123/2006) com a aplicação da margem de preferência para contratação de MPEs sediadas local ou regionalmente em até 10% sobre o melhor preço válido ofertado pelas MPEs licitantes (§ 3º, do art. 48, da LC 123/2006), tendo em vista a possibilidade de ampliar os benefícios concedidos às empresas situadas no mercado local ou no regional”. (gn)

Ante o exposto, julgo improcedente a impugnação ao Edital do Pregão Presencial n°. 54/2023 da Prefeitura de Paranatinga/MT, apresentado pela Empresa Sorriso Prime LTDA, mantendo-se incólume os seus termos.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Paranatinga/MT, 27 de outubro de 2023.

DANIEL SCHILO

Procurador Jurídico

Portaria 447/2017

OAB/MT 9954/MT