LEI Nº 2.211, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023

“Institui o Programa Prêmio EDUCAJACI em regime de colaboração com as escolas da rede pública do município de Jaciara e dá outras providências”.

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ANDRÉIA WAGNER no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte lei,

Art. 1º. Fica instituído o Prêmio EducaJaci, com o objetivo de incentivar a aprendizagem e Alfabetização na idade certa e destinado a premiar as escolas da Rede Municipal de ensino que obtiverem os melhores resultados de alfabetização, expressos pelo Índice de Desempenho Educacional do Estado de Mato Grosso na Alfabetização (IDEMT-ALFA) e Anos Iniciais (IDEMT), e no Sistema de Avaliação Educacional do Estado de Mato Grosso e/ou Avaliação Municipal.

Parágrafo único: A premiação tem como público-alvo os estudantes matriculados na rede municipal, professores e Escola.

Art. 2º. O valor total do incentivo a ser distribuído anualmente compreende o montante de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), destinados para fins de premiação, devendo o mesmo ser aplicado em bens de capital (equipamentos, máquinas, recursos tecnológicos, pedagógicos, entre outros), assim distribuídos:

§ 1º O valor do incentivo para a Escola premiada será de aproximadamente R$ 10.000,00 (dez mil reais);

§ 2ºO valor do incentivo para o Professor Oscar, será de aproximadamente R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo o mesmo dividido entre os classificados em 1º e 2º lugar;

§ 3ºO valor do incentivo para os Profissionais Destaques nas Formações de Gestores Escolares, Formação de Educação Infantil e Formação de Ensino Fundamental, será de aproximadamente R$ 15.000,00 (quinze mil reais);

§ 4º Os incentivos previstos no caput deste artigo dependerão de renovação anual, a ser realizada por ato do chefe do Executivo, que deverá observar os resultados educacionais na forma prevista nos arts. 7º e 8º desta lei, bem como a dotação e a disponibilidade orçamentária consignadas na Lei Orçamentária Anual.

Art. 3º. O incentivo será destinado seguindo os seguintes critérios:

I – à escola da rede municipal que obtiver os melhores resultados no IDEMT-ALFA e no IDEMT;

II – à escola com as maiores evoluções no IDEMT-ALFA e IDEMT em relação à edição anterior;

III – à escola que possua os menores desvios-padrões entre os resultados individuais dos alunos na Avaliação Estadual/Avaliação Municipal do Ensino Fundamental no Município;

Parágrafo único: O critério definido no art. 3º será aplicado nas escolas da Rede Municipal.

Art. 4º. Em caso de empate terá precedência a escola que atender aos critérios abaixo relacionados:

I - ter o maior fator de equidade educacional;

II - ter a maior proficiência, de acordo com a escala de alfabetização da avaliação estadual e/ou municipal; e

III - ter a maior taxa de participação.

Art. 5º. A escola premiada fica responsável por desenvolver, com apoio da Assessoria Pedagógica do Ensino Fundamental da SME, durante o período de um ano, a contar da data da premiação, ações de cooperação técnico-pedagógica com uma das escolas que tenham obtido os resultados menos promissores expressos pelo IDEMT-ALFA e IDEMT.

Art. 6º. O prêmio concedido à escola deverá contemplar ações para a melhoria dos resultados de aprendizagem dos seus estudantes.

Art. 7º. Os critérios dispostos no caput do art. 3º desta Lei são passíveis de revisão a cada edição da Avaliação Estadual de Mato Grosso/Municipal, sendo que as escolas concorrentes serão informadas previamente em edital específico sobre a avaliação.

Art. 8º. Os resultados da primeira edição da avaliação servirão de subsídio para a determinação das metas anuais do IDEMT-ALFA e IDEMT a serem alcançadas pelas escolas.

Parágrafo único. A participação da escola na Avaliação Avalia MT/Avaliação Municipal de alfabetização, o atingimento de sua meta definida com base no desempenho da edição do ano anterior da participação, será um dos critérios a ser alcançado para que receba o incentivo, na categoria prêmio.

Art. 9º. Fica instituído o Prêmio Professor Oscar na Alfabetização e nos anos iniciais, serão premiados os que mais alfabetizaram com equidade na rede municipal.

§ 1º Para a premiação da escola com maior índice na Alfabetização, considerar o resultado do IDEMT-ALFA 2022.

§ 2º Para premiação da escola com maior índice nos anos iniciais, considerar o resultado do IDEMT 2023 e a premiação a partir da divulgação do resultado.

§ 3º Assim nos anos subseqüentes, considerar o resultado da Avaliação Somativa/ Avaliação Municipal a parir da divulgação dos resultados.

Art. 10º. Fica instituído o reconhecimento através de distribuição de medalhas/placa de homenagem, ou similar, para a turma Nota Dez, ao final do ano letivo, para os estudantes do ensino fundamental, considerando o último resultado divulgado da Avaliação Avalia MT ou Avaliação Municipal da Rede Municipal de Ensino de Jaciara Mato Grosso.

Art. 11º. A premiação tem por objetivos:

I – incentivar os estudantes na melhoria da aprendizagem;

II – reconhecer e valorizar o desempenho dos estudantes das escolas da rede municipal que se destacarem no decorrer do ano letivo.

Art. 12º. Será realizada a cerimônia de certificação com a entrega de um prêmio ao professor destaque e gestor destaque na formação contínua da Educação Infantil, do Ensino Fundamental e de Gestores.

Art. 13º. Para a seleção do gestor e professor destaque nas formações, serão os seguintes critérios:

I – Maior Carga horária de participação.

II – Pontualidade nas entregas das atividades.

III – Melhor aplicabilidade dos estudos resultando em boas práticas.

Art. 14º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 16 de Novembro de 2023.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2021 a 2024

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.