DISPÕE SOBRE DECISÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, INSTAURADO PELA PORTARIA N° 132, DE 16 DE AGOSTO DE 2023.

O Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada-MT, usando da competência que lhe confere na Lei Orgânica Municipal, e,

CONSIDERANDO que a decisão administrativa acompanha o relatório final da Comissão;

RESOLVE:

Art. 1º - APLICAR a penalidade de ADVERTÊNCIA conforme Art. 172 e Art. 174 da Lei Complementar nº 008/2008, ao servidor HENRIQUE YAMAMURA YDEIOCHI, matricula 1074, inscrito no CPF sob o nº 059.507.931-00, nos termos da decisão final proferida nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 007/2023, instaurado pela Portaria nº 132/2023 de 16 de agosto de 2023.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Serra Nova Dourada-MT, 27 de novembro de 2023.

ELSON FARIAS DE SOUSA

PREFEITO MUNICIPAL