LEI MUNICIPAL Nº 1.038, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
28 de Novembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.038, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
“Promove a revisão do Plano Plurianual – 2022/2025 (Lei Municipal 947/2021), e compatibiliza a LDO/2022, (Lei Municipal 995/2022), adequando a LOA/2022 (Lei Municipal 996/2022), em seus Anexos e concede Abertura de Credito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.279.800,00 (um milhão duzentos e setenta e nove mil e oitocentos reais), e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições Legais que lhe são conferidas por Lei, especificamente Art. 167 § 3º da Constituição Federal, combinado com estabelecido no Inciso II, Art. 41 da Lei Federal nº 4320/64, e Art. 119 § 3º da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal por seus Representantes APROVA e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica por força desta Lei, incluído na Lei Municipal nº 947/2021, de 13 de Dezembro de 2021, a qual dispõe sobre Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, a Lei Municipal 995/2022 de 13 de Dezembro de 2022, a qual dispõe as Diretrizes Orçamentárias, LDO/2023, e incluído na Lei Municipal nº 996/2022 de 13 de Dezembro de 2022, LOA/2023, objetivando proceder adequação dentro da realidade do Município, para Aquisição de Veículo tipo Van, Aquisição de Medicamentos, insumos, Material Ambulatorial, Material de Limpeza e afins, como as normas e exigências emanadas do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e demais exigências legais.
Art. 2º - As alterações citadas no Artigo anterior consistem em inclusões do novo Anexo de AÇÕES VALIDADAS no Anexo I, e Relação de Prioridades e Metas discriminada no Anexo II, Ficando o Poder Executivo Municipal autorizado à proceder abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 1.279.800,00 (um milhão duzentos e setenta e nove mil e oitocentos reais), na Lei 996/2022 – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL – LOA/2023, recursos vinculados a ser consignados na seguinte Dotação Orçamentária dentro das fonte de recursos e do Programa Especifico.
| ÓRGÃO | 07 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | |||
| Unidade | 701 | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |||
| Função | 10 | SAÚDE | |||
| Sub-Função | 302 | ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL | |||
| Programa | 0007 | MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE | |||
| Atividade | 1.083 | AQUISIÇÃO DE VEICULO – UNIDADE MOVEL DE SÁUDE TIPO VAN | |||
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte | R$ Valor | ||
| 4.4.90.52.00.00.00 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 1.600 | 304.800,00 | ||
| ÓRGÃO | 07 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | |||
| Unidade | 701 | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |||
| Função | 10 | SAÚDE | |||
| Sub-Função | 302 | ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL | |||
| Programa | 0133 | ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAUDE | |||
| Atividade | 2.156 | MANUTENÇÃO COM A PORTARIA 131/2023GBSES | |||
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte | R$ Valor | ||
| 3.3.90.30.00.00.00 | MATERIAL DE CONSUMO | 1.621 | 400.000,00 | ||
| 3.3.90.39.00.00.00 | SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA | 1.621 | 350.000,00 | ||
| ÓRGÃO | 07 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | |||
| Unidade | 701 | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |||
| Função | 10 | SAÚDE | |||
| Sub-Função | 302 | ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL | |||
| Programa | 0133 | ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAUDE | |||
| Atividade | 2.155 | MANUTENCAO DA EMENDA ESTADUAL Nº 09/2023 | |||
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte | R$ Valor | ||
| 3.3.90.30.00.00.00 | MATERIAL DE CONSUMO | 1.621 | 225.000,00 | ||
Art. 3º - Para amparar os Créditos Adicionais Especiais aberto no Artigo anterior na Fonte de Recursos Federais 1.600, Estaduais 1.621, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação, onde os mesmos não estavam previstos, sendo disponibilizados no Exercício vigente, portanto solicitamos a inclusão no orçamento baseando-se nos termos do Art. 43 Inciso II, da Lei 4.320/64, conforme Emendas Parlamentares Portaria em (anexo), recursos transferidos pela União e Estado, através dos Órgãos competentes.
| Recurso: | Fonte: | R$ Valor: |
| EMENDA PARLAMENTAR Nº 13915.490000/1230-03-03 DEP.FEDERAL DR. LEONARDO | 1.600 | 304.800,00 |
| TERMO DE COMPROMISSO 286/2023 | 1.621 | 750.000,00 |
| EMENDA PARLAMENTAR Nº 08/2023 – DEPUTADO ESTADUAL DR. EUGÊNIO | 1.621 | 225.000,00 |
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos vinte e sete do mês de novembro do ano de dois mil e vinte três.
Márcio Conceição Nunes de Aguiar
Prefeito Municipal