LEI MUNICIPAL Nº. 832/2023- LOA 2024
28 de Novembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº. 832/2023
16 DE NOVEMBRO DE 2023
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Luciara/MT, para o Exercício Financeiro de 2024 e dá outras providências.
PARASSU DE SOUZA FREITAS, Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - Esta Lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Luciara/MT, para o Exercício Financeiro de 2024 em R$ 32.060.000,00 (Trinta e Dois Milhões, e Sessenta Mil Reais), compreendendo:
I. O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos Especiais, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta. II. O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta e Indireta. CAPÍTULO II DA PREVISÃO DA RECEITAArtigo 2° - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Luciara/MT para o exercício de 2024, discriminados pelos anexos integrantes desta lei, estima à Receita Bruta em R$ 36.756.000,00 (Trinta e Seis Milhões, Setecentos e Cinquenta e Seis Mil Reais), realizadas as deduções para formação do FUNDEB e Deduções Tributárias no valor de R$ 4.696.000,00 (Quatro Milhões, Seiscentos e Noventa e Seis Mil Reais) totalizando uma Receita Liquida R$ 32.060.000,00 (Trinta e Dois Milhões, e Sessenta Mil Reais).
CAPÍTULO IIIDA FIXAÇÃO DA DESPESA
Artigo 3º - A despesa do Município é fixada até o nível de modalidade de aplicação na forma dos anexos desta Lei em R$ 32.060.000,00 (Trinta e Dois Milhões, e Sessenta Mil Reais), para Administração Direta e será realizada segundo a discriminação dos quadros de trabalho e natureza de despesas que estão assim desdobrados:
I. Por Órgãos de Governo:| RESUMO DO TOTAL ORÇADO POR ORGÃO | ||
| 01 01 | CAMARA MUNICIPAL | 1.363.200,00 |
| 02 02 | GABINETE DO PREFEITO | 1.223.030,00 |
| 02 03 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | 1.633.050,00 |
| 02 04 | SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO | 1.808.715,56 |
| 02 05 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | 6.503.044,80 |
| 02 06 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | 7.019.845,44 |
| 02 07 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊCIA SOCIAL | 1.480.256,08 |
| 02 08 | SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDUSTRIA E 882.330,78 | |
| 02 09 | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÙBLICOS 8.483.711,34 | |
| 02 10 | SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA 724.700,00 | |
| 02 11 | SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 496.300,00 | |
| 02 12 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER 441.816,00 | |
| TOTAL 32.060.000,00 | ||
| RESUMO DO TOTAL ORÇADO POR FUNÇÃO | ||
| 01 | Legislativa | 1.363.200,00 |
| 04 | Administração | 4.148.690,00 |
| 08 | Assistência Social | 1.480.256,08 |
| 10 | Saúde | 7.019.845,44 |
| 12 | Educação | 6.503.044,80 |
| 13 | Cultura | 350.600,00 |
| 15 | Urbanismo | 4.374.811,34 |
| 16 | Habitação | 30.000,00 |
| 17 | Saneamento | 521.000,00 |
| 18 | Gestão Ambiental | 425.700,00 |
| 20 | Agricultura | 882.330,78 |
| 23 | Comércio e Serviços | 210.000,00 |
| 26 | Transporte | 3.557.900,00 |
| 27 | Desporto e Lazer | 441.816,00 |
| 28 | Encargos Especiais | 690.805,66 |
| 99 | Reserva de Contingência | 60.000,00 |
TOTAL 32.060.000,00
Artigo 4º - O Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta ficam assim distribuídos:
I – No Orçamento Fiscal, em R$ 23.559.898,48 (Vinte e Três Milhões, Quinhentos e Cinquenta e Nove Mil, Oitocentos e Noventa e Oito Reais e Quarenta e Oito Centavos).
II – No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 8.500.101,52 (Oito Milhões, Quinhentos Mil, Centos e Um Reais e Cinquenta e Dois Centavos).
| DESCRIÇÃO | TOTAL |
| Orçamento Fiscal | 23.559.898,48 |
| Orçamento da Seguridade Social | 8.500.101,52 |
| Saúde | 7.019.845,44 |
| Assistência Social | 1.480.256,08 |
| ORÇAMENTO TOTAL | 32.060.000,00 |
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Artigo 5.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares em obediência ao que dispõe o Art. 167, incisos V e VI, da Constituição Federal, combinado com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, observando-se as seguintes condições:
I - até o limite de 30,00% (Trinta por cento) da despesa fixada no Art. 3º desta lei, com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos II e III da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964
II - até o limite do total apurado no Balanço Patrimonial 2023, para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro, com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos Ida Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964.
III – fica autorizado alterações orçamentárias entre fontes de destinações de despesas da mesma dotação e ou projeto atividade não afetando o limite previsto no caput deste artigo;
IV – conforme art. 6º da Portaria interministerial nº 163/2001 e Resolução de Consulta nº 15/2010 do TCE-MT, a discriminação da despesa quanto a sua natureza, far-se-á, no mínimo por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.
Artigo 6.º - O Poder Executivo fica autorizado Contratar Operações de Crédito até o limite fixado pela legislação pertinente.
Artigo 7.º - Durante a execução da presente Lei, observar-se-ão as disposições constantes da Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2.024.
Artigo 8.º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2.024, revogadas a disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 16 de novembro de 2023
PARASSU DE SOUZA FREITAS
Prefeito Municipal