LEI MUNICIPAL Nº 1.481, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023.
28 de Novembro de 2023
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MOISES DOS SANTOS, Prefeito do Município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a toda população Juscimeirense, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIOArt. 1º - O Orçamento Geral do Município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2024, estima a Receita e Fixa a Despesa até a modalidade de aplicação em R$ 64.734.173,00 (sessenta e quatro milhões, setecentos e trinta e quatro mil, cento e setenta e três reais), sendo R$47.594.112,17 (Quarenta e sete milhões, quinhentos e noventa e quatro mil, cento e doze reais e dezessete centavos) do Orçamento Fiscal e R$ 17.140.060,83 (Dezessete milhões, cento e quarenta mil, sessenta reais e oitenta e três centavos) do Orçamento da Seguridade Social.
DOS ORÇAMENTOS DAS UNIDADES GESTORAS: PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA MUNICIPAL
Art. 2º - O Orçamento Geral do Município de Juscimeira para o Exercício de 2023 estima a Receita em 64.734.173,00 (sessenta e quatro milhões, setecentos e trinta e quatro mil, cento e setenta e três reais), e fixa a Despesa para a Câmara Municipal em R$ 2.400.000,00 (Dois milhões e quatrocentos mil reais), e para a Prefeitura Municipal em R$ 62.334.173,00 (Sessenta e dois milhões, trezentos e trinta e quatro mil, cento e setenta e três reais).
§ 1º - A Receita Geral do Município de Juscimeira será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, transferências de Outras Esferas de Governo, outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminadas nos quadros anexos com osseguintes desdobramentos.
| RECEITAS | VALOR | |
| 1 | RECEITAS CORRENTES | 64.426.842,49 |
| 1.1 | Receitas Tributárias | 10.955.915,00 |
| 1.2 | Receitas De Contribuições | 1.156.050,00 |
| 1.3 | Receitas Patrimoniais | 27.120,00 |
| 1.6 | Receitas de Serviços | 2.221.840,00 |
| 1.7 | Transferências Correntes | 49.989.467,49 |
| 1.9 | Outras Receitas Correntes | 76.450,00 |
| 2 | RECEITA DE CAPITAL | 6.801.382,22 |
| 2.1 | Operações de Crédito | 105.000,00 |
| 2.4 | Transferências de Capital | 6.696.382,22 |
| SOMA | ||
| 9 | DEDUÇÃO DA RECEITA | -6.494.051,71 |
| 9.5 | Dedução de Receitas | -6.494.051,71 |
| TOTAL | 64.734.173,00 | |
§ 2º- A despesa do Município de Juscimeira será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza até modalidade de aplicação, distribuídas da seguinte maneira.
I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
| ÓRGÃO | VALOR | |
| 01 | Câmara Municipal | 2.400.000,00 |
| 02 | Gabinete do Prefeito | 2.479.820,32 |
| 03 | Secretaria de Administração | 3.207.960,00 |
| 04 | Secretaria de Fazenda e Finanças | 3.517.500,00 |
| 05 | Secretaria Municipal de Saúde | 14.810.667,84 |
| 06 | Secretaria Municipal de Infraestrutura | 13.125.192,98 |
| 07 | Secretaria Municipal de Educação | 16.421.973,93 |
| 08 | Secretaria Municipal Desenvolvimento Social | 2.329.392,99 |
| 09 | Secretaria Municipal de Turismo, Industria e Comércio | 304.499,99 |
| 10 | Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente | 1.023.499,99 |
| 11 | Secretaria de Família e Bem Estar Social | 2.408.164,97 |
| 12 | Secretaria Municipal de Saneamento e Abastecimento de Água | 2.005.499,99 |
| 99 | Reserva de Contingência | 700.000,00 |
| TOTAL | 64.734.173,00 | |
II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
| CÓD | FUNÇÃO | VALOR |
| 01 | Legislativa | 2.400.000,00 |
| 04 | Administração | 12.120.125,71 |
| 08 | Assistência Social | 2.329.392,99 |
| 10 | Saúde | 14.810.667,84 |
| 12 | Educação | 16.421.973,93 |
| 13 | Cultura | 117.600,00 |
| 14 | Direitos de Cidadania | 579.353,41 |
| 15 | Urbanismo | 2.511.075,00 |
| 16 | Habitação | 3.527.967,24 |
| 17 | Saneamento | 2.005.499,99 |
| 18 | Gestão Ambiental | 5.250,00 |
| 20 | Agricultura | 1.018.249,99 |
| 22 | Indústria | 7.350,00 |
| 23 | Comercio e Serviços | 297.149,99 |
| 25 | Energia | 1.376.550,00 |
| 26 | Transporte | 2.141.655,35 |
| 27 | Desporto e Lazer | 1.711.211,56 |
| 28 | Encargos Especiais | 653.100,00 |
| 99 | Reserva de Contingência | 700.000,00 |
| TOTAL | 64.734.173,00 | |
III – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
| 0001 | PROCESSO LEGISLATIVO | 2.400.000,00 |
| 0002 | ADMINISTRAÇÃO GERAL | 10.669.135,07 |
| 0003 | CONTROLE FINANCEIRO | 2.864.400,00 |
| 0004 | ENCARGOS ESPECIAIS | 653.100,00 |
| 0005 | MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL | 3.095.660,84 |
| 0006 | MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃODO ENSINO INFANTIL | 2.232.555,11 |
| 0007 | GESTÃO DO SISTEMA DE INFRA-ESTRUTURA URBANA | 4.240.155,39 |
| 0009 | ATENÇÃO AO IDOSO | 171.150,00 |
| 0010 | DIFUSÃO CULTURAL | 696.953,41 |
| 0013 | DESENVOLVIMENTO DO ENSINO BASICO | 7.784.384,98 |
| 0014 | GESTÃO DO CONSÓRCIO | 42.000,00 |
| 0015 | APOIO EDUCACIONAL | 389.050,00 |
| 0016 | GESTÃO DO SISTEMA EDUCAÇÃO | 589.050,00 |
| 0017 | DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA E PECUÁRIA | 1.018.249,99 |
| 0018 | PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE | 5.250,00 |
| 0019 | CIDADE LIMPA | 1.785.000,00 |
| 0020 | GESTÃO DO SISTEMA DE DESPORTO | 1.711.211,56 |
| 0021 | ABASTECIMENTO DE ÁGUA | 2.005.499,99 |
| 0022 | ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE | 3.979.065,24 |
| 0023 | MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE | 4.794.177,06 |
| 0024 | ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA | 684.380,76 |
| 0025 | GESTÃO DO SISTEMA DE INFRA-ESTRUTURA RURAL | 2.099.655,35 |
| 0026 | VIGILÂNCIA EPIDEMIOLOGICA | 351.527,53 |
| 0027 | VIGILÂNCIA SANITÁRIA | 71.662,50 |
| 0029 | ATENÇÃO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE | 653.469,17 |
| 0030 | ATENÇÃO AO TRABALHADOR | 20.521,20 |
| 0031 | DESENVOLVIMENTO DO TURISMO E LAZER | 297.149,99 |
| 0032 | GESTÃO DO SISTEMA DE ASSITÊNCIA SOCIAL | 1.484.252,62 |
| 033 | APOIA A FAMILIA | 3.527.967,24 |
| 0034 | CIDADE BONITA | 1.376.550,00 |
| 0035 | PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR | 2.331.273,00 |
| 0036 | COVID 19 – ENFRENTAMENTO | 2.365,00 |
| 0037 | DESENVOLVIMENTO ATIVIDADES DA INDUSTRIA E COMERCIO | 7.350,00 |
| 9999 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 700.000,00 |
| TOTAL | 64.734.173,00 | |
IV – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
| DESPESAS CORRENTES | 55.419.830,43 | |
| 3.1.00.00.00.00 | Pessoal e Encargos Sociais | 26.963.039,50 |
| 3.2.00.00.00.00 | Juros e Encargos da Dívida | 128.100,00 |
| 3.3.00.00.00.00 | Outras Despesas Correntes | 28.328.690,93 |
| DESPESAS DE CAPITAL | 8.614.342,57 | |
| 4.4.00.00.00.00 | Investimentos | 8.089.342,57 |
| 4.6.00.00.00.00 | Amortização da Dívida | 525.000,00 |
| RESERVAS | 700.000,00 | |
| 9.9.99.99.00.00 | Reserva de Contingência | 650.000,00 |
| TOTAL | 64.734.173,00 | |
§ 3º- A despesa da Câmara Municipal de Juscimeira será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira:
I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
| 01 | Legislativa | 2.400.000,00 |
| TOTAL | 2.400.000,00 | |
II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
| DESPESAS CORRENTES | 2.290.300,00 | |
| 3.1.00.00.00.00 | Pessoal e Encargos Sociais | 1.365.300,00 |
| 3.3.00.00.00.00 | Outras Despesas Correntes | 925.000,00 |
| DESPESAS DE CAPITAL | 109.700,00 | |
| 4.4.00.00.00.00 | Investimentos | 109.700,00 |
| TOTAL | 2.400.000,00 | |
§ 4º- O Orçamento da Seguridade Social do Município de Juscimeira abrangendo todas as entidades da administração direta é de R$ 17.140.060,63(Dezessete milhões, cento e quarenta mil, sessenta reais e sessenta e três centavos), distribuído nas funções:
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |||
| 08 | Assistência Social | R$ | 2.329.392,99 |
| 10 | Saúde | R$ | 14.810.667,84 |
| TOTAL | R$ | 17.140.060,83 | |
Art. 3º - O Executivo está autorizado a proceder, mediante decretos, abrir créditos adicionais suplementares, utilizando dos recursos previstos no artigo 43º. da Lei Federal nº 4320/64, observando as seguintes codições:
I – Para abertura de créditos suplementares à conta dos recursos proveniente de anulação parcial ou total de dotações, até o limite de 15% (quinze por cento) do Orçamento aprovado por esta Lei, para reajustar os custos de atividades e projetos integrantes dos seus Orçamentos, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei;
II – Para abertura dos créditos suplementares à conta de recursos provenientes do superávit financeiro, até o limite do total apurado, respeitado as fontes de recursos;
III – Para abertura dos créditos suplementares à conta de recursos provenientes do excesso de arrecadação, até o limite do excesso apurado e mediante projeções, respeitado as fontes de recursos;
Parágrafo Único – Excluem deste limite, os créditos suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, até o limite de 16% (dezesseis por cento) da receita corrente líquida, nos termos do inciso I do Art. 7ºda Resolução do Senado nº 043/2001.
Art. 5º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos aplicados para o exercício financeiro de 2024, revogados as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Juscimeira, MT, 23 de Novembro de 2023.
MOISÉS DOS SANTOS
Prefeito Municipal