A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.121/2022.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar nos termos do item III, parágrafo primeiro do Art. 43 da Lei n.º 4.320 de 17 de março de 1964, no valor de R$105.000,00 distribuídos as seguintes dotações:

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

206 10.301.1003.2023.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 32.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1600

266 10.302.1003.2027.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 30.000,00

3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R. Grupo: 1500

02 07 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

544 04.122.1005.2061.0000 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL 16.000,00

3.3.91.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1500

02 11 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

736 08.122.1008.2074.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 27.000,00

3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R. Grupo: 1500

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

271 10.302.1003.2027.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ -30.000,00

3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 1500

331 10.302.1003.2034.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ -32.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1600

02 07 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

1179 04.122.1005.2061.0000 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL -16.000,00

3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ F.R. Grupo: 1500

02 11 02 FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS

802 08.244.1008.2081.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO -27.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1500

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT, 23 DE NOVEMBRO DE 2023.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal