RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº74/2023 Processo: 4988/2023

Objeto: Contratação de Empresa especializada em serviços de projetos complementares, os quais são projetos elétricos, hidrossanitários e hidráulicos, para atender às necessidades da Secretaria de Saúde na construção de dois PSF´s nas comunidades Mata cavalo e Rio dos Peixes. TR nº 047/2023. Sendo o valor apresentado de R$ 32.500,00(trinta e dois mil e quinhentos reais),conforme legislação vigente aplica-se a Dispensa de Licitação fundamentado na Lei 8.666/93, Art. 24, inciso II, Decreto Federal 9.412/2018 – art. 1º inciso II e em consonância parecer jurídico acostado aos autos.

Despesas que ocorrera por conta das seguintes dotações orçamentárias:

Secretaria	Recurso	Projeto Atividade	Ficha	Natureza de Despesa	Fonte	Valor
SAÚDE	FEDERAL	2305 - MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA	605	3.3.90.39.00	1.2.659	R$ 32.500,00
TOTAL: R$ 32.500,00

E autorizo o empenho da despesa, no valor R$ 32.500,00(trinta e dois mil e quinhentos reais) em favor da PESSOA JURÍDICA: R C COMERCIO E ENGENHARIA LTDA inscrita no CNPJ: 40.241.599/0002-50, cujo pagamento far-se-á conforme com os serviços prestados conforme solicitação no TR nº047/2023. Apresenta-se aos autos documentos e Parecer Jurídico nº. 096/2023 visando respaldar a legalidade deste ato.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilma. Sra. Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Nossa Senhora do Livramento/MT, 27 de Novembro de 2023

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal