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Pref. Matupá

“ESTABELECE DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA CENTRO DO PARTO NORMAL E CASA DO PARTO HUMANIZADO, PARA ATENDIMENTO À MULHER NO PERÍODO GRAVÍDICO-PUERPERAL, E DA OUTRA PROVIDENCIAS.”

CONSIDERANDO a Portaria nº 353, de 14 de fevereiro de 2017da Secretaria de atenção à Saúde do Ministério da saúde que aprovou as Diretrizes Nacionais de Assistência ao Parto.

CONSIDERANDOa necessidade de se estabelecerem parâmetro sobre o parto normal no Brasil e diretrizes nacionais para a sua utilização e acompanhamento.

CONSIDERANDO que os protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas são resultado de consenso técnico cientifico e são formulas dentro de rigorosos parâmetros de qualidade e precisão de indicação considerando o relatório de recomendação nº 0211-maio de 2016 da Comissão Nacional de incorporação de técnicas no SUS (CONITEC) que aprova as Diretrizes de Assistência ao Parto Normal.

CONSIDERANDO a avaliação técnica do Departamento de Gestão e incorporação de tecnologias do SUS (DGIT/SCTIE/MS, do Departamento de Ações Programáticas Estratégicas (DAPES/SAS/MS) e da assessoria técnica da SAS/MS.

CONSIDERANDO a Lei federal nº 11.108 de 07/04/2005 que alterou a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, garantir as parturientes o direito a presença de acompanhante durante o trabalho de parto, e pós parto imediato, no âmbito do Sistema Único de Saúde.

BRUNO SANTOS MENA, Prefeito do Município de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam estabelecidas diretrizes para criação do programa Centro de Parto Normal e Casa de parto, para atendimento à mulher no período gravídico-puerperal, atuando de maneira a complementar as unidades de saúde existentes e organizado no sentido de promover a amplificação do acesso, do vínculo e do atendimento humanizado a atenção ao parto e o puerpério.

Art. 2º. Para os fins no disposto na presente lei, define-se como Centro de Parto Normal e Casa de Parto a unidade de saúde que presta atendimento humanizado e de qualidade exclusivamente ao parto normal sem distocias.

§ 1º. Entende-se por parto normal sem distocia o parto de gestante de risco habitual com idade gestacional entre 37 a 41 semanas e 06 dias, com apresentação cefálica fletida.

§ 2º. O Centro de Parto Normal e Casa de Parto poderá atuar integrado a um estabelecimento assistencial de saúde de unidade intra-hospitalar ou como estabelecimento autônomo conforme portaria do Ministério da Saúde.

§ 3º. Este programa será inserido no atendimento do Sistema da Rede Municipal de saúde de Matupá, o qual promovera recursos materiais e humanos compatíveis para prestar assistência conforme disposto na normatização federal sobre o tema.

Art. 3º. O programa Casa de parto consiste na observância das seguintes diretrizes:

I. Desenvolver atividades educativas e de humanização, visando a preparação das gestantes para o plano de parto no Centro de Parto Normal e Casa de parto e da amamentação do recém-nascido;

II. Acolher as gestantes e avaliar as condições de saúde materna;

III. Permitir presença de acompanhante:

IV. Assegura, caso solicitada pela mulher a presença da doula;

V. Avaliar a vitalidade fetal pela realização de cartograma e de exames complementares;

VI. Garantir a assistência ao parto normal sem distocias, respeitando a individualidade da parturiente;

VII. Garantir a assistência ao recém-nascido;

VIII. Garantir a assistência imediata ao recém nascido em situação de risco inesperado, devendo para tal dispor de profissionais capacitados para prestar manobras básicas de ressuscitação, segundo protocolos clínicos estabelecidos pela associação Brasileira de Pediatria;

IX. Garantir a remoção de gestante nos casos eventuais de risco ou intercorrências do parto, em unidade de transporte adequadas no prazo adequado, conforma portarias do Ministério da Saúde;

X. Garantir a remoção dos recém-nascidos de eventual risco para serviços de referência, em unidades de transportes adequados, no prazo adequado, conforme portarias do Ministério da Saúde;

XI. Acompanhar e monitorar o puerpério por período mínimo de dez dias, entendido aqui como puerpério imediato;

XII. Desenvolver ações conjuntas com as unidades de saúde de referência e com o programa de saúde da família;

Art. 4º. A Secretaria Municipal de Saúde -SMS estabelece diretrizes para a implantação dos centros de Parto Normal e Casa de Parto, inseridos nos sistemas municipais de saúde e de acordo com as prioridades de organização da Assistência a gestante a ao parto, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

§ 1º. A Secretaria Municipal de saúde estabelece rotinas de acompanhamento, supervisão e controle que garantam o cumprimento dos objetivos deste programa em promover a humanização e a qualidade do atendimento à mulher na assistência ao parto.

§ 2º. O Poder Executivo poderá criar um grupo de trabalho, assegurando representações da Secretaria Municipal de saúde, entidades representativas dos profissionais de saúde, como Conselho de Enfermagem e Medicina e Associação Brasileira de Obstetrícia e de enfermeiros obstetras (ABENFO), Conselhos de Enfermagem e Entidades da Sociedade Civil organizadas que atuem na defesa dos direitos da mulher, com objetivo de supervisionar, controlar e garantir os objetivos deste programa.

§3º. O Poder Executivo poderá capacitar os profissionais inseridos no programa de centro de Parto Normal e Casa de Parto.

Art. 5º. Poderá o Poder Executivo instalar centros de Parto Normal e Casas de Parto na cidade no prazo de cinco anos da aprovação desta Lei.

Art. 6º. As características físicas, equipamentos e recursos humanos dos centros de Parto Normal e Casas de Parto deverão obedecer a legislação federal sobre o tema e serão regulamentadas pela municipalidade.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos vinte e quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três.

BRUNO SANTOS MENA Prefeito de Matupá – MT