“Altera a Lei nº 200/99 de 06 de agosto de 1999 que Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Conselho Municipal de Cultura e dá outras providências”

APrefeita Municipal de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, MARGARETH GONÇALVES DA SILVA, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso I, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal, aprova e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º A ementa e os artigos 1º; 2º, I, II, III, IV, V; 3º, I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII; 4º, I, II, §1º, §2º, §3º; 5º; 6º, §1º, §2º, §3º; 7º; 8º; 9º e 10º da Lei Municipal n.º 200/99 de 06 de agosto de 1999, passarão a ter a seguinte redação:

“INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

CAPÍTULO I

DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA

Art. 1º O Sistema Municipal de Cultura – SMC – visa proporcionar efetivas condições para o exercício da cidadania cultural a todos os Munícipes, estabelecendo novos mecanismos de gestão pública das políticas culturais e cria instâncias de efetiva participação de todos os segmentos sociais atuantes no meio cultural, compreendidos em seu sentido amplo.

Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura tem como objetivo:

I - Estabelecer e implementar políticas públicas, em consonância com as necessidades e aspirações da comunidade de Barão de Melgaço;

II - Consolidar um sistema público municipal de gestão cultural, com ampla participação e transparência nas ações públicas;

III - Mobilizar a sociedade, mediante a adoção de mecanismos que lhe permitam, por meio de ação comunitária, definir prioridades, assumir corresponsabilidades no desenvolvimento, manutenção das manifestações e projetos culturais;

IV - Democratizar o acesso aos bens culturais e o direito à sua fruição, através da ampliação da oferta desses bens e da descentralização das ações culturais do município, estendendo o circuito e os aparelhos culturais a toda municipalidade, zona rural, inclusive;

V - Fortalecer as identidades locais, através da promoção e do incentivo à criação, produção, pesquisa, difusão e preservação das manifestações culturais, nos vários campos da cultura, de modo a renovar a autoestima da população, fortalecer seus vínculos com a cidade, estimular atitudes críticas e cidadãs e proporcionar prazer e conhecimento;

VI - Colaborar com as organizações, associações, irmandades, academias, fundações, movimentos e classes já existentes para sua consolidação;

VII - Estimular a organização e a sustentabilidade de grupos, associações, cooperativas e outras entidades de classe atuantes na área cultural;

VIII - Levantar, divulgar e preservar o patrimônio cultural do município e as memórias, materiais e imateriais, da comunidade, bem como proteger e aperfeiçoar os espaços destinados às manifestações culturais, inclusive adaptações para pessoas com necessidades educativas especiais;

IX - Garantir continuidade aos projetos culturais já consolidados e com notório reconhecimento da comunidade;

X - Assegurar a centralidade da cultura no conjunto das políticas locais, reconhecendo o município como o território onde se traduzem os princípios da diversidade e multiplicidade culturais e estimulando uma visão local que equilibre o tradicional e o moderno numa percepção dinâmica da cultura.

CAPÍTULO II

DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA

Art. 2º O Plano Municipal de Cultura está voltado ao estabelecimento de diretrizes e princípios, objetivos, políticas, diretrizes e metas para gerar condições de atualização, desenvolvimento e preservação das artes e das expressões culturais. Uma concepção ampliada de cultura, como fenômeno social e humano de múltiplos sentidos, e considerada em toda a sua extensão antropológica, social, produtiva, econômica, simbólica e estética.

§ 1º Ressalta do plano regulador, indutor e fomentador do Estado, afirmando sua missão de valorizar, reconhecer, promover e preservar a diversidade cultural existente no Brasil.

§ 2° Cabe ao Município de Barão de Melgaço à formulação de políticas públicas, diretrizes e critérios, o planejamento, a implementação, o acompanhamento, a avaliação, o monitoramento e a fiscalização das ações, projetos e programas na área cultural, com a sociedade civil.

§ 3º A Cultura é a essência da origem de um povo que apresenta sua diversidade Cultural, ou seja, memória de seus antepassados, abrindo horizonte em contato da nossa população com os bens simbólicos e os valores culturais do passado e do presente no contexto social e históricos.

§ 4º O acesso à arte e à cultura, à memória e ao conhecimento é um direito constitucional e condição fundamental para o exercício pleno da cidadania e para a formação da subjetividade e dos valores sociais. O desenho e a implementação de políticas públicas de cultura pressupõem a constante relação entre Estado e sociedade de forma abrangente, levando em conta a complexidade do campo social e suas vinculações com a cultura.

§ 5º Além de apresentar ao Poder Público suas necessidades e demandas, os cidadãos, criadores, produtores e empreendedores culturais devem assumir corresponsabilidades na implementação e na avaliação das diretrizes e metas, participando de programas, projetos e ações que visem ao cumprimento do PMC. Retoma-se, assim, a ideia da cultura como um direito dos cidadãos e um processo social de conquista de autonomia, ao mesmo tempo em que se ampliam as possibilidades de participação dos setores culturais na gestão das políticas culturais. Nessa perspectiva, diferentes modalidades de consulta, participação e diálogo são necessários e fundamentais para a construção e aperfeiçoamento das políticas públicas. Reafirma-se, com isso, a importância de sistemas de compartilhamento social de responsabilidades, de transparência nas deliberações e de aprimoramento das representações sociais, buscando o envolvimento direto da sociedade civil e do meio artístico e cultural. Este processo vai se completando na estruturação de redes, na organização social dos agentes culturais, na ampliação de mecanismos de acesso, no acompanhamento público dos processos de realização das políticas culturais.

Art. 3º Da Gestão Municipal e seus objetivos:

I - Manter o funcionamento da política pública de cultura do Município;

II - Qualificar a gestão cultural, otimizando a alocação dos recursos públicos e incentivando o investimento privado;

III - Fomentar a cultura de forma ampla, estimulando a pesquisa, formação, criação, produção, circulação, promoção, difusão, acesso, consumo, documentação e memória;

IV - Proteger e promover a diversidade cultural, reconhecendo a complexidade e abrangência das atividades e valores culturais em todos os âmbitos;

V - Ampliar e permitir o acesso aos bens culturais;

VI - Preservar o patrimônio cultural material e imaterial;

VII - Ampliar a comunicação e possibilitar a troca entre os diversos agentes culturais, criando espaços, dispositivos e condições para iniciativas compartilhadas;

VIII - Divulgar os bens, conteúdos e valores oriundos das criações artísticas e das expressões culturais locais; e

IX - Divulgar e estimular a economia da cultura.

Art. 4º Estratégias e Ações:

I - Manter e aprimorar o funcionamento do Sistema Municipal de Cultura – SMC como instrumento de articulação, gestão, informação, formação, fomento e promoção de políticas públicas de cultura, com participação e controle da sociedade civil;

II - Estabelecer programas de cooperação técnica entre os entes da Federação para a elaboração de planos e do planejamento das políticas públicas, organizando consórcios e redes;

III - Estabelecer sistemas de integração de equipamentos culturais e fomentar suas atividades e planos anuais, desenvolvendo metas qualitativas de aprimoramento e atualização de seus modelos institucionais, de financiamento, de gestão e de atendimento ao público;

IV - Aprimorar e ampliar os mecanismos de comunicação e de colaboração entre os órgãos e instituições públicos e organizações sociais e institutos privados, de modo a sistematizar informações, referências e experiências acumuladas em diferentes setores do governo, iniciativa privada e associações civis;

V - Fortalecer as políticas culturais setoriais, visando à universalização do acesso e garantia ao exercício do direito à cultura;

VI - Consolidar a implantação do CADASTRO CULTURAL MUNICIPAL (CCM), criando um Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC como instrumento de acompanhamento, avaliação e aprimoramento da gestão e das políticas públicas de cultura.

VII - Estabelecer padrões de cadastramento, mapeamento e síntese das informações culturais, a fim de orientar a coleta de dados relacionados à gestão, à formação, à produção e à fruição de obras, atividades e expressões artísticas e culturais;

VIII - Estabelecer, no âmbito do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC, os indicadores de acompanhamento e avaliação deste Plano Municipal;

IX - Disseminar subsídios para formulação, implementação, gestão e avaliação da política pública de cultura;

X - Garantir critérios transparentes para o financiamento público de atividades culturais;

XI - Aprimorar os instrumentos legais de forma a dar transparência e garantir o controle social dos processos de seleção e de prestação de contas de projetos incentivados com recursos públicos;

XII - Ampliar e aprimorar a divulgação dos programas, ações e editais públicos de apoio à cultura;

XIII - Manter o uso de editais e comissões de seleção, com a participação de representantes da sociedade na escolha de projetos para destinação de recursos públicos provenientes do orçamento, garantindo regras transparentes e ampla divulgação;

XIV - Incentivar a criação de linhas de financiamento e fomento para modelos de negócios culturais inovadores;

XV - Garantir o funcionamento e a ampliação de recursos para o Fundo Municipal de Cultura (Fundo Municipal de Políticas Culturais), mecanismo central de fomento;

XVI - Estabelecer programas estratégicos para setores culturais, garantindo percentuais equilibrados de alocação de recursos;

XVII - Promover o diálogo com a Comissão de Cultura do Poder Legislativo Municipal, garantindo o interesse público e os direitos dos cidadãos.

XVIII - Consolidar os mecanismos legislativos de proteção e gestão do patrimônio cultural, histórico, artístico e natural;

XIX - Discutir instrumentos tributários diferenciados para beneficiar a produção, difusão, circulação e comercialização de bens, produtos e serviços culturais;

XX - Promover articulação das políticas públicas de cultura com as de outras áreas, como educação, meio ambiente, desenvolvimento social, planejamento urbano e econômico, turismo, indústria e comércio;

XXI - Atuar em conjunto com os órgãos de educação no desenvolvimento de atividades que insiram as artes no ensino regular como instrumento e tema de aprendizado, com a finalidade de estimular o olhar crítico e a expressão artístico-cultural do estudante;

XXII - Realizar programas em parceria com os órgãos de educação, para que as escolas atuem também como centros de produção e difusão cultural da comunidade envolvendo as Bibliotecas Escolares;

XXIII - Incentivar pesquisas e elaboração de materiais didáticos e de difusão referentes a conteúdos multiculturais, étnicos e de educação patrimonial;

XXIV - Estimular a criação de programas e projetos de incentivo ao livro, à leitura e à literatura;

XXV- Estimular a circulação e fruição de acervos artísticos;

XXVI - Garantir a manutenção das bibliotecas municipais como espaço fundamental de informação, de memória literária, de formação e educação, de lazer e fruição cultural;

XXVII - Implementar a informatização da rede de bibliotecas públicas municipais;

XXVIII - Implantar o Sistema de Bibliotecas Públicas do Município de Barão de Melgaço, de forma a congregar as bibliotecas públicas, bibliotecas especializadas, gibi/teca e as bibliotecas escolares, conectadas em redes, assegurando amplo acesso da população ao sistema;

XXIX - Ampliar continuamente o número de bibliotecas em cada região da cidade do município, bairros e distritos;

XXX - Fomentar a implantação, manutenção e qualificação dos museus, seja publico ou privado, ou tão somente exposições de antiquários, com o intuito de preservar e difundir o patrimônio cultural, promover a fruição artística e democratizar o acesso.

XXXI - Mapear, fortalecer e articular as cadeias produtivas que formam a economia da cultura;

XXXII - Realizar zoneamento cultural-econômico, com o objetivo de identificar as vocações culturais locais;

XXXIII - Desenvolver programas de estímulo à promoção de negócios nos diversos setores culturais;

XXXIV - Promover ações de educação para o patrimônio, voltadas para a compreensão e o significado do patrimônio e da memória coletiva, em suas diversas manifestações como fundamento da cidadania, da identidade e da diversidade cultural;

XXXV - Inserir o patrimônio cultural na pauta do ensino formal, apropriando-se dos bens culturais nos processos de formação formal cidadã, estimulando novas vivências e práticas educativas;

XXXVI - Desenvolver uma rede de cooperação entre instituições públicas federais, estaduais e municipais, instituições privadas, meios de comunicação e demais organizações civis, para promover o conhecimento sobre o patrimônio cultural, por meio da realização de mapeamentos, inventários e ações de difusão;

XXXVII - Priorizar ações integradas de reabilitação de áreas urbanas centrais, aliando preservação do patrimônio cultural e desenvolvimento urbano com inclusão social, fortalecendo instâncias locais de planejamento e gestão;

XXXVIII - Fortalecer a política de pesquisa, documentação e preservação;

XXXIX - Estimular a compreensão dos museus, bibliotecas, centros culturais e espaços de memória como articuladores do ambiente urbano, da história da cidade e de seus estabelecimentos humanos como fenômeno cultural;

XL - Adotar protocolos que promovam o uso dinâmico de arquivos públicos, conectados em rede, assegurando amplo acesso da população e disponibilizando conteúdos multimídia.

XLI - Estimular e consolidar a apropriação, pelas redes públicas de ensino, do potencial pedagógico dos acervos dos museus locais;

XLII - Promover redes de instituições públicas e privadas dedicadas à documentação, pesquisa, preservação, restauro e difusão da memória e identidade local;

XLIII - Fomentar a preservação de memórias institucionais públicas e privadas;

XLIV - Fortalecer e preservar a autonomia do campo de reflexão sobre a cultura, assegurando sua articulação indispensável com as dinâmicas de produção e fruição;

XLV - Rever o Plano Municipal de Políticas Culturais (Plano Municipal de Cultura) a cada Conferência Municipal;

XLVI - Realizar a cada biênio a Conferência Municipal de Cultura, podendo associar a este evento e eleição dos membros do Conselho Municipal de Políticas Culturais;

XLVII - Valorizar o servidor público municipal que desenvolve seu trabalho na realização da política pública de cultura;

XLVIII - Promover a qualificação e capacitação dos servidores públicos da área cultural.

Art. 5º Do acesso e fruição:

I - Universalizar o acesso à arte e à cultura;

II - Qualificar ambientes e equipamentos culturais para a formação e fruição do público;

III - Universalizar o acesso à arte e à cultura;

IV - Ampliar e diversificar as ações de formação e fidelização de público, a fim de qualificar o contato com a fruição das artes e das culturas;

V - Estimular as associações de amigos, clubes, associações, sociedades e outras formas comunitárias que potencializem o acesso a bens e serviços em equipamentos culturais;

VI - Ampliar o acesso à fruição cultural, por meio de programas voltados a crianças, jovens, idosos e pessoas com deficiência, articulando iniciativas como a oferta de transporte, descontos e ingressos gratuitos, ações educativas e visitas a equipamentos culturais;

VII - Promover a integração entre espaços educacionais esportivos, praças e parques de lazer e culturais públicos e privados, com o objetivo de aprimorar as políticas de formação de público, especialmente na infância e juventude;

VIII - Apoiar a criação e atualização de espaços multimídia em instituições e equipamentos culturais;

IX - Implementar uma política de digitalização e atualização tecnológica de documentos e acervos culturais mantidos em museus, bibliotecas e arquivos, integrando seus bancos de conteúdos e recursos tecnológicos;

X - Estimular a formação de redes de equipamentos públicos e privados;

XI - Estimular a criação de programas em parceria com a iniciativa privada e organizações civis para a ampliação da circulação de bens culturais;

XII - Fomentar a produção artística e cultural do Município;

XIII - Criar um programa desenvolvido pelo poder público e executado por agentes culturais da sociedade civil que articule em rede as ações, projetos e equipamentos culturais voltados para a comunidade, valorizando a importância das Vilas Culturais e demais espaços na produção, formação, circulação e fruição cultural;

XIV - Criar programas e editais específicos para a promoção de novos artistas;

XV - Incentivar modelos de gestão eficientes que promovam o acesso às artes, ao aprimoramento e que permitam o estabelecimento de grupos sustentáveis e autônomos de produção;

XVI - Promover o uso de tecnologias que facilitem a produção e a fruição artística e cultural das pessoas com deficiência;

XVII - Estimular a participação de artistas, produtores e professores em programas educativos de acesso à produção cultural;

XVIII - Ampliar a circulação da produção artística e cultural, valorizando as expressões locais e intensificando o intercâmbio nacional;

XIX - Incentivar, divulgar e fomentar a realização de calendários que apresentem sistematicamente a realização de eventos culturais, encontros, feiras, festivais e programas de produção artística e cultural;

XX - Estimular a existência de livrarias e lojas de produtos culturais junto aos equipamentos culturais;

XXI - Estimular o compartilhamento pelas redes digitais de conteúdos que possam ser utilizados livremente por escolas, bibliotecas de acesso público, rádios e televisões públicas e comunitárias, de modo articulado com o processo de implementação da televisão digital;

XXII - Estimular e apoiar revistas culturais, periódicos e publicações independentes, voltadas à crítica e à reflexão em torno da arte e da cultura;

XXIII - Garantia de equipamentos públicos adequados para a pesquisa, formação, criação, produção, fruição de atividades culturais;

XXIV - Desenvolver programa de manutenção dos equipamentos públicos culturais existentes, primando pela boa conservação dos prédios, do mobiliário e acervos, visando ao melhor atendimento ao cidadão;

XXV - Descentralizações de equipamentos públicos culturais para as regiões leste, oeste, sul, norte e distritos rurais;

XXVI - Defender a construção do Teatro Municipal de Barão de Melgaço;

XXVII - Promover a formação de grupos de teatro;

XXVIII - Desenvolver programas de revitalização de equipamentos públicos culturais no município para a preservação do patrimônio histórico e público;

XXIX - Garantir recursos orçamentários para a consecução de obras novas e para reformas, revitalizações e manutenção dos “próprios” municipais;

XXX - Criar programa de apoio à gestão em rede de equipamentos culturais, potencializando investimentos e garantindo padrões de qualidade;

XXXI - Mapear espaços ociosos, patrimônio público e imóveis do Município, criando programas para apoiar e estimular o seu uso na realização de manifestações artísticas e culturais, espaços de ateliês e núcleos de produção independente;

Art. 6º Da sustentabilidade:

I - Ampliar a participação da cultura no desenvolvimento socioeconômico;

II - Promover as condições necessárias para a consolidação da economia da cultura; III - Induzir estratégias de sustentabilidade nos processos culturais;

IV - Avançar na qualificação do trabalhador da cultura, promovendo a profissionalização do setor;

V- Contribuir com as ações de formalização do mercado de trabalho, de modo a valorizar o trabalhador e fortalecer o ciclo econômico dos setores culturais;

VI - Estimular a redução da informalidade do trabalho artístico, dos técnicos, produtores e demais agentes culturais, estimulando o reconhecimento das profissões e o registro formal desses trabalhadores e ampliando o acesso aos benefícios sociais e previdenciários;

VII - Difundir, entre os empregadores e contratantes dos setores público e privado, informações sobre os direitos e obrigações legais existentes nas relações formais de trabalho na cultura;

VIII - Estimular a organização formal dos setores culturais em sindicatos, associações, federações e outras entidades representativas, apoiando a estruturação de planos de previdência e de seguro patrimonial para os agentes envolvidos em atividades artísticas e culturais;

IX - Estimular a adesão de artistas, autores, técnicos, produtores e demais trabalhadores da cultura a programas que ofereçam planos de previdência pública e complementar;

X - Desenvolver e gerir programas integrados de formação e capacitação para artistas, autores, técnicos, gestores, produtores e demais agentes culturais, estimulando a profissionalização, empreendedorismo, uso das tecnologias de informação e comunicação e o fortalecimento da economia da cultura;

XI - Oferecer apoio técnico às iniciativas de associativismo e cooperativismo e fomentar incubadoras de empreendimentos culturais em parceria com poderes públicos, organizações sociais, instituições de ensino, agências internacionais e iniciativa privada, entre outros;

XII - Estabelecer parcerias com instituições de ensino técnico e superior, bem como parcerias com associações e órgãos representativos setoriais, para a criação e o aprimoramento contínuo de cursos voltados à formação e capacitação de trabalhadores da cultura, gestores técnicos de instituições e equipamentos culturais;

XIII - Promover a informação e capacitação de gestores e trabalhadores da cultura sobre instrumentos de propriedade intelectual do setor cultural;

XIV - Instituir programas para a formação de agentes culturais;

XV - Promover atividades de capacitação aos agentes e organizações culturais proponentes ao financiamento estatal para a elaboração, proposição e execução de projetos culturais;

XVI - Fomentar programas de aperfeiçoamento técnico de agentes locais para a formulação e implementação de planos de preservação e difusão do patrimônio cultural, utilizando esses bens de forma a garantir a geração sustentável da economia local;

XVII - Estimular a capacitação de educadores, bibliotecários e agentes do setor público e da sociedade civil para a atuação como agentes de difusão da leitura, contadores de histórias e mediadores de leitura em escolas, bibliotecas e museus, entre outros equipamentos culturais e espaços comunitários;

XVIII - Promover encontros entre os agentes e os gestores culturais para intercâmbio de informações e experiências;

XIX - Estimular estudos para a adoção de mecanismos de compensação ambiental, em favor das atividades culturais;

XX - Estimular o reaproveitamento e reciclagem de resíduos de origem natural e industrial, dinamizando e promovendo o empreendedorismo e a cultura do eco design;

XXI - Apoiar políticas de inclusão digital e de criação, desenvolvimento, capacitação e utilização de softwares livres pelos agentes e instituições ligados à cultura;

XXII - Incentivar e apoiar a inovação e pesquisa científica e tecnológica no campo artístico e cultural, promovendo parcerias entre instituições de ensino superior, institutos, organismos culturais e empresas para o desenvolvimento e aprimoramento de materiais, técnicas e processos;

XXIII - Integrar os órgãos de cultura aos processos de incentivo à inovação tecnológica, promovendo o desenvolvimento de técnicas associadas à produção cultural;

XIV - Fomentar parcerias para o desenvolvimento, absorção e apropriação de materiais e tecnologias de inovação cultural;

XV - Potencializar a relação entre cultura e turismo;

XVI - Aprofundar a inter-relação entre cultura e turismo, gerando benefícios e sustentabilidade para ambos os setores;

XVII - Estimular a parceria entre os órgãos, gestores e empresários de turismo, no planejamento e comunicação com equipamentos culturais, promovendo espaços de difusão de atividades culturais para fins turísticos;

XVIII - Fomentar programas integrados de formação e capacitação sobre arte, arquitetura, patrimônio histórico, patrimônio imaterial, natural, antropologia e diversidade cultural para os profissionais que atuam no turismo;

XIX - Inserir os produtores culturais, os criadores e artistas nas estratégias de qualificação e promoção do turismo, assegurando a valorização cultural dos locais e ambientes turísticos;

XX - Promover o turismo cultural sustentável, aliando estratégias de preservação patrimonial e ambiental com ações de dinamização econômica e fomento às cadeias produtivas da cultura;

XXI - Promover ações de incremento e qualificação cultural dos produtos turísticos, valorizando a diversidade, o comércio justo e o desenvolvimento socioeconômico sustentável;

Art. 7º Da Participação Social:

I - Estimular a organização de instâncias consultivas e deliberativas;

II - Manter mecanismos de participação da sociedade civil;

III - Ampliar o diálogo com os agentes culturais e criadores;

IV - Aprimorar mecanismos de participação social no processo de elaboração, implementação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas de cultura;

V - Aperfeiçoar os mecanismos de gestão participativa, democrática e a transparência pública;

VI - Articular os sistemas de comunicação, principalmente, internet, rádio e televisão, ampliando o espaço dos veículos públicos e comunitários, com os processos e as instâncias de consulta, participação e diálogo para a formulação e o acompanhamento das políticas culturais;

VII - Instituir instâncias de diálogo, consulta às instituições culturais, discussão pública e colaboração técnica para adoção de marcos legal para a gestão e o financiamento das políticas culturais e o apoio aos segmentos culturais e aos grupos;

VIII - Ampliar a transparência e fortalecer o controle social sobre os modelos de gestão das políticas culturais e setoriais, ampliando o diálogo com os segmentos artísticos e culturais;

IX - Disponibilizar informações sobre as leis e regulamentos que regem a atividade cultural no País e a gestão pública das políticas culturais, dando transparência a dados e indicadores sobre gestão e investimentos públicos;

X - Promover o monitoramento da eficácia dos modelos de gestão das políticas culturais e setoriais, por meio do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC, com base em indicadores de acesso e consumo, mensurando resultados das políticas públicas de cultura no desenvolvimento econômico, na geração de sustentabilidade, assim como na garantia da preservação e promoção do patrimônio e da diversidade cultural;

XI - Manter as conferências, fóruns e seminários que envolvam a formulação e o debate sobre as políticas culturais, como espaços de consulta, reflexão crítica, avaliação e proposição de conceitos e estratégias;

XII - Realizar a Conferência Municipal de Cultura a cada 2 (dois) anos, envolvendo a sociedade civil, os gestores públicos e privados, as organizações e instituições culturais e os agentes artísticos e culturais, realizando a eleição do respectivo conselho;

XIII - Promover a articulação dos conselhos culturais com outros da mesma natureza voltados às políticas públicas das áreas afins;

XIV - Aumentar a presença de representantes dos diversos setores artísticos e culturais nos conselhos e demais fóruns dedicados à discussão e avaliação das políticas públicas de cultura, setoriais e intersetoriais, assim como de especialistas, pesquisadores e técnicos que qualifiquem a discussão dessas instâncias consultivas;

XV - Promover espaços permanentes de diálogo e fóruns de debate sobre a cultura, abertos à população e aos segmentos culturais, junto a Câmara Municipal de Barão de Melgaço;

XVI - Criar comissão paritária constituída pelo Conselho Municipal de Políticas Culturais para detalhamento e planejamento estratégico do Plano Municipal de Cultura, imediatamente após sua aprovação na Câmara Municipal.

CAPÍTULO III

DO CADASTRO CULTURAL DO MUNICÍPIO

Art. 8º Fica criado o Cadastro Cultural do Município de Barão de Melgaço-MT – CCM, instrumento de reconhecimento da cidadania cultural e de gestão das políticas públicas municipais de cultura, de caráter normativo, regulador e difusor, que organiza e disponibilizam informações sobre os diversos fazeres culturais, nas áreas de Arte e Patrimônio Cultural, bem como sobre seus espaços.

Art. 9º O CCM tem por finalidades:

I - Reunir dados sobre a realidade cultural do município, por meio da identificação, registro e mapeamento dos fazeres populares tradicionais, dos diversos artistas, esportistas, produtores, técnicos, usuários, profissionais, bem como, grupos, entidades e equipamentos culturais existentes;

II - Viabilizar a pesquisa, a busca por informações culturais, a contratação de artistas e serviços de entidades culturais, esportivas e de turismo, a divulgação da produção cultural local, além de subsidiar o planejamento e a avaliação das políticas culturais do município;

III - Difundir a produção e o patrimônio cultural do município, facilitando o acesso ao seu potencial e dinamizando a cadeia produtiva;

IV - Regular, orientar e facilitar o acesso a fontes de financiamento das atividades culturais nas suas diversas áreas, no âmbito municipal;

V - Habilitar seus integrantes a participar dos fóruns deliberativos, nas diversas instâncias do Sistema Municipal de Cultura;

VI - Identificar fontes de financiamento das atividades culturais, nas suas diversas áreas.

Art. 10 O CCM está organizado de acordo com as áreas de atuação, e seus respectivos segmentos, a saber:

I – Arte:

a) artes visuais;

b) música;

c) artesanato e artes aplicadas;

d) artes cênicas;

e) literatura;

f) culturas urbanas;

g) audiovisual;

h) artes digitais;

i) arte educação;

j) agente cultural;

k) produtor cultural;

l) cidadãos.

II – Patrimônio Cultural:

a) Comunidades tradicionais e quilombolas;

b) Tradições populares;

c) Culturas de raiz;

d) Culturas afro-brasileiras em suas diversas manifestações;

e) Culturas populares;

f) Arquivos, museus, salas de memória, centros culturais e coleções particulares;

g) Historiografia pantaneira e mato-grossense, incluindo produções de outros campos do conhecimento: hemerografia, antropologia, geografia, sociologia etc.;

h) Patrimônio material;

i) Patrimônio imaterial;

j) Cultura e turismo;

k) Jornalismo;

l) Movimentos sociais;

m) Cidadãos.

§ 1° O Conselho Municipal de Políticas Culturais pode deliberar pela criação, exclusão ou fusão de novos segmentos a serem incluídos no Cadastro.

Art. 2º - Fica acrescido a Lei Municipal n.º 200/99 de 06 de agosto de 1999, os seguintes artigos, incisos e parágrafos.

Art. 11 O CCM, disponibilizado em formatos diferenciados, impresso e mídia digital, tem sua manutenção, organização, catalogação pelo Departamento Municipal de Cultura acompanhado pelo conselho Municipal de Cultura.

Parágrafo único. O CCM terá seus campos de informações e seu formato de preenchimento deliberado e quando for necessário atualizado pelo Departamento Municipal de Cultura com anuência do Conselho Municipal de Políticas Culturais.

Art. 12 Podem se cadastrar:

I - Pessoas físicas, residentes em Barão de Melgaço, com comprovada atuação na área cultural;

II - Mato-grossenses comprovadamente atuantes na área cultural residentes em outras cidades, estados e países;

III - Pessoas jurídicas legalmente registradas, localizadas e atuantes na área cultural em Barão de Melgaço há, no mínimo, um (1) ano;

IV - Teatros, salas de cinema, centros culturais, museus, casas de memória, bens tombados, casas de leitura e escrita, bibliotecas, escolas de arte, locais de interesse turístico, galerias de arte, pontos de exposição e comercialização de artesanato, praças, e outros.

Art. 13 Uma pessoa ou entidade pode se cadastrar em mais de uma área ou segmento.

Parágrafo único. Em caso de pleitear Recursos Públicos (Fundo Municipal) para fomento a cultura o candidato registrado no CCM só pode se candidatar para representar um segmento ou área.

Art. 14 O CCM é essencial para o acesso a financiamento público, no âmbito municipal. A pessoa física ou jurídica, inadimplente com qualquer das formas de financiamento do Sistema Municipal de Cultura, é incluída no campo de inadimplência do CCM.

Art. 15 O CCM é um cadastro ao qual qualquer cidadão pode ter acesso.

CAPÍTULO IV

DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS

Art. 16 Fica criado o Conselho Municipal de Políticas Culturais – CMPC, órgão de caráter normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador que institucionaliza e organiza a relação entre a administração municipal e a sociedade civil e integra o Sistema Municipal de Cultura - SMC.

Parágrafo único. Em adequação e ou substituição ao Conselho Municipal de Cultura.

Art. 17 O Conselho Municipal de Políticas Culturais do Município de Barão de Melgaço será vinculado à respectiva pasta competente, da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura.

Art. 18 Ao Conselho Municipal de Políticas Culturais compete:

I - propor, acompanhar, avaliar e fiscalizar ações de políticas para o desenvolvimento da Cultura, sempre na preservação do interesse público;

II - apreciar, aprovar e orientar a política municipal de cultura;

III - acompanhar e fiscalizar a execução dos projetos aprovados pelo Fundo Municipal de apoio á Cultura, promovendo as medidas saneadoras que estiverem ao seu alcance;

IV - deliberar sobre a contratação de possíveis consultores temporários;

V - receber e manifestar-se acerca das sugestões do órgão gestor da cultura municipal;

VI - fomentar a elaboração do Plano Municipal de Políticas Culturais, fiscalizando e orientando a sua execução;

VII - assistir e apoiar a todas as manifestações culturais, assegurando-lhes inteira liberdade;

VIII - fomentar a criação de entidades locais de Cultura;

IX - propor medidas que possibilitem a livre circulação de bens e serviços culturais;

X - propor e incentivar ações que visem o desenvolvimento artístico-cultural do Município;

XI - articular-se com órgãos federais, estaduais e municipais, voltados às atividades culturais, de modo a assegurar o atendimento das necessidades dentro da realidade do Município e um desenvolvimento equilibrado dos programas culturais, integrando o município de Barão de Melgaço no Sistema Nacional e no Sistema Estadual de Cultura;

XII – quando necessário, criar, instituir e regulamentar a outorga de títulos honoríficos;

XIII - incentivar a permanente atualização do cadastro das entidades culturais do município denominado “Cadastro Cultural do Município de Barão de Melgaço -MT” – CCM;

XIV - incentivar o aperfeiçoamento e a valorização dos profissionais da cultura;

XV - elaborar e aprovar os editais que regularão a forma de financiamento de projetos culturais;

XVI - estudar e sugerir medidas que visem á expansão e ao aperfeiçoamento das atividades e investimentos realizados pela Secretaria Municipal Competente e outras secretarias do município no que se refere à Cultura;

XVII - colaborar na articulação das ações entre organismos públicos e privados da área da Cultura;

XVIII - elaborar e aprovar seu regimento interno;

XIX - promover cooperação com os movimentos sociais, organizações não governamentais e o setor empresarial;

XX - apreciar e contribuir com a aprovação das diretrizes orçamentárias da área da cultura;

XXI - outras atribuições que lhe forem conferidas.

Art. 19 O Conselho Municipal de Políticas Culturais (CMPC) será paritário, constituído de 06 (seis) conselheiros titulares e igual número de suplentes.

§ 1º Os Conselheiros representantes do Poder Público serão 04 (quatro); dois titulares e dois suplentes;

§ 2º Os Conselheiros representantes da Classe Produtora Cultural serão 04 (quatro); dois titulares e dois suplentes, garantindo a representação das diversas formas de produção do universo cultural do Município de Barão de Melgaço (música; artes cênicas, artes visuais, literatura, arte popular, dança, artesanato, patrimônio histórico, entre outras manifestações culturais);

§ 3º Os Conselheiros representantes da Sociedade Civil serão 04 (quatro); dois titulares e dois suplentes, garantindo a representação das diversas entidades organizadas e suas formas de manifestação do universo cultural do Município de Barão de Melgaço (música; artes cênicas, artes visuais, literatura, arte popular, dança, artesanato, patrimônio histórico, entre outras manifestações culturais).

§ 4º Os Conselheiros representantes do Poder Público e da Sociedade Civil e respectivos suplentes exercerão mandato de 2 (dois) anos, admitindo-se uma recondução.

§ 5º Após eleição, a nomeação dos membros do Conselho far-se-á através de Decreto assinado pelo Prefeito Municipal, obedecidos os critérios de escolha previstos nesta Lei.

§ 6º Os Conselheiros titulares e suplentes da Sociedade Civil e Produtores Culturais serão escolhidos pelos votos dos respectivos segmentos, reunidos em assembleia convocada mediante edital amplamente divulgado no Município e publicado no site oficial do Município.

Art. 20 O Conselho Municipal de Políticas Culturais será coordenado por um Presidente, um Vice Presidente, um Secretário Executivo e um Tesoureiro que serão eleitos pelos Conselheiros em voto secreto, pela maioria absoluta do Colegiado.

Art. 21 A função exercida no Conselho é considerada serviço relevante e não será remunerada.

Art. 22 O Conselho manifestar-se-á através de normatização, orientação e decisões e seus atos serão publicados na forma de atos legais do Município.

Art. 23 A Secretaria de Turismo e Cultura oferecerá suporte técnico e administrativo ao Conselho, para o fiel desempenho de suas atribuições.

CAPÍTULO V

DO FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL

Art. 24 Fica criado o Fundo Municipal de Política Cultural – FMPC do Município de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, com unidade orçamentária e gestora de captação e aplicação de recursos para a concessão de incentivos em favor de pessoas físicas ou jurídicas, públicas e privadas, para a realização de projetos artísticos de todos os gêneros, culturais, históricos, folclóricos e literários no Município de Barão de Melgaço, vinculado à Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, ou outra que dentro da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Barão de Melgaço responda pelas competências da Cultura e suas respectivas políticas públicas, nos termos da presente lei.

Parágrafo único. O incentivo aludido no “caput” deste artigo corresponderá à liberação de recursos financeiros pelo Fundo Municipal de Cultura em proveito do empreendedor dos projetos culturais aprovados pelo Conselho Municipal de Política Cultural.

Art. 25 O Fundo Municipal de Cultura terá orçamento próprio, constituindo seus recursos por meio de:

I - Dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA), conforme art. 3º;

II - Transferências/repasses oriundas das esferas federal e estadual e seus respectivos fundos;

III - Emendas parlamentares;

IV - Auxílios, subvenções e outras contribuições de entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

V - Doações e legados;

VI - Receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na forma da lei;

VII - Doações em espécies feitas diretamente ao fundo;

VIII - Apoio para a realização de eventos culturais, em espécie ou in natura, com contrapartida de marketing a ser estipulada através de chamamento público;

IX - Outras receitas eventuais.

§ 1º Os recursos que compõem o fundo serão depositados em conta especial sob a denominação “Fundo Municipal de Cultura“, com CNPJ exclusivo.

Art. 26 Compete ao Conselho Municipal de Política Cultural, com relação ao Fundo Municipal de Política Cultural:

I - definir diretrizes e prioridades de aplicação dos seus recursos;

II - aprovar e fiscalizar a aplicação dos recursos conforme tais diretrizes e projetos aprovados;

Parágrafo único. Caso o Conselho não atinja quórum mínimo para deliberação, em 03 (três) reuniões ordinárias ou extraordinárias consecutivas, ou caso o mesmo não esteja em funcionamento, às decisões ficam a cargo da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, as quais serão objeto de Portaria do Prefeito Municipal;

Art. 27 Para os efeitos desta lei considera-se:

I - Produtor cultural: pessoa física residente ou domiciliada no Município de Barão de Melgaço -MT, há pelo menos 02 (dois) anos, que trabalhe profissionalmente na área cultural, ou desenvolva ou queira desenvolver produção cultural e pleiteia recursos financeiros do FMPC;

II - Artista: pessoa com talento, aptidão na produção de arte e no fazer artístico criativo ligado aos segmentos das Artes Visuais e Artes Plásticas (pintura, arquitetura, escultura, artes gráficas, designer, fotografia, curadoria e artesanato), Artes Audiovisuais e produções audiovisuais, artes cênicas (teatro, dança e circo), Música e Literatura;

III - Instituição: pessoa jurídica de direito público ou privado sem fins lucrativos, estabelecida ou domiciliada no Município de Barão de Melgaço há pelo menos 01 (um) ano, ou Órgão/Entidade da Administração Púbica;

IV - Proponente: produtor cultural, artista ou instituição com responsabilidade técnica de gestão, execução e prestação de contas que pleiteie recursos financeiros do FMPC;

V - Ações culturais e socioculturais: Conjunto de atividades que utilizam as bases dos segmentos culturais e das linguagens culturais voltadas à promoção social, cidadania e à democratização do acesso à cultura;

VI - Projeto cultural: instrumento de planejamento estratégico para o desenvolvimento e execução de um conjunto de ações culturais e socioculturais de incentivo à cultura, às artes, à sociedade e à preservação do patrimônio cultural do Município de Barão de Melgaço;

VII - Gestão cultural: atividade voltada para a administração e manutenção de iniciativas, projetos culturais e equipamentos culturais do Município de Barão de Melgaço;

VIII - Trabalho cultural interdisciplinar: estudos, pesquisas ou iniciativas voltadas para a área cultural e/ou que associem a cultura à outras áreas de conhecimento, segmentos ou prática social dentro do município de Barão de Melgaço.

SEÇÃO I

DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS

Art. 28 Os recursos auferidos pelo Fundo Municipal de Política Cultural serão destinados para:

I - promover e incentivar a criação, produção, valorização e difusão das manifestações culturais e artístico-culturais, com base no pluralismo e na diversidade;

II - promover o livre acesso da população aos bens, espaços, atividades e serviços culturais;

III - estimular o desenvolvimento cultural do Município em seus distritos, bairros e nas áreas urbana, rural, indígenas, ribeirinhas e quilombolas de maneira equilibrada e democrática, considerando o planejamento e a qualidade das ações culturais;

IV - promover e incentivar ações de valorização, intervenção, preservação, recuperação, restauro ou adequações do patrimônio cultural, material e imaterial, tombado ou não tombado, do Município;

V - incentivar a pesquisa, o estudo e a divulgação do conhecimento, das manifestações culturais e linguagens artísticas;

VI - incentivar a profissionalização, aperfeiçoamento e formalização de artistas e técnicos das diversas áreas artísticas e culturais;

VII - promover o intercâmbio e a circulação de bens e atividades culturais com outros municípios, estados e países, através de ajuda de custo para viagens e estadias;

VIII - financiar despesas de premiações em festivais e concursos culturais promovidos pela Secretaria Municipal de Cultura (ou outra que dentro da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Barão de Melgaço responda pelas competências da Cultura) e ou seu respectivo Departamento Municipal de Cultura;

IX - fomentar a economia criativa e a economia da cultura;

X - financiar a gestão e manutenção dos equipamentos culturais;

XI - financiar pesquisas e sistematização de dados para a atualização dos indicadores culturais do Município;

XII - pagamento de serviços artísticos coletivos e individuais (cachês) e diária de ajuda de custo para eventos, produções culturais e ações socioculturais promovidas pela Secretaria Municipal de Cultura e ou seu respectivo Departamento Municipal de Cultura, observadas as disposições da Lei Federal nº 8.666/93;

XIII - aquisição de bens móveis e equipamentos que contribuam com o desenvolvimento da cultura e das artes, mediante prévia avaliação técnica, que serão incorporados ao patrimônio público municipal, observadas as disposições da Lei Federal nº 8.666/93;

XIV - financiamento de despesas de custeio na realização de ações, eventos e atividades socioculturais promovidas da pela Secretaria Municipal de Cultura e ou seu respectivo Departamento Municipal de Cultura de forma direta ou indireta;

XV - financiamento de ações que visem, através da cultura, a promoção da cidadania, do desenvolvimento sustentável, da inclusão social, do respeito étnico, de gênero e de orientação sexual, da inovação tecnológica, bem como a produção ou difusão de conteúdos para meios de comunicação públicos;

XVI - contrapartida para financiamento de ações conjuntas da Secretaria Municipal de Cultura e ou seu respectivo Departamento Municipal de Cultura com instituições, empresas, órgãos e entidades da administração pública, no limite de até 30% (trinta por cento) do projeto;

XVII - financiamento passagens e diárias para servidores da Secretaria Municipal de Cultura e ou seu respectivo Departamento Municipal de Cultura e Conselheiros de Cultura, participarem de cursos e eventos de formação e capacitação fora do município;

XVIII - financiar a contratação de tutores e monitores de múltiplas linguagens culturais, para a realização cursos, palestras e atividades de cunho educativo e formativo;

XIX - financiar a contratação de terceiros, para fornecimento dos serviços necessários à realização dos eventos, ações e atividades executadas pelo Departamento de Cultura.

Art. 29 Compete ao Conselho Municipal de Política Cultural fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Política Cultural e pela Secretaria Municipal de Cultura, através do Departamento Municipal de Cultura.

SEÇÃO II

ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS

Art. 30 Compete à Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, ao Departamento Municipal de Cultura ou outra que dentro da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Barão de Melgaço responda pelas competências da Cultura e suas respectivas políticas públicas:

I - coordenar a execução e monitoramento das ações culturais realizadas com recursos do Fundo;

II - Acompanhar o ingresso de receitas no FMPC;

III - realizar a execução orçamentária e financeira do FMPC de acordo com as regras da legislação vigente e, devidamente, aprovada pelo Conselho Municipal de Política Cultural;

IV - Manter arquivados, pelo prazo previsto em lei, os documentos comprobatórios da movimentação das receitas e despesas do FMPC, para fins de acompanhamento e fiscalização;

V - Apresentar ao Conselho Municipal de Política Cultural para apreciação, o planejamento das ações financiadas pelo FMPC por ocasião da elaboração e/ou revisão dos seguintes instrumentos: a) Plano Municipal de Cultura; b) Plano Plurianual; c) Lei de Diretrizes Orçamentárias; e) Lei Orçamentária Anual.

VI - apresentar ao Conselho Municipal de Cultura, anualmente, relatório com os resultados das ações desenvolvidas com os recursos do FMPC.

VII - dar publicidade aos instrumentos contratuais e resultados relativos às ações apoiadas de acordo com as legislações vigentes.

VIII - decidir sobre os gastos do FMPC, mediante Portaria do Prefeito Municipal, somente nos casos de ausência de quórum mínimo do Conselho Municipal de Política Cultural, ou quando o respectivo Conselho Municipal não estiver em funcionamento.

§ 1º A supervisão do FMPC será exercida na forma da legislação própria e, em especial, pelo recebimento sistemático de relatórios, balanços, e informações que permitam o acompanhamento das atividades do FMPC, da execução do orçamento anual e da programação financeira aprovada pelo Executivo Municipal.

§ 2º O orçamento e a Contabilidade do FMPC obedecerão às normas estabelecidas pela Lei Federal nº 4.320/64 e pela Lei Complementar Federal nº 101/2000, bem como as instruções normativas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE-MT e as estabelecidas no Orçamento Geral do Município e de acordo com o principio da unidade e universalidade.

§ 3º Os procedimentos contábeis relativos ao FMPC serão executados pela Contabilidade do Poder Executivo Municipal, a qual deverá manter o controle escritural de todas as receitas, despesas e aplicações financeiras do FMPC.

§ 4º A administração executiva do FMPC será de exclusiva responsabilidade do Poder Executivo Municipal.

SEÇÃO III

TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS

Art. 31º. A Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, ou outra que dentro da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Barão de Melgaço responda pelas competências da Cultura e suas respectivas políticas públicas poderá efetuar a transferência voluntária de recursos para apoiar ou manter serviços, ações culturais ou ainda para executar atividades da Secretaria destinada tão somente ao seu respectivo Departamento de Cultura de forma descentralizada, por meio dos seguintes instrumentos contratuais:

I - Termo de Colaboração - TCO: instrumento por meio do qual serão formalizadas as parcerias quando se tratar de Organização da Sociedade Civil (OSC) sem fins lucrativos, cuja proposição é de iniciativa da Secretaria Municipal de Cultura;

II - Termo de Fomento - TFO: instrumento por meio do qual serão formalizadas as parcerias quando se tratar de Organização da Sociedade Civil (OSC) sem fins lucrativos, cuja proposição é de iniciativa da própria instituição;

III - Termo de Concessão de Auxílio - TCA: instrumento por meio do qual serão formalizadas as parcerias quando se tratar de pessoas físicas;

IV - Termo de Compromisso - TC: instrumento oriundo de premiação de pessoas físicas ou jurídicas para ou por execução de projetos culturais;

V - Contrato de Gestão: instrumento por meio do qual serão formalizadas as parcerias quando se tratar de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos reconhecidas como Organizações Sociais - OSs;

VI - Termo de Parceria -TP: instrumento por meio do qual serão formalizadas as parcerias quando se tratar de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos reconhecidas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPs;

VII - Convênio: instrumento por meio do qual serão formalizadas as parcerias quando se tratar de órgão ou entidade da administração pública.

Parágrafo único. A transferência voluntária de recursos ocorrerá conforme a legislação de descentralização de recursos vigente, na forma das disposições da Lei Federal nº 13.019/2014, e suas alterações posteriores.

Art. 32 Os editais de seleção pública, via concurso, para concessão de prêmios mediante remuneração aos vencedores, destinam-se ao reconhecimento e estímulo de atividades e projetos artístico-culturais, técnico ou científico cultural, realizados por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado sem finalidade lucrativa.

§ 1º O valor do prêmio será pago em parcela única ao proponente da iniciativa ou do projeto cultural selecionado, após a assinatura do Termo de Compromisso.

§ 2º O valor bruto do prêmio está sujeito a tributação de acordo com a legislação vigente.

Art. 33 No caso de repasse financeiro a projetos, trabalhos e gestão cultural o pagamento será efetivado diretamente em conta corrente aberta em banco oficial, especificamente para a execução do objeto.

Art. 34 No caso de concurso, o valor do prêmio será creditado diretamente na conta corrente do proponente.

Art. 35 A transferência de recursos será realizada de acordo com o cronograma financeiro da Secretaria Municipal de Cultura.

CAPÍTULO VI

SELEÇÃO PÚBLICA

Art. 36 A Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, ou outra que dentro da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Barão de Melgaço responda pelas competências da Cultura e suas respectivas políticas públicas, poderá publicar Edital de Seleção Pública visando o apoio e fomento às ações culturais, estabelecendo critérios e procedimentos para a apresentação, seleção, execução e prestação de contas.

§ 1º Os casos de inexigibilidade ou dispensa de chamamento público deverão obedecer às disposições contidas nas legislações vigentes.

§ 2º Deverá ser dada ampla publicidade aos Editais de Seleção de que trata o caput deste artigo, no sítio oficial do Poder Executivo e no Diário Oficial adotado pelo Município, de acordo com a exigência de cada edital, em conformidade com a legislação vigente.

Art. 37 Os Editais de Seleção Pública relativos aos projetos culturais de fomento às pessoas físicas e jurídicas de direito privado sem fins lucrativos serão lançados anualmente.

Art. 38 Na elaboração dos editais, a Secretaria Municipal de Cultura, deverá incluir, no mínimo, as seguintes informações:

I - objeto;

II - recursos orçamentários;

III - prazo de vigência;

IV - condições para participação;

V - valor do apoio;

VI - prazo e condições para inscrição;

VII - relação de documentos para habilitação;

VIII - formas e critérios de seleção.

Art. 39 Os proponentes de apoio e fomento às ações culturais devem obrigatoriamente atender aos seguintes requisitos:

I - estar de acordo com as diretrizes do Plano Municipal de Cultura, que deverá ser objeto de lei municipal própria;

II - apresentar toda documentação requerida no edital; e,

III - estar adimplente com as obrigações fiscais nas esferas municipal, estadual e federal;

§ 1º O proponente que não possuir documentos que comprovem ser ele domiciliado há, pelo menos, 02 (dois) anos para caso de artista e produtor cultural pessoa física e 01 (um) para instituição pessoa jurídica, no município de Barão de Melgaço, poderá apresentar a referida comprovação em nome de outrem com o qual resida no tempo estabelecido, mediante a apresentação de declarações, com firma reconhecida, do grau de parentesco, prova de união estável e, quanto ao imóvel, apresentação do contrato de aluguel, de promessa de compra e venda ou de outro documento equivalente.

§ 2º Os documentos pessoais e demais comprovantes deverão estar em nome do proponente.

§ 3º O Artista e o Produtor Cultural não poderá apresentar propostas que denotem simultaneidade de proponente relativo ao mesmo edital, sendo uma em nome de pessoa física e outra em nome de pessoa jurídica.

CAPÍTULO VII

VEDAÇÕES E IMPEDIMENTOS

Art. 40 Será vedada a transferência de recurso do FMPC para:

I - pessoas físicas ou jurídicas inadimplentes e, no caso desta última, que tenha sócio ou dirigente em débito com o Município;

II - ações culturais cujos beneficiários sejam o próprio contribuinte, o substituto tributário, seus sócios, titulares, suas coligadas ou controladas e seus parentes até segundo grau;

III - pagamento de despesas administrativas da Secretaria Municipal de Cultura e Departamento Municipal de Cultura, bem como folha de pagamento de servidores e outras despesas administrativas, exceto para despesas de deslocamentos e custeio voltadas à participação em eventos de capacitação e formação;

IV - servidores Secretaria Municipal de Cultura e Departamento Municipal de Cultura, inclusive por intermédio de pessoa jurídica na qual possuam algum tipo de participação societária ou diretiva;

V - cônjuges ou companheiros, filhos, noras, genros, enteados, netos e outros parentes em até 3º grau, de servidores Secretaria Municipal de Cultura e Departamento Municipal de Cultura, quer na qualidade de pessoa física, quer como pessoa jurídica na qual sejam sócios dirigentes;

VI - ações cujo objeto não seja exclusiva e estritamente de finalidade cultural;

VII - ações culturais que envolvam obras, produtos ou atividades destinados ou circunscritos a circuitos privados ou a coleções particulares;

VIII – artistas e produtores culturais não residentes no Município de Barão de Melgaço há pelo menos 02 (dois) anos;

IX - artistas e produtores culturais que violaram resolução ou deliberação do Conselho Municipal de Política Cultural;

X - entidades com fins lucrativos;

XI - ações culturais que manifestem racismo, homofobia, xenofobia ou qualquer outra forma de preconceito.

CAPÍTULO VIII

TRAMITAÇÃO DAS PROPOSTAS

Art. 41 As propostas apresentadas nos prazos estabelecidos nos respectivos editais seguirão os trâmites abaixo:

I - inscrição;

II - análise e parecer pela Comissão de Habilitação, podendo ser nomeado os membros do Conselho Municipal de Política Cultural;

III - divulgação das inscrições habilitadas;

IV - apreciação das propostas pela Comissão Técnica de Seleção, podendo ser nomeado os membros do Conselho Municipal de Política Cultural;

V - divulgação dos projetos selecionados;

VI - homologação do resultado final pelo Conselho Municipal de Política Cultural;

VII - publicação no sítio da Prefeitura Municipal e/ou no Diário Oficial Municipal, quando for o caso;

VIII - formalização do contrato;

IX - pagamento conforme cronograma de desembolso;

X - Acompanhamento e fiscalização da execução e;

XI - Prestação de contas.

SEÇÃO I

ANÁLISE E SELEÇÃO DE PROPOSTAS

Art. 42 As propostas inscritas nas seleções públicas serão submetidas à Comissão de Habilitação e Comissão Técnica de Seleção.

Art. 43 Os integrantes da Comissão de Habilitação, equipe responsável pela análise documental dos projetos culturais, serão designados por Portaria do Prefeito Municipal, após a aprovação da indicação dos mesmos pelo Conselho Municipal de Política Cultural.

Parágrafo único. Compete a Comissão de Habilitação a:

I - verificação dos requisitos básicos e documentação exigida para a apresentação das propostas e demais itens exigidos pelos respectivos editais e;

II - avaliação e parecer de habilitação ou inabilitação das propostas.

Art. 44 As propostas habilitadas serão encaminhadas para a Comissão Técnica de Seleção e as propostas inabilitadas, após o resultado final, serão descartadas.

Art. 45 A Comissão Técnica de Seleção será composta por, no mínimo, (03) três técnicos especialistas na área da seleção.

Art. 46 Os técnicos especialistas na área dos editais poderão ser selecionados:

I - Servidor de carreira por nomeação do Poder Executivo;

II - Os integrantes da Comissão Técnica de Seleção serão submetidos à aprovação do Conselho Municipal de Política Cultural.

Art. 47 Compete à Comissão Técnica de Seleção a análise e avaliação da proposta conforme critérios estabelecidos no edital de seleção, devendo ser emitido parecer técnico conclusivo quanto às propostas selecionadas e as não selecionadas.

Art. 48 O resultado final do processo seletivo dos projetos avaliados pela comissão técnica de seleção será submetido ao Conselho Municipal de Política Cultural para homologação e posterior publicação no sítio do Poder Executivo e no Diário Oficial adotado pelo município.

Art. 49 No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação do resultado final, os proponentes poderão retirar as propostas desclassificadas no certame na Secretaria Municipal de Cultura ou Departamento Municipal de Cultura, e decorrido o mencionado prazo as propostas serão inutilizadas ou descartadas.

Art. 50 Nenhum membro da Comissão de Habilitação, da Comissão Técnica de Seleção ou Conselho Municipal poderá participar de forma alguma como proponente ou ter quaisquer vínculos de parentesco, profissionais ou empresariais com as propostas apresentadas pelos proponentes;

Parágrafo único. Excepcionalmente alguns casos poderão ter a autorização por escrito do Conselho Municipal de Política Cultural tendo em vista a realidade local do município e a relação histórica entre várias famílias, visto que respectiva proibição limitaria algumas produções culturais de grande importância histórica, artística, cultural e folclórica.

Art. 51 É direito do proponente o acesso irrestrito ao seu processo referente às etapas de Habilitação e Técnica de Seleção.

SEÇÃO II

CONTRAPARTIDAS

Art. 52 As contrapartidas serão definidas nos chamamentos públicos e/ou nos editais.

Art. 53 As ações culturais incentivadas deverão veicular o apoio institucional da Prefeitura e Secretaria Municipal de Cultura e Departamento Municipal de Cultura, em todos os produtos e serviços culturais, espetáculos, atividades, comunicações, releases, convites, peças publicitárias audiovisuais e escritas.

Art. 54 As informações relativas aos proponentes e às ações culturais financiadas com recursos do Fundo atualizadas deverão ser cadastradas e mantidas atualizadas em plataforma digital de mapeamento da Secretaria Municipal de Cultura.

CAPÍTULO IX

DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO

Art. 55 Compete à Secretaria Municipal de Cultura, a fiscalização técnica e financeira da execução das ações culturais em todos os seus aspectos.

Art. 56 A Secretaria Municipal de Cultura elaborará relatórios técnicos que indiquem os resultados atingidos, objetivos previstos e alcançados, os custos estimados e realizados, bem como a repercussão da iniciativa na sociedade.

Art. 57 O cronograma de execução de atividades deverá ser seguido estritamente pelo proponente, sob pena de não aprovação da prestação de contas apresentada.

Art. 58 A Secretaria Municipal de Cultura poderá exigir do artista, do produtor cultural ou da instituição, a qualquer momento, relatório parcial de execução e/ou prestação de contas.

Art. 59 Em função da recomendação feita no relatório de acompanhamento físico-financeiro que venha a detectar irregularidades na aplicação dos recursos, a Secretária Municipal de Cultura poderá solicitar, junto ao Banco, o bloqueio temporário da movimentação dos recursos da conta específica.

Art. 60 A Secretaria Municipal de Cultura deverá garantir os meios eficazes para o acompanhamento e fiscalização dos projetos culturais.

CAPÍTULO X

PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 61 A prestação de contas deverá ser feita observando-se as regras previstas nesta lei, além de prazos e normas de elaboração, constantes no instrumento firmado entre as partes e no plano de trabalho.

Art. 62 A Secretaria Municipal de Cultura disponibilizará Manual de Prestação de Contas podendo ser no sítio oficial da Prefeitura para consulta e download aos produtores culturais e instituições que tenham ações culturais aprovadas.

Art. 63 O proponente contemplado deve apresentar a prestação de contas, a qual deverá conter elementos que permitam à Secretaria Municipal de Cultura avaliar e concluir que o objeto foi executado conforme pactuado, com a descrição detalhada das atividades realizadas e a comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados, do período de que trata a prestação de contas.

§ 1º Serão devolvidos valores relacionados a metas e resultados descumpridos sem justificativa plausível.

§ 2º Os dados financeiros serão analisados com o intuito de estabelecer o nexo de causalidade entre a receita e a despesa realizada, a sua conformidade e o cumprimento das normas pertinentes.

Art. 64 Os editais estabelecerão, de acordo com as características do segmento cultural a ser beneficiado, modelo de relatório de execução, forma de apresentação do serviço/produto e/ou comprovação de realização da ação apoiada.

Art. 65 Nas prestações de contas relativas aos editais de prêmios somente será emitido pela Secretaria Municipal de Cultura o parecer técnico de execução do objeto, seguido da decisão da Secretária Municipal de Cultura, aprovando ou não as contas.

CAPÍTULO XI

DAS PENALIDADES

Art. 66 O não cumprimento das regras estabelecidas nos instrumentos contratuais ao proponente sujeitará o proponente as seguintes sanções:

I - suspensão da análise e arquivamento de ações culturais que envolvam o proponente e que estejam tramitando no FMPC;

II - tomada de contas especial, em caso de omissão de prestação de contas no prazo ajustado ou reprovação de prestação de contas;

III - impedimento de receber quaisquer recursos da Secretaria Municipal de Cultura ou outro órgão do Município;

IV - inscrição no cadastro de inadimplentes da Secretaria Municipal de Cultura e demais cadastros do Município.

Parágrafo único. As sanções e penalidades somente poderão ser aplicadas mediante Processo Administrativo, em que for assegurado o contraditório e a ampla defesa ao proponente.

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES

Art. 67 O acesso à informação pertinente ao andamento processual do projeto cultural é de exclusividade do proponente e/ou seu representante legal munido de procuração específica, com firma reconhecida em cartório, sendo vedada à Secretaria Municipal de Cultura repassar qualquer informação a terceiros, salvo os órgãos oficiais.

Art. 68 Durante o prazo de 05 (cinco) anos, contado do dia útil subsequente ao da prestação de contas, o artista, o produtor cultural ou a entidade deverá manter em seu arquivo os documentos originais que compõem a prestação de contas.

Art. 69 As despesas oriundas da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado suplementá-las, caso necessário, com a abertura de crédito adicional suplementar, bem como realizar a transposição, o remanejo, ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, observando o disposto nos arts. 43 e 46, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e respeitados os limites estabelecidos pela Lei complementar Federal nº 101, de 04 maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA.

CAPITULO XIII

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 70 A Lei Municipal do “Sistema Municipal de Cultura”, oferece incentivo à Cultura, a Arte, a Preservação, Manutenção do Patrimônio Histórico e a Cultural do Município de Barão de Melgaço, bem como outros mecanismos de políticas culturais, constituem instrumentos vinculados ao:

I - Plano Municipal de Cultura;

II - Cadastro Cultural do Município – CCM;

III - Conselho Municipal de Políticas Culturais;

IV - Fundo Municipal de Políticas Culturais;

Art. 71 O Departamento Municipal de Cultura, subordinado a sua secretaria pertinente, deverá auxiliar o CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS no acompanhamento do desenvolvimento e efetivação desta lei.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Barão de Melgaço, 27 de novembro de 2023.

Margareth Gonçalves da Silva

Prefeita Municipal