RESOLUÇÃO Nº 018 /2023/ CMAS DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
28 de Novembro de 2023
Dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social de Água Boa e das outras providências;
O Plenário do Conselho Municipal De Assistência Social De Água Boa-MT - CMAS-AB, no uso das competências que lhe conferem a Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei nº 12.435/2011;
CONSIDERANDO o presente Regimento tem por finalidade estabelecer normas e disciplinar as atividades e o funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS no âmbito do Município de Água Boa/ MT, de acordo com o que dispõe a Lei Municipal nº 1802 de 21 de março de 2023, visando à reestruturação e adequação de suas ações aos objetivos para os quais foi instituído; conforme a reunião ordinária registrada na ata número 014/2023 do dia 27 de outubro de 2023;
CONSIDERANDO - O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS é instância municipal deliberativa do sistema descentralizado e participativo, de caráter normativo e permanente e encarregado de fiscalizar, acompanhar, monitorar e avaliar a política pública de assistência social, zelando pela ampliação e qualidade da rede de serviços soco assistenciais;
CONSIDERANDO a Portaria nº 109, de 22 DE JANEIRO DE 2020, que regulamenta a averiguação dos requisitos do art. 30 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, no exercício de 2020. Sobre a composição da sociedade civil, a Lei que cria ou atualiza o Conselho de Assistência Social deve prever a participação de: representantes dos usuários ou de organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do setor; recomenda-se ainda a proporcionalidade entre os 3 segmentos da sociedade civil na titularidade do Conselho (usuários, trabalhadores e entidades e organizações de assistência social), ou, em caso de ausência de entidades ou organizações de assistência social, entre o segmento de usuários e de trabalhadores;
CONSIDERANDO - Art. 4 º Regulamentar a averiguação dos requisitos do art. 30 da Lei nº 8.742, de 1993, que condiciona para o repasse de recursos federais da assistência social aos entes federativos a efetiva instituição e funcionamento do;
I - conselho de assistência social, de composição paritária entre governo e sociedade civil;
II - fundo de assistência social, com orientação e controle dos respectivos conselhos de assistência social; e
III - plano de assistência social.
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar o Regimento de acordo com a legislação vigente.
Art.2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Água Boa, 27 de novembro de 2023.
DALYLLA SANTOS PEREIRA DA SILVA VIEIRA
Presidente do CMAS
REGIMENTO INTERNO DO CMAS
CAPITULO I
NATUREZA E FINALIDADE
ATA Nº 14, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023.
Aos vinte e sete dias de outubro de 2023, ás 8h00min, em reunião ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS – AB, nas dependências da Secretaria de Executiva dos Conselhos Municipais. A Secretária Executiva dos Conselhos Municipais Célia Cristina Carvalho Moreira, cumprimentou os presentes e deu início à reunião conforme a pauta de apreciação e aprovação do Regimento Interno do CMAS – AB que após lido as alterações foi aprovado pela plenária com a seguinte redação.
RESOLUÇÃO Nº018 /2023, 22 DE NOVEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social de Água Boa e das outras providencias.
Art. 1º –O presente Regimento tem por finalidade estabelecer normas e disciplinar as atividades e o funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS no âmbito do Município de Água Boa/ MT, de acordo com o que dispõe a Lei Municipal nº 1802 de 21 de março de 2023, visando à reestruturação e adequação de suas ações aos objetivos para os quais foi instituído
CAPITULO II
DA DEFINIÇÃO
Art. 2º –O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS é instância municipal deliberativa do sistema descentralizado e participativo, de caráter normativo e permanente e encarregado de fiscalizar, acompanhar, monitorar e avaliar a política pública de assistência social, zelando pela ampliação e qualidade da rede de serviços socioassistenciais.
CAPITULO IIl
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3º – Cabe ao Conselho Municipal de Assistência Social:
I. Aprovar a Politica Municipal de Assistência Social, elaborada em consonância com as diretrizes estabelecidas pelas Conferências de Assistência Social; II. Convocar a Conferência Municipal de Assistência Social e acompanhar a execução de suas deliberações; III. Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social elaborado pelo órgão gestor da Política de Assistência Social; IV. Aprovar o Plano de Capacitação dos trabalhadores do SUAS, elaborado pelo órgão gestor; V. Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Família (PBF); VI. Fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família – IGDPBF e o Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social – IGDSUAS; VII. Planejar e deliberar sobre os gastos de no mínimo 3% (três por cento) dos recursos do IGDSUAS e do IGDPBF destinados ao desenvolvimento das atividades do Conselho; VIII. Participar da elaboração das propostas de Lei, relacionadas à Lei de Diretrizes Orçamentárias, ao Plano Plurianual e à Lei Orçamentária Anual no que se refere à assistência social, bem como o planejamento e a aplicação dos recursos destinados às ações de assistência social, os recursos próprios quanto os oriundos de outros entes federativos, alocado no Fundo Municipal de Assistência Social; IX. Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais do SUAS; X. Aprovar critérios de partilha de recursos em seu âmbito de competência, respeitados os parâmetros adotados na LOAS; XI. Aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos soco assistenciais, objetos de financiamento; XII. Deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS em seu âmbito de competência; XIII. Deliberar sobre Planos de Providências e Planos de Apoio à Gestão Descentralizada; XIV. Normatizar as ações e regular a prestação de serviços públicos estatais e não estatais no campo de assistência social, em consonância com as normas nacional; XV. Inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de assistência social, bem como os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, conforme parâmetros e procedimentos nacionalmente estabelecidos; XVI. Estabelecer mecanismos de articulação permanente com os demais Conselhos de Políticas Públicas e de defesa e garantia de direitos; XVII. Estimular e acompanhar a criação de espaços de participação popular no SUAS; XVIII. Elaborar, aprovar e divulgar seu Regimento Interno; XIX. Apreciar e aprovar a proposta orçamentária, em consonância com as diretrizes das Conferências Municipais e da Política Municipal de Assistência Social; XX. Acompanhar o cumprimento das metas nacionais, estaduais e municipais do Pacto de Aprimoramento da Gestão do SUAS; XXI. Apreciar e aprovar informações da Secretaria Municipal de Assistência Social, inseridas nos sistemas nacionais e estaduais de informação referente ao planejamento do uso dos recursos de financiamento e a prestação de contas; XXII. Apreciar os dados e informações inseridas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, unidades públicas e privadas da assistência social, nos sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre o sistema municipal de assistência social; XXIII. Alimentar os sistemas nacional e estadual de coleta de dados e informações sobre o Conselho Municipal de Assistência Social; XXIV. Zelar pela efetivação do SUAS no Município; XXV. Estabelecer critérios e prazos para concessão dos benefícios eventuais; XXVI. Apreciar e aprovar a proposta orçamentária da assistência social a ser encaminhada pela Secretaria Municipal de Assistência Social em consonância com a Política Municipal de Assistência Social; XXVII. Orientar e fiscalizar o FMAS; XXVIII. Divulgar, no Diário Oficial Municipal, ou em outro meio de comunicação, todas as suas decisões na forma de Resoluções, bem como as deliberações acerca da execução orçamentária e financeira do FMAS e os respectivos pareceres emitidos; XXIX. Receber, apurar e dar o devido prosseguimento a denúncias; XXX. Notificar fundamentadamente a entidade ou organização de assistência social no caso de indeferimento do requerimento de inscrição; XXXI. Emitir resolução quanto às suas deliberações; XXXII. Registrar em Ata as reuniões; XXXIII. Instituir comissões e convidar especialistas sempre que se fizer necessário; XXXIV. Avaliar e elaborar parecer sobre a prestação de contas dos recursos repassados ao Município; XXXV. Apreciar critérios de partilha de recursos, respeitando os parâmetros adotados na Lei Orgânica de Assistência Social e explicitar os indicadores de acompanhamento; XXXVI. Propor ações que favoreçam a interface e superem a sobreposição de programas, projetos, benefícios, rendas e serviços; XXXVII. Inscrever as entidades, organizações e programas de assistência social no município nos termos do regimento interno e das normas pertinentes, especialmente as resoluções do CNAS e do CMAS; XXXVIII. Monitorar em conjunto com o órgão gestor, as entidades, organizações e Programas de assistência social no município, nos termos do regimento interno e normas pertinentes; XXXIX. Informar ao CNAS, através do órgão gestor, sobre o cancelamento de inscrição de entidades e organizações de assistência social, a fim de que este adote as medidas cabíveis;Parágrafo Único –Ao Conselho compete, ainda, normatizar, disciplinar, acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais prestados pela rede soco assistenciais estatal ou não estatal.
CAPITULO IV
DA COMPOSIÇÃO, PROCESSO DE INDICAÇÃO, ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO.
Art. 3º – O Conselho Municipal de Assistência Social será composta de acordo com a Lei Municipal nº 1802 de 21 de março de 2023 composto por 12 membros e respectivos suplentes, nomeados por Decreto pelo Poder Executivo Municipal, cujos nomes são encaminhados ao órgão da Administração Pública Estadual responsável pela coordenação da Política Estadual de Assistência Social de acordo com os seguintes critérios:
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO
I – GOVERNAMENTAL
06 (seis) representantes de órgãos governamentais, distribuídos da seguinte forma:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento/ Agricultura; e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento; f) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças.II – SOCIEDADE CIVIL
06 (seis) representantes da sociedade civil vinculados à Assistência Social, selecionados dentre usuários ou organização de usuários, entidades e organizações de assistência social e trabalhadores da assistência social, em conformidade com o SUAS, com a seguinte distribuição:
a) 02 (dois) representantes de entidade e organizações de assistência social, conforme definido em Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS; b) 02 (dois) representantes das organizações de usuários e representantes de usuários, conforme definido em Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS; c) 02 (dois) representantes dos trabalhadores da área, conforme definido em Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS.Parágrafo 1º – Os 06 (seis) representantes dos órgãos governamentais serão indicados pelos respectivos titulares das Secretarias Municipais, sendo os 06 (seis) representantes da sociedade civil organizada escolhidos em foro próprio, organizado pela sociedade civil, nos termos da regulamentação fixado pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS e acompanhado pelo Ministério Público Estadual.
Parágrafo 2º – As entidades e o governo poderão a qualquer tempo, realizar a substituição de seus respectivos representantes através de comunicação, formal por escrito encaminhada à presidência do Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 4º – Será substituído o Conselheiro representante do Governo ou da Sociedade Civil que não comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) intercaladas na vigência do mandato ou quando apresentar carta de renúncia, salvo se a ausência ocorrer por motivo de força maior, justificada por escrito à Presidência do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS – AB.
SEÇÃO II
DO PROCESSO DE INDICAÇÃO
Art. 5º –Os membros titulares e suplentes do CMAS serão nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observado o seguinte:
I – Os representantes dos órgãos governamentais serão indicados pelo Poder Executivo Municipal e devem ser escolhidos entre servidores com disponibilidade para participação e formação, de forma a propiciar uma contribuição efetiva para o exercício das atribuições neste Conselho;
II – Os representantes da sociedade civil serão eleitos em foro próprio, através de plenárias específicas e coordenadas pelo próprio segmento, convocadas e acompanhadas pelo Conselho Municipal de Assistência Social
III – É vedada a escolha de representante de movimento, entidade e organização, que possua vínculo empregatício, dependência econômica ou comunhão de interesses com o poder público municipal ou com instituições ou pessoas que venham a integrar este Conselho na qualidade de representante e conselheiro à exceção do vínculo de trabalhador municipal e de entidade de atendimento da rede complementar do SUAS ÁGUA BOA.
IV – Para assegurar a paridade e equidade na representação da sociedade civil no CMAS, somente será admitido remanejamento de vagas para o segmento de usuários.
Art. 6º– O Presidente do CMAS convocará, com antecedência de, no máximo 30 (trinta) dias e, no mínimo, 60 (sessenta) dias, antes do término dos mandatos dos Conselheiros, a eleição dos representantes da sociedade civil, mediante regulamento eleitoral específico, indicando uma Comissão responsável pelo processo eleitoral.
Parágrafo único: As entidades representantes da sociedade civil e o governo poderão, a qualquer tempo, realizar a substituição de seus respectivos representantes, através de comunicação formal, por escrito, direcionada ao Presidente do CMAS, que deverá encaminhar o nome indicado para ato de homologação do Prefeito.
SEÇÃO III
DA ESTRUTURA
Art. 7º – O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS tem a seguinte estrutura:
I. Colegiado, composto por 12 (doze) conselheiros e seus respectivos suplentes, com composição paritária entre governo e sociedade civil; II. Diretoria, composta por 01 (um) Presidente, 01 (um) Vice-Presidente e 01 (um) Secretário(a).Parágrafo Único: O Presidente e o Vice Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS serão eleitos entre os seus membros, em reunião plenária, com alternância entre representantes do governo e da sociedade civil em cada mandato, sendo permitida uma única recondução.
SEÇÃO IV
DO FUNCIONAMENTO
Art. 8º –O plenário do Conselho Municipal de Assistência Social, é instância de deliberações configurada as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e extraordinariamente quando necessário ou por requerimento da maioria dos seus membros.
Art. 9º –O colegiado instalar-se-á e deliberará com a presença da maioria absoluta dos conselheiros titulares ou suplentes no exercício da titularidade.
Art. 10º – Todas as deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS serão publicadas, dando-se a elas ampla divulgação.
Art. 11 –Cabe ao órgão gestor da política de assistência social do Município de Água Boa, fornece apoio técnico e financeiro ao Conselho, às Conferências de Assistência Social e à participação social dos usuários do SUAS.
Art. 12 –Para a execução e desempenho das funções do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.
Art. 13 – O Conselho Municipal de Assistência Social, poderá instituir por prazo determinado, Comissões ou grupos de Trabalho para análise, elaboração de propostas, pareceres e recomendações que subsidiem as decisões do Plenário, estes serão constituídos por membros indicados pelo plenário e designados pelo Presidente do Conselho.
Parágrafo único As comissões ou grupos de trabalho serão dirigidos por um coordenador, eleito entre seus membros.
Art. 14 – O Conselho Municipal de Assistência Social, para melhor desempenho de suas funções recorrerá e convidara a pessoas, entidades mediante os critérios da Política de Assistência Social.
Art. 15 – Consideram se colaboradores do Conselho Municipal de Assistência Social, entre outros as instituições de ensino e pesquisa e cultura, organizações não governamentais (ONGS), especialistas, profissionais da Administração Pública e Privada e prestadores usuários da assistência social.
Art. 16 – Os conselheiros quando se ausentarem da sede do Município, representando o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, nos termos da deliberação, farão jus a diárias conforme valores estabelecidos em legislação especifica do Município, da seguinte forma:
I. O Presidente do CMAS receberá o mesmo valor de diárias devidas aos Gerentes Municipais; II. Os demais Conselheiros receberão o mesmo valor de diárias devidas aos servidores públicos municipais.Art. 17 – O Conselho Municipal de Assistência Social, será administrado por uma mesa diretora composta por um Presidente, um Vice-Presidente, Secretário(a).
Parágrafo Único - A escolha da mesa diretora e deliberação exclusiva do plenário do CMAS, escolhidas entre os pares; não podendo recair sobre o Presidente ou Vice-Presidente, em Conselheiros que exerçam cargos de chefia na Administração Municipal.
Art. 18 – O Conselho Municipal de Assistência Social reunir-se-á mensalmente em caráter ordinário e extraordinário tantas vezes forem necessário.
§1º - a convocação para a reunião será feita por seu presidente ou 1/3 dos seus membros, observando um prazo mínimo para sua realização de três dias.
§2º - para a realização da reunião, caberá ao plenário:
§3º - O Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social instalar-se-á deliberara com a presença da metade de seus membros, salvo quando se tratar de matérias relacionadas a Regimento Interno, Fundos e Orçamento, quando o quórum mínimo de votação será de 50% mais 1 de seus membros.
§4º - A matéria da pauta em reunião não realizada em função do disposto no inciso parágrafo anterior será obrigatoriamente apreciada na reunião ordinária subsequente, com presença da maioria absoluta de seus membros.
§5º - Será facultada aos suplentes dos membros do Conselho a participação nas reuniões, conjuntamente com seus respectivos titulares, sem direito a voto.
§6º - O Conselheiro Suplente será automaticamente chamado a exercer o voto, quando da sua ausência do respectivo titular.
§7º - O Plenário será presidido pelo Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, que em suas faltas ou impedimentos de ambos, o plenário elegera, entre seus membros, um Presidente para conduzir a reunião.
§8º - As deliberações serão tomadas por maioria simples, salvo nos casos dispostos no parágrafo 1º deste artigo.
§9º - A votação será nominal e cada membro titular terá direito a um voto.
§10 - os votos divergentes poderão ser expressos na ata de reunião, a pedido do membro que o proferiu.
§11 - As reuniões serão de conhecimento público cujas atas poderão ser objetos de leitura na secretaria de CMAS.
I - Deliberar sobre os assuntos encaminhados à apreciação e deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social.
II - Baixar normas de sua competência, necessária a regulamentação e implantação da Política Municipal de Assistência Social.
III - Aprovar a criação e dissolução de Comissões Temática e Grupos de Trabalhos, suas respectivas competências, sua composição procedimento e prazo de duração.
IV - Convocar a Conferência Municipal de Assistência Social;
V- Eleger o Presidente, Vice Presidente, Secretário (a), escolhendo o dentre seus membros;
VI - Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos e os critérios de transferências para entidades e organizações de assistência social do município, conforme legislação vigente.
VII - Apreciar todos os assuntos e matérias de competência do conselho municipal de assistência social, inscritos na legislação de Assistência social vigente.
Art. 19 – As deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social serão consubstanciadas em Resoluções.
Art. 20 – As matérias sujeitas a análise do Conselho deverão ser encaminhadas por intermédio de algum de seus membros.
Art. 21 – Os trabalhos do Plenário terão a seguinte sequência:
I - Verificação de presença e existência de “quórum” para instalação do plenário,
II - Leitura, votação e assinatura de ata da reunião anterior; podendo acontecer a aprovação em ato continuo, caso a ata seja registrada no percurso da reunião.
III - Aprovação da ordem do dia:
IV - Apresentação, discussão e votação das matérias.
V - Comunicação breves e branqueamento da palavra;
VI - Encerramento.
§1º - A deliberação da matéria sujeita a votação obedecera a seguinte ordem:
I- O Presidente dará a palavra ao Relator, que apresentara seu parecer escrito ou oral;
II - Terminada a exposição, a matéria será posta em discussão;
III - Encerrada a discussão, far-se-á. a votação.
§2º - A leitura do parecer do relator poderá ser dispensada do critério da relatoria, se previamente, com a convocação da reunião, tenha sido distribuída cópia a todos os conselheiros.
§3º - O parecer do relator devera constituir-se de emenda na qual constara a síntese normativa do parecer de relatório fundamentação conclusão e voto.
Art. 22 – A ordem do dia será comunicada previamente a todos os Conselheiros com antecedência mínima de 3 dias para reuniões ordinárias e extraordinárias.
Parágrafo único- Em caso de urgência ou relevância, o plenário do Conselho Municipal de Assistência Social, por voto da maioria simples, poderá alterar a ordem do dia.
Art. 23 – O Conselheiro que não se julgar suficiente esclarecido poderá pedir vista da matéria.
§1º - O prazo de vista será até a data da próxima reunião, mesmo que mais de um membro do Conselho solicite.
§2º - Após entrar na pauta de uma reunião a matéria deverá ser obrigatoriamente votada na próxima reunião.
Art. 24 – A cada reunião será lavrada uma ata com exposição sucinta dos trabalhos conclusões e deliberações a qual deverá ser assinada pelo presidente e pelos membros presentes e, posteriormente arquivada, sendo que suas deliberações serão publicadas.
Art. 25 – É facultado o Presidente e aos conselheiros, solicitar o reexame, por parte do plenário, de qualquer resolução normativa exarada na reunião anterior, justificando possível ilegalidade, incorreção ou inadequação técnica ou de outra natureza.
Art. 26 – Até a reunião subsequente é facultada ao interessado, em requerimento ao Presidente do Conselho, solicitar a reconsideração de deliberação exarada em reunião anterior, justificando uma possível ilegalidade.
CAPITULO IV
DAS ATRIBUIÇÔES
Art. 27 – Ao Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social compete:
I - Representar judicial e extrajudicialmente o conselho;
II - Convocar e presidir as reuniões do conselho;
III - Submeter à ordem do dia a aprovação do plenário do Conselho;
IV - Tomar parte das discussões e exercer o direito de voto no caso de empate na votação;
V - Baixar atos decorrentes de deliberações do conselho;
VI - Designar os integrantes de Comissões ou grupos de Trabalho;
VII - Delegar competências, desde que previamente submetidas a aprovações do plenário;
VIII - Decidir sobre as questões de ordem;
Art. 28 – Ao Vice-Presidente compete:
I - Substituir o presidente em seus impedimentos ou ausências;
II - Auxiliar o presidente no cumprimento de suas atribuições;
III - Impedimentos ou ausências;
IV - Exercer as atribuições que lhe forem conferidas pelo plenário.
Art. 29 – Ao Secretário (a) compete;
I - Lavrar as atas e promover medidas necessárias ao cumprimento das decisões do Conselho;
II - Realizar leitura das atas;
III - Manter em ordem as correspondências do Conselho Municipal de Assistência Social;
IV - Verificar quórum para reuniões.
Art. 30 – A Secretaria Executiva deverá ter sua estruturação da Secretária Executiva do CMAS com profissional de nível superior. Condição de Gestão Plena do Sistema Municipal de Assistência Social de acordo com a LOAS conforme o Art.17 §3º e Resolução 237/2006 Art.15 §1º e §2º.
Art. 31 – A Secretária Executiva do Conselho receberá suporte técnico-administrativo e financeiro da Secretaria Municipal de Assistência Social e ficará a cargo de técnicos por ela indicada, com dedicação exclusiva, sendo da sua competência:
I – Preparar a agenda dos trabalhos e as pautas das sessões do Conselho, em conjunto com a presidência;
II – Assessorar as sessões do Conselho sempre que se fizer necessário;
III – Convocar os membros do conselho, das comissões permanentes e especiais por solicitação de seus respectivos coordenadores;
IV – Redigir atos e demais documentos que traduzem as decisões tomadas pelo Conselho e Diretoria;
V – Organizar material informativo da área;
VI – Subsidiar as comissões temáticas;
VII – Expedir correspondências, guardar e organizar toda a documentação da Secretaria Executiva e do Conselho;
VIII- Receber, previamente, relatórios e documentos a serem apresentados na reunião, para o fim de processamento e inclusão na pauta;
IX – Preparar e apresentar os relatórios sobre as atividades do Conselho sempre que necessário;
X- Prestar contas dos seus atos à Presidência, informando-a de todos os fatos que tenham ocorrido no Conselho;
XI- Exercer outras funções correlatas que lhe sejam atribuídas pelo Presidente ou pelo Plenário e assinar juntamente com o presidente, todas as correspondências do Conselho Municipal de Assistência Social;
Art. 32 – Aos Membros do Conselho Municipal de Assistência Social compete:
I - Participar do plenário e das comissões ou grupos de trabalho para os quais forem designados, manifestando-se a respeito de matérias em discussão;
II - Requerer votação da matéria em regime de urgência;
III - Propor a criação de comissões ou grupos de trabalhos, bem como indicar nomes para as mesmas;
IV - Deliberar sobre as propostas, pareceres e recomendações emitidas pelas Comissões e grupos de trabalhos;
V - Apresentar moções ou proposições sobre os assuntos de interesse da Assistência Social;
VI - Requisitar da Presidência, secretário e dos demais membros do Conselho Municipal todas as informações que julgarem necessárias para o desempenho de suas atribuições;
VII - Executar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo presidente do conselho ou do Plenário.
Art. 33 – Aos Coordenadores das comissões ou grupos de trabalhos compete:
I - Coordenar reuniões ou grupos de trabalho;
II - Assinar as atas de reuniões e das propostas, pareceres e recomendações elaboradas pela comissão ou grupo de trabalho encaminhando-as a Secretaria Executiva do Conselho;
III - Prestar contas junto ao plenário dos recursos colocados à disposição da comissão ou grupo de trabalho.
CAPITULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 34 – O Conselho Municipal de Assistência Social em conformidade com o estabelecido na Legislação de Assistência Social promovera periodicamente revisão do cadastro de entidades públicas e privadas e organizações de Assistência Social Municipais.
Art. 35 – As comissões poderão convidar qualquer pessoa ou representante de órgão federal, estadual ou municipal, empresas privadas, sindicato ou entidade da sociedade civil, para comparecer às reuniões e prestar esclarecimentos.
§ 1º - As comissões poderão requisitar informações de entidades públicas e privadas e organizações de assistências sociais para um bom desempenho de seus trabalhos.
Art. 36 – Os membros do CMAS, não receberão qualquer remuneração por sua participação, no colegiado e seus serviços prestados serão considerados para todos os efeitos, como de interesse público e relevante valor social.
Art. 37 – O órgão gestor da Política de Assistência Social deve:
I. Prover o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS com infraestrutura, recursos materiais, humanos e financeiros, arcando com as despesas inerentes ao seu funcionamento, bem como as despesas de passagens, diárias para custeio de traslados, alimentação e hospedagem dos conselheiros governamentais e não governamentais, de forma equânime, no exercício de suas atribuições, nas atividades realizadas dentro ou fora do seu âmbito de atuação geográfica; II. Destinar ao Conselho Municipal de Assistência Social percentual de recursos oriundos do Índice de Gestão Descentralizada do SUAS – IGDSUAS, conforme normatizado pelo Conselho Nacional de Assistência Social; III. Subsidiar o conselho com informações para o cumprimento de suas atribuições e para a deliberação sobre o financiamento dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.Art. 38 – Os conselheiros quando se ausentarem da sede do Município, representando o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, nos termos da deliberação, farão jus a diárias conforme valores estabelecidos em legislação especifica do Município, da seguinte forma:
III. O Presidente do CMAS receberá o mesmo valor de diárias devidas aos Gerentes Municipais. IV. Os demais Conselheiros receberão o mesmo valor de diárias devidas aos servidores públicos municipais.Parágrafo Único - A cobertura e o provimento das despesas com transportes e locomoção, estadia e alimentação não serão considerados como remuneração.
Art. 39 – Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente Regimento Interno serão dirimidos pelo plenário do Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 40 – O Presente regimento entrará em vigor na data de sua publicação, só podendo ser modificado por “quórum” qualificado de 50% mais 1 de seus membros.
CAPITULO VI
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 41 – O Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social sob orientação e fiscalização do Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único: O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 42 – As contas e relatórios do gestor do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, serão submetidas à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, anualmente, de forma analítica.
Art. 43 – O repasse de recursos para as entidades e organizações de assistência social, devidamente registradas no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, será efetivado por intermédio do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.
Água Boa, 27 de novembro de 2023.
Dalylla Santos Pereira Da Silva Vieira
Presidente do CMAS