LEI Nº 1.205/2023 DE, 27 DE Novembro DE 2023.

“Altera a Lei Municipal nº 1203/2023, que Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Município de General Carneiro - MT, para inclusão de prestação de serviços de pessoa física e jurídica em determinados setores e dá outras providências”

Sr. MARCELO DE AQUINO, Prefeito de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica alterada a Lei Municipal nº 1203/2023, que Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2023, nos termos a seguir:

I - Inclusão na despesa orçamentária, para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB), de ficha de prestação de serviços de serviços por pessoa física, conforme os anexos desta Lei.

II - Inclusão na despesa orçamentária, no Departamento de Água e Esgoto (DAE), do Hospital Municipal, do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e do Programa Saúde da Família (PSF), de ficha para prestação de serviços por pessoa física, visando a otimização e expansão dos serviços prestados à comunidade, conforme os anexos desta Lei.

III - Inclusão na despesa orçamentária, no Transporte Escolar, de ficha de prestação de serviços por pessoa jurídica, com o objetivo de assegurar o transporte seguro e eficiente dos estudantes do município, conforme os anexos desta Lei.

Art. 2º - Fica incluído no PPA (Plano Plurianual) Lei 1085/2021, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) Lei 1192/2023 e na LOA (Lei Orçamentária Anual) para o Exercício de 2024, Lei 1203/2023, a seguinte funcional programática:

15.451.0015.2292.0000 – Acessibilidade Urbana - PNE

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias conforme os anexos desta Lei.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 27 de Novembro de 2023.

Marcelo de Aquino

Prefeito Municipal