Lei n° 833/2023 de 16 de Novembro de 2023

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal - CEF, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUCIARA – MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal – CEF até o valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), no âmbito do programa FINISA – Financiamento a Infraestrutura e ao Saneamento na modalidade Apoio Financeiro, destinados à CONSTRUÇÃO DE SISTEMA DE MINIGERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 2º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta lei deverão ser consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.

Art. 3º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.

Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais no orçamento vigente até o valor da presente operação, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso I e II, Art. 41 e Art. 43, parágrafo 1º, incisos I e II da Lei federal nº. 4.320/64, destinados a execução e pagamentos objeto desta operação de crédito, bem como suas obrigações: principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros.

Parágrafo Único - Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 796/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 - LDO, e na Lei Municipal nº. 773/2021, Plano Plurianual 2022/2025.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Luciara/MT, 16 de Novembro de 2023.

PARASSU DE SOUZA FREITAS

Prefeito Municipal T