CERTIFICO, para que se cumpra os devidos fins e efeitos, à vista dos registros existentes no Município de Curvelândia, e considerando o estabelecido no §1º do artigo 20 da Lei N° 13.465/2017, que até a presente data, não foi protocolada impugnação à Notificação realizada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso (AMM - Associação Mato-Grossense dos municípios) no dia 19/10/2023 (em anexo) através de Edital da área demarcada relativamente ao processo administrativo de DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA do Núcleo Urbano Informal Consolidado VILA CABAÇAL e, assim sendo, utilizando o estabelecido no art. 22 da Lei N° 13.465/2017, o Município de Curvelândia encaminhará o Auto de Demarcação Urbanística. Do que, para constar, eu, Hudson de Souza Nunes, Secretário de Administração e Planejamento, extraí a presente certidão, aos 27 dias do mês de novembro de dois mil e vinte e três, a qual vai devidamente conferida e assinada pelo Senhor Prefeito Municipal – Jadilson Alves de Souza.

Curvelândia (MT), 27 de novembro de 2023.

Hudson de Souza Nunes SECRETÁRIO DE ADM. E PLANEJAMENTO

Jadilson Alves de Souza PREFEITO MUNICIPAL