LEI Nº 1415, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023.
28 de Novembro de 2023
“INSTITUI O PROGRAMA CESTA VERDE NO MUNICÍPIO DE MATUPÁ/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
BRUNO SANTOS MENA, Prefeito do Município de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa Cesta Verde, no Município de Matupá/MT, que tem por finalidade a aquisição de alimentos produzidos pela Agricultura Familiar para doação aos beneficiários, possuindo os seguintes objetivos:
I. incentivar a valorização e o consumo dos alimentos produzidos pela agricultura familiar, urbana e periurbana sustentável, promovendo a sua inclusão econômica e social, com fomento ao processamento de alimentos, à industrialização e à geração de renda;
II. promover o acesso à alimentação em quantidade, qualidade e regularidade necessárias às pessoas em risco de insegurança alimentar e nutricional, sob a perspectiva do direito humano à alimentação adequada e saudável;
III. promover o abastecimento alimentar, que compreende as compras governamentais de alimentos; e
IV. fortalecer circuitos locais e regionais e redes de comercialização.
Art. 2º. As cestas serão compostas por frutas, verduras e legumes, que podem variar de acordo com as estações do ano, adquiridos da agricultura familiar por meio do Programa de Aquisição da Produção da Agricultura - PAPA.
§ 3º. Os produtos a serem composto da Cesta Verde serão os relacionados no Anexo I, desta Lei.
Art. 3º. A execução do programa fica sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social, que exercerá o Programa Cesta Verde junto ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS vinculado à secretaria, que ficará responsável por fiscalizar e acompanhar todo o processo de compra e entrega dos produtos, inscrições dos beneficiários e organização das cestas verdes.
Art. 4º. O Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal, instituído pelo Decreto Federal nº. 11.016, de 29 de março de 2022, é o instrumento de identificação e caracterização das famílias pobres e extremamente pobres do Município de Matupá/MT.
§ 1º. O Poder Executivo unificará as diferentes bases de dados de programas de transferência de renda atualmente existentes, viabilizando o Cadastro Único dos Programas Sociais.
§ 2º. O Poder Executivo promoverá a atualização cadastral dos beneficiários, conforme dispõe o Decreto Federal nº. 11.016, de 29 de março de 2022.
Art. 5º. O Poder Executivo fortalecerá os programas de segurança alimentar e nutricional mediante:
I. garantia de acesso à alimentação adequada às famílias em situação de insegurança alimentar e nutricional;
II. fortalecimento e qualificação do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional;
III. delineamento de programas de provimento de alimentos institucionais direcionados para a população em situação de vulnerabilidade social acolhidas em unidades da rede socioassistencial do Sistema Único de Assistência Social - Suas;
IV. implantação do Banco de Alimentos, com base em produtos adquiridos pelo Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, operacionalizado pela Secretaria de Municipal de Agricultura;
V. implementação de estratégias de educação alimentar e nutricional por meio de iniciativas intersetoriais;
VI. implantação no âmbito do Município de Matupá/MT do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, com a finalidade de fortalecer a agricultura familiar.
Art. 6º. Os fornecedores de produtos ao Programa instituído por esta Lei serão os agricultores familiares, empreendedores familiares rurais, agricultores urbanos e periurbanos inscritos no CAF – Cadastro de Agricultura Familiar.
§ 1º. A associação ou cooperativa deverá comprovar, mediante nota fiscal do produtor associado, a comercialização de produção própria.
§ 2º. A aquisição de alimentos poderá ser realizada por meio de chamada pública e de ampla divulgação para a inscrição de agricultores familiares e empreendedores familiares rurais interessados em vender seus produtos.
Art. 7º. A aquisição dos produtos no Programa instituído por esta Lei observará, no que couber, procedimentos, critérios, exigências, limites, valores e preços regulamentados pelo Executivo Municipal.
Art. 8º. O Poder executivo municipal deverá regulamentar as quantidades e as frequências das aquisições e doações das cestas.
Parágrafo Único. As datas e locais de entregas dos alimentos adquiridos de agricultores familiares e empreendedores familiares serão fixadas em calendário determinado pelo Executivo Municipal;
Art. 9º. Poderão ser beneficiárias consumidoras todas as famílias em que o responsável familiar, cumulativamente:
I. realizar cadastro junto ao Programa Cesta Verde do Município de Matupá/MT, mediante com preenchimento de formulário específico;
II. estiver incluído no Programa Bolsa Família ou outro equivalente do Governo Federal, apresentando a folha resumo do CadÚnico como comprovante;
III. comprovar residência no Município de Matupá/MT.
Art. 10º. As inscrições de beneficiários consumidores deverão ser realizadas na Secretaria Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. A inscrição de beneficiários consumidores somente poderá ser realizada presencialmente pelo responsável familiar.
Art. 11º. As despesas decorrentes dessa Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, podendo ser executadas mediante parceria, convênio, auxílio, suplementação ou outra forma de subvenção e custeio que possa ser firmada junto a outro órgão ou entidade pública.
Art. 12º. A regulamentação desta lei será via decreto.
Art. 13º. Esta Lei entrará em vigor na data de 01 de janeiro de 2024, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos vinte e sete dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três.
BRUNO SANTOS MENA
Prefeito de Matupá - MT
ANEXO I
RELAÇÃO DOS ITENS DA AGRICULTURA FAMILIAR
| Item | Produto | Unidade | Quantidade |
| 1 | ABOBORA CABOTIÃ | KG | 2000 |
| 2 | ABOBRINHA VERDE | KG | 1500 |
| 3 | AGRIÃO PROCESSADO | MÇ | 500 |
| 4 | ALFACE AMERICANA | MÇ | 2500 |
| 5 | ALFACE CRESPA | MÇ | 2500 |
| 6 | ALMEIRÃO | MÇ | 500 |
| 7 | BANANA TERRA | KG | 2000 |
| 8 | BANANA MAÇÃ | KG | 15000 |
| 9 | BANANA NANICA | KG | 12000 |
| 10 | BATATA DOCE IN-NATURA | KG | 2000 |
| 11 | BRÓCOLIS | KG | 500 |
| 12 | CHEIRO VERDE | MÇ | 500 |
| 13 | COUVE-FLOR | KG | 500 |
| 14 | COUVE FOLHA | MÇ | 3500 |
| 15 | LIMÃO TAHITI | KG | 300 |
| 16 | MAMÃO FORMOSA | KG | 2000 |
| 17 | MAMÃO PAPAYA | KG | 250 |
| 18 | MANDIOCA IN-NATURA | KG | 3500 |
| 19 | MARACUJÁ AZEDO | KG | 1500 |
| 20 | MELANÇIA REDONDA | KG | 10000 |
| 21 | MELÃO | KG | 1.000 |
| 22 | MILHO VERDE IN-NATURA | KG | 6.000 |
| 23 | PEPINO IN-NATURA | KG | 1.000 |
| 24 | PIMENTÃO VERDE | KG | 300 |
| 25 | RÚCULA | MÇ | 1.500 |
| 26 | TANGERINA PONKAN | KG | 2.000 |
| 27 | TOMATE CEREJA | KG | 400 |
| 28 | VARGEN VERDE | KG | 500 |