CONVÊNIO Nº 001/2023

CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA-MT E O MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE -MT.

O MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA - MT, inscrito no CNPJ sob n. 24.772.113/0001-73 com sede na Avenida Padre João Bosco , nº 2067, Centro, Ribeirão Cascalheira, Estado Mato Grosso, representado pela Prefeita, Senhora LUZIA NUNES BRANDÃO, brasileira, solteira, residente e domiciliada à Rua Cuiabá s/n., centro, Ribeirão Cascalheira/MT, doravante denomina PRIMEIRO CONVENENTE e o MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE- MT, inscrito no CNPJ nº 01.974.088/0001-05, com sede à Rua Maringá, 444, nesta cidade, neste ato representado pelo Prefeito Municipal de Primavera do Leste/MT, Senhor LEONARDO TADEU BORTOLIN, brasileiro, casado, residente e domiciliado à Rua Veneto, nº 35, Jardim Veneto - Condomínio Porto Seguro, nesta cidade, doravante denominado de SEGUNDO CONVENIENTE, celebram o presente Convênio, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Convênio tem por finalidade a cessão, pelo PRIMEIRO CONVENENTE, da Servidora pertencente ao Gabinete da Prefeita, Sra. Kamilla Karen dos Santos Carneiro, matrícula 6530, Advogada, portadora do RG: 4904780 DGPC, inscrita no CPF 012.647.141-06, a SEGUNDA CONVENENTE.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS FUNDAMENTOS

O presente Convênio é celebrado com base nos termos do Art. 117-A da Lei Municipal nº 679 de 25 de setembro de 2001 e alterada pela Lei Municipal nº 1.605 de 10 de dezembro de 2015, bem como o art. 101 da lei municipal nº 1010 de 06 de marco de 2023.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES

1. DO PRIMEIRO CONVENENTE

1.1. Ceder a Servidora Sra. Kamilla Karen dos Santos Carneiro, matrícula 6530, advogada, sem ônus para o PRIMEIRO CONVENENTE.

1.2. Coordenar e fiscalizar a execução deste Convênio.

1.3. Providenciar, no prazo legal, a publicação do extrato deste convênio no órgão oficial.

2. DA SEGUNDA CONVENENTE

2.1. Responsabilizar-se pelo pagamento dos vencimentos, férias, 13º salário e demais vantagens da servidora cedida, bem como pelos encargos trabalhistas e previdenciários.

2.2. Conceder na época devida, as férias que a servidora cedida tiver direito, observada a legislação em vigor e as suas normas internas, vedada a acumulação das mesmas.

2.3. Fornecer ao PRIMEIRO CONVENENTE, semestralmente, relatórios detalhados das atividades desenvolvidas pela servidora cedida e, mensalmente, atestados de frequência da mesma, bem como comprovante dos pagamentos a que se refere o item 2.1.

2.4. O reembolso será realizado traves da DAM única com o salário percebido e a parte patronal, com o vencimento no fim do mês subsequente ao pagamento.

CLÁUSULA QUARTA – DO CUMPRIMENTO DO ESTATUTO

Os partícipes ficam cientes de que a servidora inclusa no presente convênio deverá submeter-se ao cumprimento do estatuto e regime do órgão onde, por força deste convênio, estiver prestando serviço, devendo atender as exigências da função para a qual fora designada, caso contrário, deverá retornar ao órgão de origem com a devida fundamentação do órgão requisitante.

CLÁUSULA QUINTA – DA CARGA HORÁRIA

As partes comprometem-se a fazer cumprir, de forma integral a carga horária, de acordo com jornada estipulada para o cargo, em consonância com o funcionamento da unidade ou órgão em que estiver exercendo suas atividades.

CLÁUSULA SEXTA – DA SUBSTITUIÇÃO

A substituição da profissional cedida em convênio, em usufruto de licença prêmio, licença médica, férias regulamentares, ficará por conta e responsabilidade do órgão recebedor, ou seja, onde a profissional estiver atuando.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA

O presente Convênio tem vigência a partir de 23º de novembro de 2023 até 30 de dezembro de 2024, podendo ser prorrogado.

CLÁUSULA OITAVA – DA ALTERAÇÃO OU ADITAMENTO

O presente Convênio poderá ser alterado ou aditado, com as devidas justificativas, mediante proposta de alteração ou aditamento a ser apresentada, desde que aceita pelo Gabinete da Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira/MT.

CLÁUSULA NONA – DA DENÚNCIA

O presente Convênio poderá ser denunciado a qualquer tempo pelos partícipes, mediante comunicação por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, respeitando-se os compromissos até então estabelecidos.

PARÁGRAFO ÚNICO – Denunciado o Convênio, por qualquer razão, a servidora ora cedida reassumirá, imediatamente, seu cargo e/ou função de origem junto ao PRIMEIRO CONVENENTE.

CLÁUSULA DÉCIMA – DOS CASOS OMISSOS

Os casos omissos serão resolvidos mediante acordo, respeitada a legislação vigente.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de Ribeirão Cascalheira/MT, como único e competente para dirimir quaisquer questões que porventura advirem do presente Convênio.

E, por estarem justos e conveniados, os partícipes assinam o presente Convênio, em 4 (quatro) vias de igual teor e forma, para um só efeito legal, juntamente com as testemunhas abaixo.

Ribeirão Cascalheira-MT, 23 de Novembro de 2.023

LUZIA NUNES BRANDÃO

PREFEITA MUNICIPAL

LEONARDO TADEU BORTOLIN

PREFEITO MUNICIPAL

TESTEMUNHAS:

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NOME:

CPF:

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NOME:

CPF: