O EXMO. Prefeito do município de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 40, § 1º, inciso I, §3º e §17 da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 103/2019 c/c Art. 12, incisos I, II, Art. 13 e Art. 14 da Lei Municipal nº. 275/2005, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Porto Estrela-MT c/c Lei Municipal Complementar nº. 122/2023 referente ao último reajuste e Lei Complementar nº. 015/2008 que dispõe sobre Plano de Cargos e Carreiras dos servidores públicos de Porto Estrela-MT.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria Por Incapacidade Permanente para o Trabalho, ao Sr. BENEDITO DE OLIVERIA, portadora Cédula de Identidade n.º 0802262 SESP/MT e inscrita no CPF sob n.º 460.361.801-87, servidor efetivo, no cargo de Técnico da Contabilidade, com carga horária de 40 horas semanais, Classe “C”, Nível “13”, lotado na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento, devidamente matriculado sob o n.º 0624, contando com 14 Anos, 11 Meses e 17 Dias de tempo de contribuição, com proventos integrais calculados com base na média aritmética, conforme processo administrativo do PREVI-PORTO, nº. 2023.03.00003P, com efeitos legais a partir de 18/10/2023, data do Laudo Médico Pericial, e com efeitos financeiros a partir de 01/11/2023, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de Novembro de 2023, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Porto Estrela - MT, 27 de Novembro de 2023.

EUGÊNIO PELACHIM Prefeito Municipal

Homologo:

SERGIO APARECIDO PAULINO Gestor do PREVI-PORTO