PORTARIA N° 493, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023.

Designar o Servidor que menciona, responsável pela fiscalização da Ata de Registro de Preços - ARP 036/2023 no Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 51, incisos I, combinado com o art. 95, inciso II da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 021/2013, que dispõe sobre regulamento para fiscalização dos contratos das atribuições e responsabilidades do Fiscal de Contratos no âmbito da Prefeitura Municipal de Itiquira-MT, bem como a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

CONSIDERANDO que a Administração Pública deve obediência a Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto Federal nº 3.555/2000, Decreto Federal n° 7.892/2013, Decreto Federal n° 9.488/2018, Decreto Municipal nº 082/2019 e subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666/1993 e, das demais normas legais aplicáveis;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer um servidor para fiscalizar a Ata de Registro de Preços - ARP 036/2023 do Poder Executivo Municipal;

R E S O L V E:

Art. 1º Designa o Servidor abaixo relacionado, para ser responsável pela fiscalização da Ata de Registro de Preços - ARP 036/2023, firmado entre o MUNICÍPIO DE ITIQUIRA/MT e as empresas MARIA CRISTINA MATTEI EPP, CNPJ: 03.727.710/0001-06; MAB COMERCIO DE PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 50.247.672/0001-74; NINJA PLACE, CNPJ: 47.389.221/0001-67; ZFP DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI, CNPJ: 21.271.068/0001-85; EXPRESS PRODUTOS E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ: 23.242.246/0001-75; LEILA ALVEZ CORDEIRO LUSA, CNPJ:44.227.505/0001-69; BX DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ: 48.849.767/0001-16; SHIGEMOTO & CIA LTDA, CNPJ: 28.787.127/0001-11; IMPÉRIO SOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E PÚBLICAS LTDA, CNPJ: 23.106.657/0001-33; R3S TELECOMUNICAÇÕES LTDA, CNPJ: 14.491.768/0001-10; AR6 LICITAÇÕES LTDA, CNPJ: 43.727.845/0001-96; EFF COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA, CNPJ: 06.208.638/0001-07; L N CASTAGNARO LTDA, CNPJ: 45.687.323/0001-33; WHALE ELECTRONICS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ: 21.308.637/0001-10; NH SOM AUDIO PROFISSIONAL LTDA, CNPJ: 08.915.379/0001-71; 48.873.648 CAMILA EVANGELISTA SCARPARI, CNPJ: 48.873.648/0001-07; LDC TECNOLOGIA LTDA, CNPJ: 48.378.321/0001-50 e OKAY TECHNOLOGY COMERCIO DO BRASIL LTDA, CNPJ: 17.178.243/0001-17, cujo objeto é REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL E EQUIPAMENTO DE INFORMÁTICA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE ITIQUIRA.

MAIKON RICIERI BORILLE AIMI

Gerente de Tecnologia da Informação

CPF: 025.***.***-73

Art. 2° As atribuições dos servidores designados, são as estabelecidas no Decreto Municipal nº 021/2013, e por tratar-se de relevante interesse público, não são remuneradas, havendo a dispensa de suas atribuições/funções habituais, quando em horário de expediente, para atender as diligências e demais atividades pertinentes, cabendo a Administração Pública Municipal viabilizar todas as condições necessárias para o fiel cumprimento das referidas atribuições/funções.

Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos à 17/11/2023.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira-MT, 27 de novembro de 2023.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

FABIANO DALLA VALLE

Prefeito Municipal