Secretaria Municipal de Infraestrutura - SINFRA, através do Secretário Municipal o Sr. Magno César Ferreira e o Departamento de Compras, torna público que, por determinação do Sr. Prefeito, no uso de suas atribuições legais, com base no Parecer Jurídico nº 012/PGM/2022 e no Decreto Municipal Nova Lei de Licitações nº 110/2023, informa a Abertura do Procedimento Administrativo na modalidade de Dispensa em Razão de Valor nº 133/COMPRADIRETA/SAD/2023 cujo o objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESAESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE BANCOS ECOLÓGICOS FABRICADOS EM MADEIRA PLÁSTICA, A SEREM UTILIZADOS NA SUBSTITUIÇÃO DOS BANCOS EXISTENTES NAS PRAÇASPÚBLICAS, VISANDO ATENDER ADEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPALDE INFRAESTRUTURA. O fundamento legal para a Dispensa é o Art. 75, II, da Lei n. 14.133/2021, Parecer Jurídico n.º 012/ PGM/2022 e alterações posteriores e DECRETO MUNICIPAL N.º 110, DE 31 DE MARÇO DE 2023 - REGULAMENTA LEI FED. 14.133/2021 tendo como embasamento legal os Art. 135 a 139.

Tangará da Serra – MT, 27 de Novembro de 2023. Eliane Simone Cristalino – Chefe Departamento de Compra.