ASSESSORIA TÉCNICA I

Extrato do Termo de Rescisão Unilateral ao Contrato Administrativo n. º 110/2020-PGM

Contratante: Prefeitura Municipal de Cáceres-MT

Contratada: RC CONSTRUCOES LTDA

Objeto: RESCISÃO UNILATERAL, com efeitos a partir de 24 de novembro de 2023, o CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 110/2020-PGM, firmado em 08 de outubro de 2020, com valor contratado na ordem de R$ 1.872.985,23 (um milhão, oitocentos e setenta e dois mil, novecentos e oitenta e cinco reais e vinte e três centavos), com prazo de vigência inicial de 12 (doze) meses e de execução de 08 (oito) meses, visando a conclusão da construção Pro-infância Tipo 1, padrão FNDE tem uma área construída de 1.317,99 m² e uma área de ocupação de 1.514,30 m² localizada no Bairro Junco, Av. Nossa Senhora do Carmo, sem número, de acordo com, Projetos, Memorial Descritivo, Especificações Técnicas, Planilha Orçamentária, Cronograma Físico-Financeiro, atinente ao processo licitatório, modalidade TOMADA DE PREÇO Nº 10/2020, Processo Administrativo Licitatório nº 245/2020, certame homologado e adjudicado em nome da empresa “RC CONSTRUCOES LTDA”, Pessoa Jurídica de Direito Privado inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n. º 30.639.331/0001-37, com sede na Rua B, n. º 192, Bairro: Distrito Industrial, Cuiabá – MT – CEP 78.098-280, em razão de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, apontadas na decisão exarada pelo Exmo. Secretário Municipal de Educação, através do Despacho 85 - Memorando n° 7.201/2023, para determinar a rescisão administrativa unilateral da avença em tela, com fulcro no art. 77 da Lei nº 8.666/1993.

Cáceres – MT, 27 de novembro de 2023.

Fransérgio Rojas Piovesan

Secretário Municipal de Educação