DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DISTRITO DE BRIDÃO BRASILEIRO, PARTE INTEGRANTE DO MUNICIPIO DE CONFRESA.

A Câmara Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica elevado e condição de DISTRITO o Povoado da Vila “Bridão Brasileiro”, no Município de Confresa-MT.

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, 27 de novembro de 2023.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal