Processo Administrativo do Recurso nº: 638/2023.

Referência: Pregão Presencial nº: 019/2023 - SRP

Objeto: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE IMPLANTAÇÃO, INTERMEDIAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE UM SISTEMA INFORMATIZADO E INTEGRADO VIA WEB ON-LINE REAL TIME, COM UTILIZAÇÃO DE SISTEMA DE GERENCIAMENTO PARA MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA, COMPRAS DE PEÇAS, PNEUS E LUBRIFICANTES PARA A FROTA COM UTILIZAÇÃO DE ETIQUETA DENOMINADA TAG COM TECNOLOGIA RFID OU SIMILAR; EM ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS PREFERENCIALMENTE NO ESTADO DE MATO GROSSO E RONDÔNIA, ATRAVÉS DA EQUIPE ESPECIALIZADA OBJETIVANDO SUBSIDIAR O USO DO SISTEMA DE GESTÃO E ACOMPANHAR O DESEMPENHO DOS ÓRGÃOS/ENTIDADES QUANTO AOS INDICADORES DE GESTÃO DA FROTA EM ATENDIMENTO A DEMANDA FUTURA E INCERTA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA.

Recorrente: Valor Gestão e Serviços Tecnológicos LTDA CNPJ: 51.679.014/0001-14.

Recorrido: Pregoeira Keila Taiane

Trata-se de Recurso interposto pela empresa: Valor Gestão e Serviços Tecnológicos LTDA CNPJ: 51.679.014/0001-14, em face de sua inabilitação do Pregão Presencial n° 019/2023.

Em tempo, informamos que esta Pregoeira foi designada pelo Chefe do Poder Executivo através do Decreto nº 192/GAB/PMR/2023, de 17/01/2023, para condução do procedimento licitatório.

I. DA TEMPESTIVIDADE E REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Em sede de admissibilidade, foram preenchidos os pressupostos de legitimidade, interesse processual, fundamentação, pedido de provimento ao recurso, reconsideração das exigências e tempestividade, conforme comprovam os documentos acostados ao Processo de Licitação.

O Departamento de Licitação por intermédio da Pregoeira, no uso de suas atribuições e em atendimento à legislação vigente, CERTIFICA, que recebeu os memoriais das razões do recurso contendo 18 (dezoito) páginas, havendo sido manifestado sua intenção e registrado em Ata no dia do julgamento do Certame, e dentro do prazo cedido para apresentar as razões, qual foi devidamente recebida por esta Servidora e Pregoeira, tendo sido o mesmo protocolizado em tempo hábil via E-mail.

II. DOS FATOS

A Recorrentealega no recurso interposto Diante da manifestação de recurso, os pontos impugnados e tidos como não cumpridos pela empresa Valor Gestão e Serviços Tecnológicos LTDA CNPJ: 51.679.014/0001-14 que são:

Item: III - Comprovação de Patrimônio Líquido mínimo em valor igual ou superior a 20% (vinte por cento) do valor estimado referente ao valor orçado para o Contrato a ser celebrado, cuja comprovação será realizada mediante a apresentação do Balanço Patrimonial atual.

12.6.4 - Para as empresas constituídas como MICROEMPRESAS e EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, mesmo que requisite a utilização de tratamento diferenciado, nos termos deste Edital, deverão apresentar o Balanço Patrimonial (BP) e Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) do último exercício social, como também a comprovação dos índices contábeis-financeiros previstos no inciso II do subitem 12.6.3 deste Edital, e comprovação de patrimônio líquido mínimo previsto no inciso III acima;

III - DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

Diante dos fatos questionados e registrados em ata de julgamento a empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA CNPJ: 05.340.639/0001-30, solicitou que o municipio fizesse diligencias referente ao atestado de capacidade técnica apresentado pela empresa VALOR GESTÃO E SERVIÇOS TECNOLÓGICOS LTDACNPJ: 51.679.014/0001-14, em razão da data da assinatura do atestado de capacidade técnica que está anterior a data da assinatura do contrato apresentado, e também alega que o mesmo é incompatível com o objeto licitado, pois não atende prazo, características, valor, tecnologia, RFID equipes especializada, dessa feita pede que se faça diligências do mesmo;

Mediante os questionamentos está pregoeira em consonância com o §3º Artigo 43 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993 que dispõe: art.43. Omissis: §3o É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.

Obs: Caso haja quaisquer dúvidas quanto ao(s) Atestado(s) de Capacidade Técnica apresentado pela(s) empresa(s) participante(s) em cumprimento ao item 12.7.1 da Minuta do Edital, a Pregoeira poderá promover diligência e ou solicitar documentos complementares destinados a esclarecer e ou elucidar tal dúvida.

No entanto esta pregoeira que subscreve solicitou a empresa Valor que apresentasse notas fiscais com a data do atestado de capacidade técnica, porém a empresa até respondeu via e-mail que constam em anexo nos autos 58/59, porém as notas fiscais que me foram apresentadas estão com datas posteriores a data da assinatura desse modo deixando duvidoso o presente atestado de capacidade técnica;

Desse Modo solicitei a Procuradoria do municipio que analisa-se os questionamentos registrados nos autos conforme consta de Fls 60/61, onde o mesmo se manifestou nas Fls 62/64 com a seguinte opinião:

O balanço Patrimonial da empresa VALOR GESTÃO E SERVIÇOS TECNOLÓGICOS LTDACNPJ: 51.679.014/0001-14, não atende o requisito do edital onde o mesmo não apresentou o balanço do último exercício e na questão do valor o mesmo esta inferior aos requisitos do edital, e no entanto não constam nos autos do processo a certidão do contador responsável com devido registro na Junta Comercial, consta apenas o envio na peça do balanço patrimonial juntado nas paginas de Fls 307, desse modo não atende os requisitos do edital do pregão nº 19/2023,

IV - DA DECISÃO

Isto posto, com fulcro no art. 17, inciso VII, do Decreto Federal nº 10.024/2019 c/c art. 10, inciso VIII, do Decreto Municipal nº 1.670/2019, sem nada mais evocar, CONHEÇO o recurso apresentado pela empresa VALOR GESTÃO E SERVIÇOS TECNOLÓGICOS LTDACNPJ: 51.679.014/0001-14, no processo licitatório referente ao Pregão Presencial nº 19/2023, mediante os questionamentos, e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO do recurso interposto.

Mantendo a empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA CNPJ: 05.340.639/0001-30, vencedora do certame. Submetendo a presente decisão à Autoridade Superior, em conformidade ao Art. 13. Do Decreto 10.524/2019:

Publique-se, registre-se e intime-se

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Keila Taiane

Pregoeira Rondolândia/MT, 27 de Novembro de 2023.