CONTRATO N.º 042/2023 – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 11/2023

Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ

Contratado: SCHENEIDER E MUNHOZ ADVOGADOS ASSOCIADOS

Objeto: “Contratação de empresa para prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica especializada em CFEM, para serviços continuados de treinamento, gestão de processos minerários, arrecadação e distribuição dos recursos de CFEM, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento, em atendimento ao Gabinete do Executivo, deste Município de Poconé-MT, com base no art. 74, inciso III da Lei Federal nº. 14.133/2021, com amparo no art. 37, inciso XXI da Constituição Federal.”

DOTAÇÃO:

GABINETE DO PREFEITO

31 - 02.001.04.122.0001.2002.3.3.90.35.1.708.0000000

Valor: 30% a título honorários ad exitum

Período: 24 meses

Poconé, 27 de novembro de 2023.

ATAIL MARQUES DO AMARAL

Prefeito Municipal de Poconé