EXTRATO DE DESPACHO DO PREFEITO NO PAD Nº 8158/2023

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE COLNIZA – MT.

CONTRATADO: TERRA VIVA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES EIRELI, inscrita no CNPJ nº 17.542.364/0001-04, sediada à rua Projetada E, nº S/N, bairro Industrial, Realeza/PR CEP 85770-000, neste ato representada pela sua sócia administradora Sra. ROSILENE INES PANAZZOLO

OBJETO RESUMIDO DO DESPACHO:

Tendo sido informado via C.I. n° 207/SENDER/2023 que o fiscal do contrato informa e apresenta notificação de que a empresa TERRA VIVA COMERCIO E REPRESENTAÇÕES EIRELI, não cumpriu com o prazo de entrega do equipamento objeto da licitação modalidade Pregão Eletrônico n° 09/2023 contrato n° 038/2023, descumprindo com a Cláusula 5.20 itens I e V, cuja empresa, apesar de notificada, até o momento não cumpriu com a entrega do objeto, não convindo mais manter vigente o contrato, cuja rescisão se dá de forma unilateral,conforme previsto na cláusula 9.1.1 e, por esses motivos, determino a realização da Rescisão Unilateral do respectivo contrato nos termos dos artigos 137,I, 138, I, e 162, parágrafo único, da Lei n° 14.133/2021 e Cláusulas Contratuais n° 5.20 itens I e V e 9.1.1 com a aplicação da multa contratual prevista na Cláusula 10.2. e 10.4 e demais sanções cabíveis, com a notificação da empresa para se manifestar no prazo legal e encaminhar para as providências previstas na Lei Municipal n° 793/2018 que dispõe sobre o Procedimento Administrativo de Apuração de Infrações Administrativas Praticadas por Licitantes e Contratos da Administração Pública Municipal, bem como determino seja certificada a possibilidade e existência de licitantes remanescentes interessados em fornecer o produto nas condições do vencedor, conforme previsto na Lei n° 14.133/2021.

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MILTON DE SOUZA AMORIM

Prefeito Municipal, de Colniza/MT

DATA DA EMISSÃO: 27/11/2023