LEI Nº 1414, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023.
28 de Novembro de 2023
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
BRUNO SANTOS MENA, Prefeito do Município de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 167.786,75 (Cento e sessenta e sete mil, setecentos e oitenta e seis reais e setenta e cinco centavos), destinados à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Cultura, Turismo e Lazer.
Art. 2º. O Crédito preconizado no artigo 1º desta Lei destinar-se-á a cobrir despesas da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Cultura, Turismo e Lazer, pela inclusão da seguinte classificação funcional-programática:
| Órgão: 15 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte. | ||
| Unidade: 004 – Fundo Municipal de Cultura-FMC | ||
| Função: 13 – Cultura | ||
| Subfunção: 392 – Difusão Cultural | ||
| Programa: 0017 – Multiculturalidade, Diversidade e Inclusão Social | ||
| Atividade: 20224 – Implementação e Operacionalização da LPG (LC 195/2022) | ||
| Características da Ação: Implementação e Operacionalização dos Recursos da Lei Paulo Gustavo, LC 195/2022, que dispõe sobre apoio financeiro da União para execução de ações emergenciais destinadas ao setor cultural. | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 339036 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoas Físicas Fonte: 716 Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º Demais Setores da Cultura | R$ R$ | 48.372,92 48.372,92 |
| 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoas Jurídicas Fonte: 715 Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º Audiovisual | R$ R$ | 119.413,83 119.413,83 |
| TOTAL DA AÇÃO | R$ | 167.786,75 |
Art. 3º. Os recursos necessários para cobertura do crédito especial provirão de excesso de arrecadação referentes às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022 e nos termos do Inciso II do §1º do art. 43 da Lei 4.320/1964.
Art. 4º. Nos termos do § 2º do artigo 167 da Constituição Federal, fica autorizada a reabertura, nos limites de seus saldos, e serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente, o crédito de que trata esta lei.
Art. 5º. Fica igualmente autorizado à atualização na Lei Municipal nº 1317 de 29 de agosto de 2022 – LDO 2023 e Lei Municipal nº 1243 de 19 de novembro de 2021 – PPA 2022/2025, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos vinte e sete dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três.
BRUNO SANTOS MENA
Prefeito de Matupá – MT