Apostilamento que se faz ao CONTRATO Nº 084/2023, celebrado entre o Município de Vila Bela da Santíssima Trindade eVIGA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 36.969.897/0001-03, para alteração de dotações orçamentárias, nos termos abaixo.

Pelo presente instrumento, o Município de Vila Bela da Santíssima Trindade, representado pelo Prefeito Municipal, JACOB ANDRÉ BRINGSKEN, RESOLVE, unilateralmente corrigir a dotação orçamentaria do Contrato nº 084/2023, oriundo da CONCORRÊNCIA N. 004/2023, cujo objeto é empresa especializada para reforma do antigo prédio da Escola Municipal de 1º Grau Cantão, para se tornar uma unidade de PSF DA COMUNIDADE CANTÃO.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Constitui objeto do presente termo a “alteração da dotação orçamentária para fazer frente a despesa do Contrato nº 084/2023.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente alteração encontra amparo legal no artigo 136, inciso IV, da Lei Federal nº. 14.133, de 01 de abril de 2021.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Em virtude da alteração da dotação orçamentária, passará a constar na seguinte rubrica:

Da:

Secretaria Municipal de Saúde.

Projeto/Atividade Ação: 2.210 - Manutenção do Programa Saúde da Família

Cód. Reduzido da Despesa: Ficha 280– Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica–Codigo:1500

CÓD. Reduzido da Despesa: Ficha 280– Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica–Codigo:1621

PARA:

5 - Secretaria Municipal de Saúde.

2.210 - Manutenção do Programa Saúde da Família

Ficha 280/1.500 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.

R$: 162.378,03

CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO

Ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato.

Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, 24 de novembro de 2023.

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN

PREFEITO

CONTRATANTE