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Pref. Matupá

“INSTITUI O PROGRAMA CESTA VERDE NO MUNICÍPIO DE MATUPÁ/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

BRUNO SANTOS MENA, Prefeito do Município de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituído o Programa Cesta Verde, no Município de Matupá/MT, que tem por finalidade a aquisição de alimentos produzidos pela Agricultura Familiar para doação aos beneficiários, possuindo os seguintes objetivos:

I. incentivar a valorização e o consumo dos alimentos produzidos pela agricultura familiar, urbana e periurbana sustentável, promovendo a sua inclusão econômica e social, com fomento ao processamento de alimentos, à industrialização e à geração de renda;

II. promover o acesso à alimentação em quantidade, qualidade e regularidade necessárias às pessoas em risco de insegurança alimentar e nutricional, sob a perspectiva do direito humano à alimentação adequada e saudável;

III. promover o abastecimento alimentar, que compreende as compras governamentais de alimentos; e

IV. fortalecer circuitos locais e regionais e redes de comercialização.

Art. 2º. As cestas serão compostas por frutas, verduras e legumes, que podem variar de acordo com as estações do ano, adquiridos da agricultura familiar por meio do Programa de Aquisição da Produção da Agricultura - PAPA.

§ 3º. Os produtos a serem composto da Cesta Verde serão os relacionados no Anexo I, desta Lei.

Art. 3º. A execução do programa fica sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social, que exercerá o Programa Cesta Verde junto ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS vinculado à secretaria, que ficará responsável por fiscalizar e acompanhar todo o processo de compra e entrega dos produtos, inscrições dos beneficiários e organização das cestas verdes.

Art. 4º. O Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal, instituído pelo Decreto Federal nº. 11.016, de 29 de março de 2022, é o instrumento de identificação e caracterização das famílias pobres e extremamente pobres do Município de Matupá/MT.

§ 1º. O Poder Executivo unificará as diferentes bases de dados de programas de transferência de renda atualmente existentes, viabilizando o Cadastro Único dos Programas Sociais.

§ 2º. O Poder Executivo promoverá a atualização cadastral dos beneficiários, conforme dispõe o Decreto Federal nº. 11.016, de 29 de março de 2022.

Art. 5º. O Poder Executivo fortalecerá os programas de segurança alimentar e nutricional mediante:

I. garantia de acesso à alimentação adequada às famílias em situação de insegurança alimentar e nutricional;

II. fortalecimento e qualificação do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional;

III. delineamento de programas de provimento de alimentos institucionais direcionados para a população em situação de vulnerabilidade social acolhidas em unidades da rede socioassistencial do Sistema Único de Assistência Social - Suas;

IV. implantação do Banco de Alimentos, com base em produtos adquiridos pelo Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, operacionalizado pela Secretaria de Municipal de Agricultura;

V. implementação de estratégias de educação alimentar e nutricional por meio de iniciativas intersetoriais;

VI. implantação no âmbito do Município de Matupá/MT do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, com a finalidade de fortalecer a agricultura familiar.

Art. 6º. Os fornecedores de produtos ao Programa instituído por esta Lei serão os agricultores familiares, empreendedores familiares rurais, agricultores urbanos e periurbanos inscritos no CAF – Cadastro de Agricultura Familiar.

§ 1º. A associação ou cooperativa deverá comprovar, mediante nota fiscal do produtor associado, a comercialização de produção própria.

§ 2º. A aquisição de alimentos poderá ser realizada por meio de chamada pública e de ampla divulgação para a inscrição de agricultores familiares e empreendedores familiares rurais interessados em vender seus produtos.

Art. 7º. A aquisição dos produtos no Programa instituído por esta Lei observará, no que couber, procedimentos, critérios, exigências, limites, valores e preços regulamentados pelo Executivo Municipal.

Art. 8º. O Poder executivo municipal deverá regulamentar as quantidades e as frequências das aquisições e doações das cestas.

Parágrafo Único. As datas e locais de entregas dos alimentos adquiridos de agricultores familiares e empreendedores familiares serão fixadas em calendário determinado pelo Executivo Municipal;

Art. 9º. Poderão ser beneficiárias consumidoras todas as famílias em que o responsável familiar, cumulativamente:

I. realizar cadastro junto ao Programa Cesta Verde do Município de Matupá/MT, mediante com preenchimento de formulário específico;

II. estiver incluído no Programa Bolsa Família ou outro equivalente do Governo Federal, apresentando a folha resumo do CadÚnico como comprovante;

III. comprovar residência no Município de Matupá/MT.

Art. 10º. As inscrições de beneficiários consumidores deverão ser realizadas na Secretaria Municipal de Assistência Social.

Parágrafo único. A inscrição de beneficiários consumidores somente poderá ser realizada presencialmente pelo responsável familiar.

Art. 11º. As despesas decorrentes dessa Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, podendo ser executadas mediante parceria, convênio, auxílio, suplementação ou outra forma de subvenção e custeio que possa ser firmada junto a outro órgão ou entidade pública.

Art. 12º. A regulamentação desta lei será via decreto.

Art. 13º. Esta Lei entrará em vigor na data de 01 de janeiro de 2024, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos vinte e sete dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três.

BRUNO SANTOS MENA

Prefeito de Matupá - MT

ANEXO I

RELAÇÃO DOS ITENS DA AGRICULTURA FAMILIAR

Item

Produto

Unidade

Quantidade

1

ABOBORA CABOTIÃ

KG

2000

2

ABOBRINHA VERDE

KG

1500

3

AGRIÃO PROCESSADO

MÇ

500

4

ALFACE AMERICANA

MÇ

2500

5

ALFACE CRESPA

MÇ

2500

6

ALMEIRÃO

MÇ

500

7

BANANA TERRA

KG

2000

8

BANANA MAÇÃ

KG

15000

9

BANANA NANICA

KG

12000

10

BATATA DOCE IN-NATURA

KG

2000

11

BRÓCOLIS

KG

500

12

CHEIRO VERDE

MÇ

500

13

COUVE-FLOR

KG

500

14

COUVE FOLHA

MÇ

3500

15

LIMÃO TAHITI

KG

300

16

MAMÃO FORMOSA

KG

2000

17

MAMÃO PAPAYA

KG

250

18

MANDIOCA IN-NATURA

KG

3500

19

MARACUJÁ AZEDO

KG

1500

20

MELANÇIA REDONDA

KG

10000

21

MELÃO

KG

1.000

22

MILHO VERDE IN-NATURA

KG

6.000

23

PEPINO IN-NATURA

KG

1.000

24

PIMENTÃO VERDE

KG

300

25

RÚCULA

MÇ

1.500

26

TANGERINA PONKAN

KG

2.000

27

TOMATE CEREJA

KG

400

28

VARGEN VERDE

KG

500